Divulgação/ CONAMP

Uma comissão especial da Câmara dos Deputados para tratar sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 162/19, mais conhecida como PEC da Permuta, aprovou, nesta quarta-feira (16), alterações na Constituição Federal para permitir que juízes estaduais atuem em outro estado. De acordo com o texto, a mudança de lotação poderá ocorrer a pedido ou por permuta entre magistrados de mesmo grau na carreira. A matéria irá agora para votação, em dois turnos, no Plenário da Casa.

“Conclui-se, por conseguinte, no mérito, pela inquestionável possibilidade de o Congresso Nacional editar alteração constitucional, sem violar nenhuma cláusula pétrea da vigente Constituição de 1988, que permita a remoção, a pedido ou a permuta, de magistrados de comarca de igual entrância, inclusive entre os juízes de direito vinculados a diferentes Tribunais de Justiça. O núcleo essencial da Federação resta, à toda evidência, intocado pela presente proposta de emenda à Constituição”, diz o parecer.

A sessão da comissão especial foi acompanhada pela diretoria da CONAMP. O presidente da entidade, Manoel Murrieta, destacou a atuação dos parlamentares e da Associação de Magistrados Brasileiros. “O Ministério Público é entusiasta do projeto, já que compartilhamos esse sonho com o Judiciário por sermos carreiras de semelhante perfil constitucional. A PEC representa a possibilidade do membro da Magistratura e do MP resgatar suas raízes e devolver para a sociedade que nasceu um trabalho digno. É um momento em que a democracia se revela em todos os órgãos a república, é também um momento histórico para o MP brasileiro”, afirmou Murrieta.