CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

 

3ª Sessão Ordinária e 2ª Sessão Extraordinária de 2013

 

Dias: 13 e 14/03/2013

1) Aprovação da Ata da 2ª Sessão Ordinária (26/02/2013).

2) Processo: 0.00.000.001003/2010-41 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Jayme Arcadio Hasskist

Requerido: Ministério Público Federal

Assunto: Requer a reforma da decisão do Senhor Secretário-Geral do MPF nos autos

do processo de nº MPF/PGR nº 1.00.000.008508/2009-47, que indeferiu

pedido de pagamento relativo ao exercício de cargo de assessor da

Corregedoria Nacional, código CC-4, referente ao período de 23 de agosto

de 2007 a 21 de junho de 2009, observado o disposto no parágrafo único

do artigo 3º da Lei 11.967/09, com a opção da percepção de 65% do valor

integral, inclusive de todas as demais vantagens legais.

Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães (em substituição ao ex-Cons. Sérgio

Feltrin)

Origem: Rio Grande do Sul

Vista: Cons. Almino Afonso

 

Resultado: NÃO APRECIADO

 

3) Processo: 0.00.000.000040/2011-12 (Pedido de Providências)

Requerente: Fernando Zardini Antonio – Procurador-Geral de Justiça do Estado do

Espírito Santo

Assunto: Requer providências acerca da aplicação e extensão do teor do artigo 15,

parágrafo único, da Resolução nº 13, de 02 de outubro de 2006, no âmbito

do Ministério Público.

Relator(a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas

Origem: Espírito Santo

Vista: Cons. Fabiano Silveira

Cons. Mario Bonsaglia

Cons. Jarbas Soares Júnior

 

Resultado: retirado de pauta. Aguardando julgamento da ADI 4850

 

em tramite no STF.

 

4) Processo: 0.00.000.000488/2012-17 (Proposta de Resolução)

Proponente: Cons. Almino Afonso Fernandes

Assunto: Proposta de Resolução que dispõe sobre a requisição de membros

auxiliares e o convite a membros colaboradores do Conselho Nacional do

Ministério Público.

Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: Distrito Federal

Vista: Cons. Mario Bonsaglia

Cons. Jeferson Coelho

Cons. Claudia Chagas

 

Resultado: NÃO APRECIADO

 

Pedido de vista no dia 26/06/2012

5) Processo: 0.00.000.000139/2012-03 (Pedido de Avocação)

Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público

Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Assunto: Pedido de avocação do Procedimento Administrativo Disciplinar nº

15/2011, em tramitação na Corregedoria Geral do Ministério Público do

Estado de Minas Gerais.

Relator(a): Cons. Jarbas Soares Júnior

Origem: Distrito Federal

Vista: Cons. Almino Afonso

 

Resultado: O Conselho, por unanimidade, julgou prejudicado o

 

pedido, em razão da perda do objeto, nos termos do voto do

 

Relator. Declarou-se impedido o Conselheiro Jeferson Coelho.

 

Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Ester.

 

6) Processo: 0.00.000.001438/2009-51 (Representação por Inércia ou por Excesso de

Prazo)

Requerentes: Jorge Alves de Souza

Pedro Américo da Silveira

Requerido: Ministério Público Federal no Estado do Amazonas

Assunto: Alegação de inércia do Ministério Público Federal no Estado do Amazonas

nas representações PR/AM nº1.13.000.000511/2002-98 e

1.13.000.000.297/2001-99.

Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: Amazonas

Vista: Cons. Mario Bonsaglia

 

Resultado: O Conselho, por maioria, julgou parcialmente

 

procedente o pedido, determinando o envio dos autos à

 

Corregedoria Nacional, nos termos do voto do Relator. Vencido o

 

Conselheiro Mario Bonsaglia, que entendia pela improcedência do

 

feito. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Ester.

 

7) Processo: 0.00.000.000461/2011-43 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Denes Ferreira Mendes – Juiz de Direito

Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Assunto: Visa apurar denúncia de ausência sistemática de Promotores às audiências

do Juizado Especial de Nepomuceno/MG, bem como ausência de membro

do Parquet em expediente semanal naquela Comarca.

Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: Minas Gerais

Vista: Cons. Jarbas Soares Júnior

 

Resultado: O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o

 

pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente,

 

a Conselheira Maria Ester.

 

8) Processo: 0.00.000.000899/2011-21 (Recurso Interno)

Recorrente: Lidiane Soares Saija

Advogado: Francisco Alf de Carvalho e Silva – OAB/RS 79.818

Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que determinou o arquivamento

de Reclamação para Preservação da Competência e da Autoridade de

Decisões do Conselho.

Relator(a): Cons. Fabiano Augusto Martins Silveira

Origem: Rio Grande do Sul

Vista: Cons. Almino Afonso

 

Resultado: O Conselho, por unanimidade, julgou prejudicada a

 

Reclamação e o Recurso Interno, nos termos do voto do Relator.

 

Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Ester.

