A Diretoria da AMPEB informa que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) criou uma Comissão Temporária para apresentar proposta de Resolução que visa regulamentar a observância do princípio da publicidade e do direito à informação no Ministério Público da União e dos Estados.
Em virtude da abrangência do tema o presidente da Comissão Conselheiro Mário Bonságlia encaminhou ofício à CONAMP para apresentação de sugestões à Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Para atender a solicitação do CNMP encaminho, em anexo, a referida Lei para análise e informamos que a entidade estará recebendo as sugestões até o dia 10 de julho (3ª feira) para compilação e posterior encaminhamento a comissão.
Fonte: CONAMP
