Resultado da pauta das sessões realizadas nos dias 21 e 22 de maio pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

Durante as reuniões foram aprovadas e/ou apresentadas as seguintes resoluções:

APROVADAS

A)   Atribuições das Ouvidorias do MP

Foi aprovada por unanimidade a proposta de resolução que dispõe sobre as atribuições das Ouvidorias dos Ministérios Públicos dos Estados e da União. O texto havia sido apresentado em novembro de 2012 e desde então aguardava apreciação do Plenário.

De acordo com a proposta aprovada, as ouvidorias dos MPs serão um canal direto e desburocratizado de comunicação dos cidadãos e dos servidores com a instituição, visando atingir um padrão de excelência nos serviços públicos. O texto propõe:

1)    função de ouvidor seja exercida por membro de carreira com mais de dez anos de exercício, e em atividade, com mandato fixo de dois anos, prorrogáveis por igual período;

2)    compete não apenas receber reclamações, críticas, comentários, elogios e sugestões, como também promover a verificação dos fatos relatados acerca das deficiências, abusos ou erros cometidos por membros ou servidores;

3)    produzir relatório estatístico sobre suas atividades e divulgar seu papel à sociedade, entre outras atribuições;

4)    integração de todas as ouvidorias do MP, visando a implementação de um sistema nacional que viabilize a obtenção de informações necessárias ao atendimento das demandas ao Ministério Público

B)   Resolução criação do Prêmio CNMP

O Prêmio CNMP irá premiar os melhores projetos do Ministério Público Brasileiro. O Prêmio é um desdobramento da Ação Nacional, no prosseguimento do planejamento estratégico nacional do MP, coordenado pelo CNMP. Em 2012, essa iniciativa criou o Banco de Projetos, ferramenta que coleta e compartilha boas práticas em todos os ramos do Ministério Público. Já estão inscritos 280 projetos, relacionados com as mais diversas áreas, dentre elas direitos das pessoas com deficiência, meio ambiente e combate à corrupção. Com o Prêmio, o objetivo é selecionar os melhores projetos no Banco e incentivar sua aplicação nacional. O Plenário também destacou a atuação da conselheira Claudia Chagas na Comissão de Planejamento Estratégico do CNMP, responsável pela iniciativa.

APRESENTADAS

a)   Trabalho infantil

A conselheira Taís Ferraz apresentou proposta de resolução sobre a atuação dos membros do Ministério Público como órgão interveniente nos processos judiciais em que se requer autorização para trabalho de crianças e adolescentes menores de 16 anos, sugerindo a definição de parâmetros mínimos de proteção nas excepcionais hipóteses de trabalho infantil artístico.

O objetivo da proposta é dar efetividade à expressa proibição, contida na Constituição Federal. Entre outras providências, ESTÃO:

1)    determina que nos processos tratados na resolução, o membro do Ministério Público, após se manifestar contrariamente à autorização para o trabalho, nas hipóteses em que o requerimento de autorização estiver fundamentado na situação socioeconômica do grupo familiar em que inserida a criança ou o adolescente;

2)    quando a situação concreta o reclamar, encaminhará o núcleo familiar aos programas de assistência social e de saúde mantidos respectivamente pelo Sistema Único de Assistência Social – SUAS e Sistema Único de Saúde – SUS e outros porventura existentes na localidade.

3)    orienta ao encaminhamento da pretensão ao Ministério Público do Trabalho, que avaliará a possibilidade de inclusão do adolescente em programa de aprendizagem, em consonância com as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei n° 10.097/2000;

4)           Quanto às excepcionais hipóteses de trabalho artístico, fundadas na Convenção 138 da OIT, a proposta traz regramento quanto a condições mínimas a serem observadas pelo membro do Ministério Público. Entre as diversas condições figuram a imprescindibilidade da contratação, de modo que a obra artística não possa, objetivamente, ser representada por maior de 16 anos; a observância do princípio do interesse superior da criança e do adolescente, de modo que o trabalho artístico propicie, de fato, o desenvolvimento de suas potencialidades artísticas e a prévia autorização de seus representantes legais e concessão de alvará judicial, para cada novo trabalho realizado.

A proposta será publicada no site do CNMP e terá o prazo regimental de 30 dias para receber sugestões.

Segue, em anexo a íntegra da proposta de resolução.

b)   Contratação de soluções de TI

Foi apresentada pela conselheira Maria Ester Tavares proposta de resolução que objetiva regulamentar, no âmbito do MP brasileiro, os procedimentos relativos a contratações de soluções de Tecnologia da Informação (TI).

A proposta traz uma série de regulamentações, como o que pode ou não ser objeto de contratação, proibições nos editais, as fases do processo, especificações do termo de referência, seleção do fornecedor, dentre outras. Os estudos que levaram a concretização da proposta foram realizados pelo Comitê de Políticas de Tecnologia da Informação (CPTI). O tema surgiu a partir de recomendações do Tribunal de Contas da União (acórdão do TCU nº 54/2012). O objetivo é, seguindo a tendência da administração pública federal, instituir um melhor planejamento e uma gestão mais eficaz no Ministério Público, aumentando a concorrência nas contratações, possibilitando maior economicidade e adequada utilização dos recursos públicos.

A íntegra da proposta ainda não está disponível.

Fonte: CONAMP

Resultado CNMP 21 e 22_05

Trabalho infantil