 

9) Processo: 0.00.000.001398/2011-62 (Procedimento de Controle Administrativo)

(Apenso: Processo CNMP nº 0.00.000.001378/2011-91)

Requerentes: Procuradores Regionais do Trabalho: Andrea Ehlke, Egle Rezek, José Valdir

Machado, Laura Martins Maia de Andrade, Marisa Marcondes Monteiro,

Paulo Cesar de Moraes Gomes e Sandra Borges de Medeiros;

Procuradores do Trabalho: Daniel Augusto Gaiotto, Lídia Mendes Gonçalves

e Maria Beatriz Almeida Brandt.

Requerido: Ministério Público do Trabalho

Assunto: Requer a sustação de ato da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª

Região, que visa à implementação de rodízio compulsório entre as

Coordenadorias de 1º e 2º graus, com retirada compulsória dos

procedimentos e ações judiciais distribuídos livremente aos Procuradores e

ainda não finalizados.

Relator(a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas

Origem: São Paulo

Vista: Cons. Alessandro Tramujas

Cons. Jeferson Coelho

 

Resultado: NÃO APRECIADO

 

10) Processo: 0.00.000.000468/2012-46 (Arguição de Suspeição e Impedimento)

Requerente: Ubirajara Indio do Brasil Ferreira de Araujo

Requerido: Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas

Assunto: Arguição de suspeição da Conselheira Claudia Maria de Freitas Chagas para

integrar o julgamento do Pedido de Providências nº

0.00.000.000043/2011-56.

Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães

Origem: Paraná

Vista: Cons. Almino Afonso

 

Resultado: O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o

 

pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente,

 

a Conselheira Maria Ester.

 

11) Processo: 0.00.000.000178/2012-01 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro – AMPERJ

Advogados: Aristides Junqueira Alvarenga – OAB/DF nº 12.500

Roberto Baptista – OAB/DF nº 3.212

Requerido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Assunto: Requer o controle administrativo dos atos do Procurador-Geral de Justiça

do Estado do Rio de Janeiro referentes à contratação direta de empresa

particular para ministrar cursos de autoproteção a determinado grupo de

membros do Parquet na cidade de Orlando, Estado da Flórida, EUA.

Relator(a): Cons. Alessandro Tramujas Assad

Origem: Rio de Janeiro

Vista: Cons. Almino Afonso

Cons. Mario Bonsaglia

Cons. Jarbas Soares Júnior

 

Resultado: NÃO APRECIADO

 

12) Processo: 0.00.000.000678/2012-34 (Arguição de Suspeição e Impedimento)

Requerente: Rodrigo Janot Monteiro de Barros – Subprocurador-Geral da República

Requerido: Cons. Almino Afonso Fernandes

Assunto: Arguição de suspeição do Conselheiro Almino Afonso na relatoria do

Recurso Interno nº 0.00.000.001493/2011-66.

Relator(a): Cons. Alessandro Tramujas Assad

Origem: Distrito Federal

Vista: Cons. Mario Bonsaglia

 

Resultado: O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido,

 

determinando a remessa de cópia do procedimento à Corregedoria

 

do Ministério Público Federal, nos termos do voto do Relator.

 

Vencido, em parte, o Conselheiro Mario Bonsaglia, que não

 

concordava com a mencionada determinação. Declarou-se

 

impedido o Conselheiro Almino Afonso.

 

13) Processo: 0.00.000.000781/2011-01 (Sindicância)

Requerente: Paulo Roberto Guedes Fonseca

Requerido: Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Assunto: Sindicância instaurada para apurar eventual responsabilidade disciplinar de

membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em razão de

fatos ocorridos durante diligência realizada no Condomínio Residencial

Planície do Araguaia.

Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho

Origem: Distrito Federal

Vista: Cons. Almino Afonso

 

Resultado: NÃO APRECIADO

 

14) Processo: 0.00.000.000400/2012-67 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerentes: Guilherme Vieira de Castro – Promotor de Justiça

João Paulo Pedrosa Barbosa – Promotor de Justiça

Oscar Ricardo de Andrade Nóbrega – Promotor de Justiça

Vanessa Cavalcanti de Araújo – Promotora de Justiça

Requerido: Ministério Público do Estado de Pernambuco

Assunto: Visa à anulação de ato administrativo do Ministério Público do Estado de

Pernambuco quanto à aparente ilegalidade na publicação de editais de

promoção de membros do Parquet. Pedido de liminar.

Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: Pernambuco

Vista: Cons. Mario Bonsaglia

 

Resultado: Após o voto vista do Conselheiro Mario Bonsaglia, no

 

sentido de julgar parcialmente procedente o pedido, pediu vista o

 

Conselheiro Jarbas Soares Júnior. O Relator proferiu seu voto na

 

11ª Sessão Ordinária, pela improcedência do feito. Ausente,

 

justificadamente, o Conselheiro Alessandro Tramujas. Aguardam os

 

demais.

 

15) Processo: 0.00.000.000881/2012-19 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerentes: Sigiloso

Requerido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Assunto: Requer a nomeação dos candidatos aprovados em concurso público para o

cargo de Analista Processual do Ministério Público do Estado do Rio de

Janeiro, pois alega inconstitucionalidade e ilegalidade na criação dos cargos

comissionados de Assessoramento de Procuradoria. Pedido de Liminar.

Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral

Origem: Rio de Janeiro

Vista: Cons. Jarbas Soares Júnior

 

Resultado: NÃO APRECIADO

 

16) Processo: 0.00.000.000927/2012-91 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Edson Bezerra Matos

Interessados:Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP

Associação Paulista do Ministério Público – APMP

Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo

Advogados: Aristides Junqueira Alvarenga – OAB/DF n.º 12.500

Renato Magalhães Viana – OAB/SP n.º 292.316

Jordana Costa e Silva – OAB/DF n.º 37.064

Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo

Assunto: Visa à desconstituição do Ato Normativo nº 742/2012, que instituiu o

Auxílio Alimentação para os membros do

Parquet

de São Paulo, e do Ato nº

38/2012, que fixou o valor daquele benefício, ambos do Procurador-Geral

 

de Justiça do Estado de São Paulo, com suspensão imediata dos seus

 

efeitos. Pedido de liminar.

 

Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz

 

Origem: São Paulo

 

Vista: Cons. Almino Afonso

 

 

 

Resultado: NÃO APRECIADO

 

17) Processo: 0.00.000.000954/2012-64 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Cleide Ramos Reis – Promotora de Justiça

Requerido: Ministério Público do Estado da Bahia

Assunto: Requer a declaração de nulidade do art. 1º, VII e VIII, da Resolução nº

66/2007, do Conselho Superior do Ministério Público da Bahia, bem como

seja fixado entendimento, dentre outras providências, de inaplicabilidade

de vedação absoluta de pedidos de licença para aperfeiçoamento funcional

durante o período eleitoral.

Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz

Origem: Bahia

Vista:

 

Resultado: o Conselheiro Fabiano que havia solicitado vista

 

apresentou seu voto pela improcedência do pedido com a

 

revogação da liminar. Após, a relatora reconsiderou seu voto para

 

acompanhar o Conselheiro Fabiano.

 

O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido,

 

cassando a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto da

 

Relatora.

 

18) Processo: 0.00.000.000215/2012-72 (Processo Disciplinar)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requeridos: Membros do Ministério Público do Estado do Amazonas

Assunto: Processo Disciplinar contra membros do Ministério Público do Estado do

Amazonas.

Relator(a): Cons. Jarbas Soares Júnior

Origem: Distrito Federal

Vista: Cons. Taís Ferraz

 

Resultado: O Conselho, por maioria, rejeitou a preliminar de

 

prescrição, vencidos o Relator e os Conselheiros Tito Amaral e

 

Mario Bonsaglia. No mérito, o Conselho, por unanimidade,

 

determinou o arquivamento dos autos, nos termos do voto do

 

Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Almino Afonso

 

e Alessandro Tramujas.

 

19) Processo: 0.00.000.000662/2012-21 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerentes: Associação dos Magistrados Mineiros – AMAGIS

Bruno Terra Dias – Presidente da AMAGIS

Advogados: Felipe Coimbra Cardoso – OAB/MG n.º 100.451

Leonardo Costa Bandeira – OAB/MG n.º 70.056

Sânzio Bioneta Nogueira – OAB/MG n.º 83.092

Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Assunto: Requer o controle de ato administrativo do Ministério Público do Estado de

Minas Gerais, o qual tem promovido a instauração e condução de

procedimentos investigatórios de natureza criminal em desfavor de Juízes

de Direito, em frontal descumprimento do art. 33, parágrafo único, da Lei

Orgânica da Magistratura Nacional. Pedido de liminar.

Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: Minas Gerais

Vista: Cons. Mario Bonsaglia

Cons. Fabiano Silveira

Cons. Jarbas Soares Júnior

 

Resultado: NÃO APRECIADO

 

20) Processo: 0.00.000.001060/2012-91 (Proposta de Resolução)

Proponentes: Cons. Fabiano Augusto Martins Silveira

Cons. Taís Schilling Ferraz

Assunto: Proposta de Resolução que dispõe sobre a atuação do Ministério Público

nos programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas

ameaçadas.

Relator(a): Cons. Fabiano Augusto Martins Silveira

Origem: Distrito Federal

Vista: Cons. Tito Amaral

 

Resultado: O Conselho, à unanimidade, aprovou a proposta de

 

Resolução, nos termos do voto do Conselheiro Relator.

 

21) Processo: 0.00.000.001179/2012-64 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Juliana Bossardi – Promotora de Justiça

Requerido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Assunto: Requer a suspensão do Edital de remoção n° 115/2012 da Procuradoria

Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que foi julgado

prejudicado por falta de habilitados aptos, bem como a suspensão liminar

do julgamento do Edital de promoção n° 147/2012. Pedido de liminar.

Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: Rio Grande do Sul

Vista: Cons. Alessandro Tramujas

 

Resultado: NÃO APRECIADO

 

22) Processo: 0.00.000.001207/2012-43 (Processo Disciplinar Avocado) (Apenso:

Processo CNMP n.º 0.00.000.001663/2011-11)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requerido: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

Advogados: Ana Paula Tavares Simões – OAB/MS nº 10.031

Claudia Regina Dias Arakaki Ishikawa – OAB/MS nº 7089

Derli Souza dos Anjos – OAB/MS nº 5984

Fábio Rocha – OAB/MS nº 9987

Luís Cláudio Alves Pereira – OAB/MS nº 7682

Paulo Tadeu Haendchen – OAB/MS nº 2926-B

Regina Paula de Campos Haendchen Rocha – OAB/MS nº 8066

Rêmolo Letteriello – OAB/MS nº 15000

Assunto: Processo Administrativo Disciplinar avocado do Ministério Público do Estado

do Mato Grosso do Sul.

Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro

Origem: Distrito Federal

Vista: Cons. Almino Afonso

 

Resultado:

 

23) Processo: 0.00.000.000733/2012-96 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro – AMPERJ

Advogados: Aristides Junqueira Alvarenga – OAB/DF nº 12.500

Roberto Baptista – OAB/DF nº 3.212

Requerido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Assunto: Requer a suspensão da eficácia do Projeto de Lei formulado pelo Órgão

Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do

Estado do Rio de Janeiro, o qual atribui competências institucionais

próprias de Promotores de Justiça a Procuradores de Justiça. Pedido de

liminar.

Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães

Origem: Rio de Janeiro

Vista: Cons. Mario Bonsaglia

 

Resultado: NÃO APRECIADO

 

24) Processo: 0.00.000.000591/2011-86 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Alexandre da Silva Arruda – Juiz Federal Substituto

Requerido: Ministério Público Federal

Assunto: Requer a revisão de decisão proferida no Processo PGR/MPF nº

1.00.000.015475/2009-91, que indeferiu o pedido de conversão em

pecúnia de licença-prêmio não usufruída pelo reclamante no cargo de

Procurador da República.

Relator(a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas

Origem: Rio de Janeiro

Vista: Cons. Fabiano Silveira

Cons. Taís Ferraz

Cons. Mario Bonsaglia

 

Resultado: NÃO APRECIADO

 

25) Processo: 0.00.000.001458/2012-28 (Proposta de Resolução)

Proponente: Cons. Almino Afonso Fernandes

Assunto: Proposta de Resolução que dispõe sobre as atribuições das Ouvidorias dos

Ministérios Públicos dos Estados e da União.

Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: Distrito Federal

Vista: Cons. Tito Amaral

 

Resultado: NÃO APRECIADO

 

26) Processo: 0.00.000.001561/2012-78 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Válter Kenji Ishida – Promotor de Justiça do Estado de São Paulo

Interessado: Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo

Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo

Assunto: Requer a alteração do Aviso 713/2012, proferido pelo Procurador-Geral de

Justiça do Estado de São Paulo, o qual indeferiu a inscrição do requerente

para o exercício de funções eleitorais, em razão de possuir domicílio fora da

Capital do referido Estado, bem como a inclusão do requerente dentre os

habilitados a exercer a função eleitoral no biênio 2013/2014.

Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral

Origem: São Paulo

Vista: Cons. Fabiano Silveira

 

Resultado: NÃO APRECIADO

 

27) Processo: 0.00.000.000131/2011-58 (Revisão de Processo Disciplinar)

Requerente: Beatriz Leal de Oliveira

Advogados: Handerson S. Murtha – OAB/RJ 85.117

José Murta Ribeiro Neto – OAB/RJ 102.138

Requerido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Assunto: Revisão de Processo Disciplinar que tramitou no Ministério Público do

Estado do Rio de Janeiro, aplicando pena de suspensão.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Rio de Janeiro

 

Resultado: NÃO APRECIADO

 

28) Processo: 0.00.000.000077/2008-45 (Processo Disciplinar)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requerido: Membro do Ministério Público do Estado do Amazonas

Assunto: Apuração do item intitulado “Pagamento de gratificações de produtividade

a servidores do MP/AM”, constante do acórdão proferido nos autos do

processo CNMP 0.00.000.000019/2007-31.

Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: Distrito Federal

 

Resultado: NÃO APRECIADO

 

29) Processo: 0.00.000.000499/2010-35 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Cons. Almino Afonso Fernandes

Requerido: Ministério Público do Estado de Rondônia

Assunto: Visa apurar as informações prestadas pelo Tribunal de Contas do Estado de

Rondônia nos relatórios de inspeção e nas decisões proferidas acerca das

contas da Administração do Ministério Público Estadual, a partir do ano de

2005.

Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: Distrito Federal

 

Resultado: NÃO APRECIADO

 

30) Processo: 0.00.000.000971/2011-11 (Recurso Interno)

Recorrente: Vladimir Barros Arras – Procurador da República

Assunto: Recurso Interno em Processo CNMP nº 0.00.002.000325/2010-52, que

trata de pagamento de diferença de remuneração de membro auxiliar do

órgão.

Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: Distrito Federal

 

Resultado: Após o voto do Relator, no sentido de dar provimento ao

 

presente Recurso, para determinar ao CNMP que efetue o

 

pagamento, a título de indenização, da retribuição pecuniária

 

devida ao recorrente durante todo o período em que atuou como

 

membro auxiliar, conferindo efeito expansivo à presente decisão

 

para atingir todos os membros auxiliares da Presidência,

 

Corregedoria e Comissões, pediu vista o Conselheiro Mario

 

Bonsaglia. Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o

 

Conselheiro Alessandro Tramujas

 

31) Processo: 0.00.000.001400/2009-89 (Sindicância)

Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público

Requeridos: Membros do Ministério Público do Estado do Amazonas

Assunto: Sindicância instaurada para apurar suposta falta funcional decorrente da

inércia na apuração dos fatos constantes no Procedimento Preliminar nº

249.06, instaurado em 06.11.2006.

Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho

Origem: Distrito Federal

 

Resultado: NÃO APRECIADO

 

32) Processo: 0.00.000.001427/2009-71 (Reclamação Disciplinar)

Requerente: Maria Regina Alves Amâncio

Requeridos: Membros do Ministério Público do Estado do Amazonas

Assunto: Reclamação Disciplinar que visa apurar suposta violação aos deveres

funcionais previstos na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do

Amazonas.

Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho

Origem: Amazonas

 

Resultado: NÃO APRECIADO

 

33) Processo: 0.00.000.000296/2011-20 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro

Requerido: Ministério Público do Estado de Sergipe

Assunto: Visa apurar as informações prestadas pelo Tribunal de Contas do Estado de

Sergipe nos relatórios de inspeção e nas decisões proferidas acerca das

contas da Administração do Ministério Público Estadual, a partir do ano de

2005.

Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: Distrito Federal

 

Resultado: NÃO APRECIADO

 

34) Processo: 0.00.000.000712/2011-90 (Recurso Interno)

Recorrente: Roberto Antônio Dassié Diana – Procurador da República

Assunto: Recurso Interno interposto no procedimento administrativo CNMP nº

0.00.002.000076/2011-86, referente a requerimento de pagamento de

diferença de subsídio correspondente ao cargo de Subprocurador-Geral da

República.

Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: Distrito Federal

 

Resultado: NÃO APRECIADO

 

35) Processo: 0.00.000.001012/2011-12 (Pedido de Providências)

Requerente: Geraldo Henrique Alves

Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Assunto: Requer providências junto ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais,

em relação à adoção de medidas cabíveis a programar plantão de

Promotores de Justiça na Comarca de Juiz de Fora/MG, visando ao

atendimento necessário à população.

Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro

Origem: Minas Gerais

 

Resultado: NÃO APRECIADO

 

36) Processo: 0.00.000.000038/2010-62 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requerido: Ministério Público Militar

Assunto: Visa analisar a adequação, no âmbito do Ministério Público Militar, do

programa de estágio a estudantes, em conformidade com as disposições

gerais da Resolução CNMP nº 42/2009.

Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: Distrito Federal

 

Resultado: NÃO APRECIADO

 

37) Processo: 0.00.000.002319/2010-50 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerentes: Carlos Henrique Tôrres de Souza – Promotor de Justiça

Cláudia Spranger e Silva Luiz Motta – Promotor de Justiça

Élida de Freitas Rezende – Promotora de Justiça

Heleno Rosa Portes – Promotor de Justiça

Magali Albanesi Amaral – Promotora de Justiça

Reyvani Jabour Ribeiro – Promotora de Justiça

Simone Maria Azzi Azevedo Chinelato – Promotora de Justiça

Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Assunto: Requer a sustação imediata dos efeitos da Resolução PGJ nº 72/2010, da

Câmara de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de

Minas Gerais. Pedido de liminar.

Relator(a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares

Origem: Minas Gerais

 

Resultado: NÃO APRECIADO

 

38) Processo: 0.00.000.002178/2010-75 (Recurso Interno)

Recorrente: Roberto Marcelino Sales

Advogado: Ricardo Ponzetto – OAB/SP nº 126.245 (Ponzetto Advogados Associados –

OAB/SP nº 8.860)

Recorrido: Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que

determinou o arquivamento de Reclamação Disciplinar contra membro do

Ministério Público do Estado de São Paulo.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: São Paulo

 

Resultado: NÃO APRECIADO

 

39) Processo: 0.00.000.001271/2011-43 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Alessandro de Oliveira Souza Silva

Requerido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Assunto: Requer providências em relação à cobrança ilegal, por parte do Ministério

Público do Estado do Rio de Janeiro, de taxa para emissão de certidão de

informação.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Rio de Janeiro

 

Resultado: NÃO APRECIADO

 

40) Processo: 0.00.000.001209/2009-37 (Revisão de Processo Disciplinar)

Requerente: Conectas Direitos Humanos

Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo

Assunto: Pedido de Revisão de Processo Administrativo Disciplinar nº 2.358/09 –

CGMP

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: São Paulo

 

Resultado: NÃO APRECIADO

 

41) Processo: 0.00.000.001150/2011-00 (Representação por Inércia ou por Excesso de

Prazo)

Requerente: Allan Kardec Carlos Dias

Interessada: Valma Leite da Cunha – Promotora de Justiça

Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Assunto: Alegação de inércia por parte do Ministério Público do Estado de Minas

Gerais quanto a denúncias envolvendo a Fundação Comunitária Tricordiana

de Educação e a Universidade Vale do Rio Verde em Três Corações/MG.

Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral

Origem: Minas Gerais

 

Resultado: NÃO APRECIADO

 

42) Processo: 0.00.000.000208/2012-71 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerentes: José Eduardo Carvalho Araújo – Promotor de Justiça

Joselisse Nunes de Carvalho Costa – Promotora de Justiça

Rodrigo Roppi de Oliveira – Promotor de Justiça

Sávio Eduardo Nunes de Carvalho – Promotor de Justiça

Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí

Assunto: Requer a suspensão dos Editais para provimento das Promotorias de

Justiça/PI (n° 035/12, 036/12, 037/12 e 038/12) criadas pala Lei

Complementar Estadual/PI n° 160/2010, que criou 11 Promotorias de

Justiça de entrância final, bem como a publicação de qualquer edital de

promoção/remoção.

