O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), César Mattar Jr., integrantes da diretoria da entidade e presidentes das associações estaduais acompanham a 11ª sessão ordinária, amanhã (20), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Seis propostas de resolução fazem parte da pauta. Entre elas está a que cria as comissões revisoras para analisar recursos de candidatos inscritos em concursos do Ministério Público brasileiro. A pauta inclui, no total, 155 itens, que poderão ser apreciados amanhã e na quarta-feira (21), quando será real izada a 8ª Sessão Extraordinária.

A proposta de resolução que institui as comissões revisoras nos concursos públicos, de autoria do conselheiro Fabiano Silveira, tem como objetivo assegurar os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa nas seleções da instituição. O projeto especifica quais são as atribuições da Comissão do Concurso, da Banca Examinadora e da Comissão Revisora. Se a proposta for aprovada, os recursos deverão ser recebidos pela Banca Examinadora, que poderá anular a questão, modificar o gabarito ou aumentar a nota atribuída ao candidato. Se decidir por não acolher a impugnação apresentada ou acolhê-la parcialmente, o recurso deverá ser encaminhado à Comissão Revisora, que disporá dos mesmos poderes. A proposta de resolução modifica a Resolução nº 14 do CNMP, de novembro de 2006, que regulamenta as seleções públicas no âmbito do Ministério Público.

A proposta que altera o Regimento Interno do CNMP também consta na pauta. Os conselheiros devem continuar a votação dos destaques apresentados ao texto principal, aprovado no dia 28 de agosto.

Os conselheiros podem ainda apreciar o projeto que cria o Código de Ética do Ministério Público e o que dispõe sobre os procedimentos administrativos a serem adotados no caso da exoneração de servidores, promotores e procuradores, além do texto que regulamenta a requisição de membros auxiliares e colaboradores pelo Conselho. Outra proposta visa regulamentar a atuação do Ministério Público nos programas especiais de proteção a vitimas e testemunhas.

As sessões do CNMP estão marcadas para as 9h, em Brasília, na sede do colegiado (Setor de Administração Federal Sul – SAFS, Quadra 2, Lote 3).

Fonte: com informações do CNMP

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