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CONAMP assina manifesto da ABRACCI contra a PEC 37
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CONAMP assina manifesto da ABRACCI contra a PEC 37
A presidente em exercício da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Norma Angélica Cavalcanti, assinou Manifesto Contra a Impunidade nesta terça-feira (9). No documento, são descritos os motivos pelos quais se considera a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n. 37/2011 um retrocesso. O manifesto é de iniciativa da ABRACCI, Articulação Brasileira Contra a Corrupção e a Impunidade. A ABRACCI é composta por organizações que atuam contra a corrupção e a impunidade e sua experiência comprova que membros do Ministério Público têm obtido resultados significativos na investigação de crimes. Retirar do Ministério Público e de outras instituições o poder investigatório significa o aumento da impunidade no país.
Confira o texto integral do manifesto:
MANIFESTO CONTRA A IMPUNIDADE Expressamos nossa preocupação em relação à retirada dos poderes investigativos na esfera penal do Ministério Público. Para nós a aprovação da PEC 37/2011 significa um retrocesso para o regime democrático brasileiro e para a luta contra a corrupção e a impunidade porque: Exclui as atribuições do Ministério Público reconhecidas pela Constituição Federal, enfraquecendo o combate à criminalidade e à corrupção. Vai contra as decisões de Tribunais Superiores, que já garantem a possibilidade de investigação pelo MP. É contrária a tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário e que determinam a ampla participação do Ministério Público nas investigações. Reduz o número de órgãos para fiscalizar e além do MP, impede a investigação por órgãos como a Receita Federal, Controladoria-Geral da União, COAF, Banco Central, Previdência Social, IBAMA, Fiscos e Controladorias Estaduais. Confere exclusividade de investigação às Polícias Civis e Federais que não têm capacidade operacional para investigar todas as notícias de crimes registradas e, além disso, são subordinadas direta e hierarquicamente aos chefes do Poder Executivo – Governadores de Estado e Presidente da República. Podem ser removidos de seus cargos ou investigações sem qualquer justificativa de seus chefes. Convidamos toda a sociedade brasileira e dizer NÃO à PEC DA IMPUNIDADE e a exigir que o Congresso Nacional tenha a mesma atitude.
Assinam este manifesto:
AMARRIBO Brasil AASPA – Amigos Associados de São Pedro da Aldeia AMASARI – Amigos Associados de Santa Rita do Passa Quatro Associação dos Moradores do Jardim Montevidéu AMPCON – Associação Nacional do Ministério Público de Contas A Voz do Cidadão Dudalina Força Tarefa Popular Fórum pela Transparência e Controle Social de Niterói Fundación Avina GUARÁ – Associação Guardiões da Rainha das Águas IBV – Instituto Brasil Verdade IFC – Instituto de Fiscalização e Controle INESC – Instituto de Estudos Socioeconômicos Instituto Ilhabela Sustentável Instituto Nossa Ilhéus Instituto Soma Brasil IPEH – Instituto de Pesquisa em Ecologia Humana Movimento Nossa Teresópolis Movimento Voto Consciente Observatório Social do Brasil Observatório Social de Niterói Observatório Social de Rondonópolis Oficina da Cidadania ONG Moral SABAJAO – Sociedade Amigos de Bairro do Jardim Olímpia Transparência Cachoeirense Viva São João Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP)
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Esta é uma publicação da CONAMP. SHS Q.6, conj.A – Complexo Brasil 21, bl.A, sala 306 | Telefax: 61.3314-1353 |
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