A Diretoria da AMPEB informa que a Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público (CTASP), da Câmara dos Deputados, aprovou o parecer do relator, deputado André Figueiredo (PDT/CE), ao PL 412/11, de autoria do Hugo Leal (PSC/RJ), dispõe sobre responsabilidade civil do Estado.

O projeto pretende estabelecer regras claras sobre a responsabilidade civil do Estado, dizendo quando e como as pessoas podem pleitear indenizações caso sofram prejuízos pela ineficiência do Poder Público (por ação ou omissão), unificando a jurisprudência existente, definindo conceitos e estabelecendo regras processuais e administrativas para tanto; o presente projeto de lei é um marco normativo para nortear a relação do Estado brasileiro com os seus administrados.

A matéria será encaminhada para análise da Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

Segue, abaixo, o parecer aprovado.

Fonte: CONAMP

Parecer CTASP aprovado