Relator(a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas

Origem: Piauí

 

Resultado: NÃO APRECIADO

 

43) Processo: 0.00.000.001606/2011-23 (Recurso Interno) (Apenso: Processo CNMP nº

0.00.000.000198/2010-10)

Recorrente: Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado da Bahia

Recorrido: Ministério Público do Estado da Bahia

Assunto: Recurso Interno interposto em face de decisão monocrática do Corregedor

Nacional do Ministério Público, que determinou o arquivamento do pedido

de revisão do processo disciplinar nº 139384/2010, em trâmite na

Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado da Bahia.

Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: Bahia

 

Resultado: NÃO APRECIADO

 

44) Processo: 0.00.000.000237/2012-32 (Pedido de Providências)

Requerentes: Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios –

ANMPDFT

Associação Nacional do Ministério Público Militar – ANMPM

Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR

Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT

Interessados: Alexandre Camanho de Assis – Presidente da ANPR

Antônio Marcos Dezan – Presidente da AMPDFT

Marcelo Weitzel Rabello de Souza – Presidente da ANMPM

Sebastião Vieira Caixeta – Presidente da ANPT

Assunto: Requer a análise de viabilização da possibilidade de fracionamento das

férias dos membros do Ministério Público da União, a pedido do interessado

e no interesse da Administração, em períodos não-inferiores a sete dias.

Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: Distrito Federal

 

Resultado: NÃO APRECIADO

 

45) Processo: 0.00.000.000328/2012-78 (Proposta de Resolução)

Proponente: Cons. Adilson Gurgel de Castro

Assunto: Proposta de Resolução que dispõe sobre o Código de Ética no âmbito do

Ministério Público da União e dos Estados.

Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro

Origem: Distrito Federal

 

Resultado: NÃO APRECIADO

 

46) Processo: 0.00.000.002297/2010-28 (Recurso Interno)

Recorrente: Edelvan Romano Rosa

Recorrido: Ministério Público Federal no Estado do Rio de Janeiro

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que determinou o arquivamento

de Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Rio de Janeiro

 

Resultado: O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao

 

presente Recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes,

 

justificadamente, os Conselheiros Almino Afonso, Jarbas Soares

 

Júnior, Alessandro Tramujas e Fabiano Silveira.

 

47) Processo: 0.00.000.001197/2011-65

Requerentes: Carlos Henrique Tôrres de Souza – Promotor de Justiça

Heleno Rosa Portes – Promotor de Justiça

Márcio Gomes de Souza – Procurador de Justiça

Mário Konichi Higuchi Júnior – Promotor de Justiça

Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Assunto: Visa à suspensão dos efeitos de ato administrativo do Ministério Público do

Estado de Minas Gerais em face de concessão de licença, a membro do

Parquet, para trabalhar em empresa privada. Pedido de liminar.

Relator(a): Cons. Alessandro Tramujas Assad

Origem: Minas Gerais

 

Resultado: O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o

 

pedido, para anular o ato do Conselho Superior do Ministério

 

Público do Estado de Minas Gerais, que autorizou o afastamento do

 

Procurador de Justiça, Doutor Fernando Antônio Fagundes Reis,

 

para exercer a função de Diretor Jurídico da Light S/A,

 

determinando seu imediato retorno ao cargo de origem, nos termos

 

do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria

 

Ester.

 

48) Processo: 0.00.000.001280/2011-34 (Recurso Interno)

Recorrente: Ilva Facio Netto Lasmar

Recorrido: Ministério Público Federal no Estado de Minas Gerais

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que

determinou o arquivamento do pedido de Revisão de Processo Disciplinar.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Minas Gerais

 

Resultado: NÃO APRECIADO

 

49) Processo: 0.00.000.000551/2012-15 (Proposta de Resolução)

Proponente: Cons. Fabiano Augusto Martins Silveira

Assunto: Proposta de Resolução que altera a Resolução CNMP nº 14/2006, para

dispor sobre a constituição de Comissões Revisoras no âmbito dos

concursos públicos realizados pelo Ministério Público brasileiro.

Relator(a): Cons. Fabiano Augusto Martins Silveira

Origem: Distrito Federal

 

Resultado: NÃO APRECIADO

 

50) Processo: 0.00.000.001034/2010-00 (Sindicância)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requerido: Membro do Ministério Público do Estado do Piauí

Assunto: Sindicância instaurada para apurar supostas irregularidades em processos

licitatórios referentes à aquisição de prédio anexo e reformas da sede e

anexos da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Piauí.

Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho

Origem: Distrito Federal

 

Resultado: NÃO APRECIADO

 

51) Processo: 0.00.000.000535/2011-41 (Embargos de Declaração)

Embargante: Maurício Vicente Silvério

Advogado: Benedito Hilário de Melo – OAB/AC nº 2058

Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que negou

provimento ao Recurso Interno.

Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: São Paulo

 

Resultado: NÃO APRECIADO

 

52) Processo: 0.00.000.000997/2011-69 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Elia Blanca Mendonça de Pinto Braga

Interessados:Breno Wohl Bruno

Francisca Ferreira Freire

Gustavo Wagner Silva Santos

Requerido: Ministério Público Militar no Estado do Rio de Janeiro

Assunto: Visa à apuração de ato administrativo do Ministério Público Militar/RJ

devido à requisição irregular de militares das forças armadas para prover

cargo de Técnico de Apoio Especializado em Transporte e Segurança, em

detrimento de nomeação de candidatos aprovados no VI concurso do

Ministério Público da União.

Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro

Origem: Rio de Janeiro

 

Resultado: NÃO APRECIADO

 

53) Processo: 0.00.000.000152/2012-54 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Luiz Ivan Cunha Oliveira

Requerido: Ministério Público Federal

Assunto: Visa à apuração de ato administrativo do Ministério Público Federal quanto

ao indeferimento de pleito relativo ao pagamento retroativo de Adicional de

Atividade Penosa a servidor do órgão.

Relator(a): Cons. Jarbas Soares Júnior

Origem: Acre

 

Resultado: NÃO APRECIADO

 

54) Processo: 0.00.000.000899/2010-41 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requerido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Assunto: Visa apurar, junto ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina, o

cumprimento das Resoluções CNMP nº

s

09 e 10/2006, que dispõem sobre a

aplicação do teto remuneratório constitucional para membros e servidores.

 

Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz

 

Origem: Distrito Federal

 

 

 

Resultado: NÃO APRECIADO

 

55) Processo: 0.00.000.001541/2010-35 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro

Requerido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Assunto: Visa levantar informações detalhadas acerca do pagamento de

remunerações aos membros e servidores do Ministério Público do Estado

de Santa Catarina.

Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz

Origem: Distrito Federal

 

Resultado: NÃO APRECIADO

 

56) Processo: 0.00.000.000080/2011-64 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerentes: Antônio Arecippo de Barros Teixeira Neto – Corregedor-Geral do Ministério

Público do Estado de Alagoas

Antiógenes Marques de Lira – Corregedor-Geral Substituto

Requerido: Ministério Público do Estado de Alagoas

Assunto: Visa à revisão de decisão do Conselho Superior do Ministério Público do

Estado de Alagoas em processo de concessão de aposentadoria

compulsória por invalidez requerida por Promotor de Justiça.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Alagoas

 

Resultado: NÃO APRECIADO

 

57) Processo: 0.00.000.001440/2011-45 (Representação por Inércia ou por Excesso de

Prazo)

Requerente: Emília Rodrigues Oliveira

Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo

Assunto: Alegação de inércia por parte do Ministério Público do Estado de São Paulo

em apurar denúncia de crime supostamente cometido por policiais militares

em Arujá-Grande/SP e o excesso de prazo para conclusão do Inquérito

Policial de nº 408/2000.

Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro

Origem: São Paulo

 

Resultado: NÃO APRECIADO

 

58) Processo: 0.00.000.000245/2012-89 (Recurso Interno)

Recorrente: Albanira Lobato Bemerguy

Recorrido: Membro do Ministério Público do Estado do Pará

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que

determinou o arquivamento de Reclamação Disciplinar contra membro do

Ministério Público do Estado do Pará.

Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro

Origem: Pará

 

Resultado: Após o voto do Relator, no sentido de negar provimento

 

ao presente Recurso, pediram vista os Conselheiros Jarbas Soares

 

Júnior, Fabiano Silveira e Mario Bonsaglia. Aguardam os demais.

 

Declarou-se impedido o Conselheiro Jeferson Coelho. Ausentes,

 

justificadamente, os Conselheiros Almino Afonso e Alessandro

 

Tramujas.

 

59) Processo: 0.00.000.000459/2012-55 (Recurso Interno)

Recorrente: Gustavo Barbosa Lima

Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que determinou o arquivamento

de Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo.

Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz

Origem: Rio de Janeiro

 

Resultado: O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao

 

presente Recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausentes,

 

justificadamente, os Conselheiros Almino Afonso, Jarbas Soares

 

Júnior, Alessandro Tramujas e Fabiano Silveira.

 

60) Processo: 0.00.000.000500/2012-93 (Recurso Interno)

Recorrente: Maurício Vicente Silvério

Advogado: Benedito Hilário de Melo – OAB/AC nº 2058

Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que não conheceu Pedido de

Providências.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: São Paulo

 

Resultado: NÃO APRECIADO

 

61) Processo: 0.00.000.000659/2012-16 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Sebastião Santana de Souza

Advogados: Aracéli Alves Rodrigues – OAB/DF nº 21.203

Jean Paulo Ruzzarin – OAB/DF nº 21.006

Rudi Meira Cassel – OAB/DF nº 22.256 e OAB/RJ nº 170.271

Requerido: Ministério Público da União

Assunto: Visa ao controle de ato administrativo do Ministério Público da União

quanto ao indeferimento de pedido de remoção requerido por servidor da

Procuradoria da República no Município de Dourados/MS, para

acompanhamento de cônjuge.

Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz

Origem: Mato Grosso do Sul

 

Resultado: O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o

 

pedido, nos termos do voto da Relatora. Ausentes,

 

justificadamente, os Conselheiros Almino Afonso, Jarbas Soares

 

Júnior, Alessandro Tramujas e Fabiano Silveira.

