ESTATUTO DO DESARMAMENTO – Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

ESTATUTO DO IDOSO – Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

ESTATUTO DO TORCEDOR – Lei no 10.671, de 15 de maio de 2003 – Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.

CÓDIGO CIVIL – Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Institui o Código Civil.

CÓDIGO DE TRÂNSITO – Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Institui o Código de Processo Civil.

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

CÓDIGO ELEITORAL – Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Institui o Código Eleitoral.

LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL – Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 – Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010).

LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO PENAL – Decreto-Lei nº 3.931, de 11 de dezembro de 1941 – Lei de Introdução do Código de Processo Penal (decreto-lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941).

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.

CÓDIGO PENAL – Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.