 

62) Processo: 0.00.000.000837/2012-09 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerentes: Antônio Lira Barbosa

Roberto Sousa de Oliveira Pacheco

Requerido: Ministério Público do Trabalho no Estado de Roraima

Assunto: Visa apurar a legalidade de procedimento adotado pela Procuradoria do

Trabalho em Boa Vista, ao manter servidores cedidos pela Prefeitura

Municipal para desempenhar funções de Técnico Administrativo Apoio

Especializado Segurança, com prejuízo dos candidatos aprovados no VI

Concurso Público do Ministério Público da União.

Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães

Origem: Roraima

 

Resultado: O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o

 

pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente,

 

os Conselheiros Almino Afonso, Alessandro Tramujas e Jarbas

 

Soares Júnior.

 

63) Processo: 0.00.000.001558/2010-92 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro

Requerido: Ministério Público do Estado do Tocantins

Assunto: Visa levantar informações detalhadas acerca do pagamento de

remunerações aos membros e servidores do Ministério Público do Estado

do Tocantins.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Distrito Federal

 

Resultado: NÃO APRECIADO

 

64) Processo: 0.00.000.001795/2010-53 (Pedido de Providências)

Requerente: Sindipúblicos – Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos do Estado

do Espírito Santo

Interessado: Gerson Correia de Jesus – Presidente do Sindipúblicos

Requerido: Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Assunto: Visa à apuração de denúncia veiculada em publicação jornalística acerca de

irregularidades na contratação de empresa terceirizada no âmbito do

Ministério Público do Estado do Espírito Santo.

Relator(a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares

Origem: Espírito Santo

 

Resultado: NÃO APRECIADO

 

65) Processo: 0.00.000.002381/2010-41 (Recurso Interno)

Recorrente: Frederico Bôa-Viagem Rabello

Recorrido: Ministério Público Federal – PRR/5ª Região

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que determinou o arquivamento

de Procedimento de Controle Administrativo.

Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: Pernambuco

 

Resultado: NÃO APRECIADO

 

66) Processo: 0.00.000.000438/2011-59 (Recurso Interno)

Recorrente: Florismar de Paula Sandoval

Recorrido: Membro do Ministério Público do Estado do Tocantins

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que

determinou o arquivamento de Reclamação Disciplinar contra membro do

Ministério Público do Estado de Tocantins.

Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: Tocantins

 

Resultado: NÃO APRECIADO

 

67) Processo: 0.00.000.000256/2012-69 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Marcelo José da Costa Petry – Promotor de Justiça

Advogado: Surian Voges Dutra – OAB/RS n.º 77.720

Requerido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Assunto: Requer a reforma da decisão do Conselho Superior do Ministério Público do

Estado do Rio Grande do Sul em relação à promoção por merecimento de

Promotor de Justiça, referente ao Edital nº 16/2012. Pedido de Liminar.

Relator(a): Cons. Alessandro Tramujas Assad

Origem: Rio Grande do Sul

 

Resultado: NÃO APRECIADO

 

68) Processo: 0.00.000.000369/2012-64 (Recurso Interno)

Recorrente: Sigiloso

Recorridos: Servidores do Ministério Público Federal – Procuradoria da República no

Estado do Amazonas

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que

determinou o arquivamento de Reclamação Disciplinar contra servidores do

Ministério Público Federal.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Amazonas

 

Resultado: NÃO APRECIADO

 

69) Processo: 0.00.000.000443/2012-42 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerentes: Antônio Nilo Rayol Lobo Segundo – Procurador da República

Claytton Ricardo de Jesus Santos – Procurador da República

Tadeu Ribeiro de Vianna Bandeira – Juiz de Direito

Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará

Assunto: Visa ao controle de ato administrativo do Ministério Público do Estado do

Ceará quanto à negativa de pagamentos de valores pertinentes a adicional

por tempo de serviço (ATS), pleiteados por membros do

Parquet

.

Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães

 

Origem: Ceará

 

 

 

Resultado: O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente

 

procedente o pedido, para determinar que o Ministério Público do

 

Estado do Ceará efetive o pagamento dos valores relativos ao

 

adicional por tempo de serviço aos membros e ex-membros do

 

Parquet, nos termos do voto do relator. Ausentes, justificadamente,

 

os Conselheiros Almino Afonso, Alessandro Tramujas e Jarbas

 

Soares Júnior.

 

70) Processo: 0.00.000.000637/2012-48 (Procedimento de Controle Administrativo)

(Apenso: Processo CNMP nº 0.00.000.000638/2012-92)

Requerente: Joana Sarmento de Matos – Juíza de Direito Substituta

Requerido: Ministério Público do Estado de Roraima

Assunto: Visa apurar a ausência frequente de membros do Ministério Público do

Estado de Roraima para acompanhamento de audiência no Tribunal de

Justiça da Comarca de Boa Vista.

Relator(a): Cons. Fabiano Augusto Martins Silveira

Origem: Roraima

 

Resultado: NÃO APRECIADO

 

71) Processo: 0.00.000.000666/2012-18 (Revisão de Processo Disciplinar)

Requerente: Airton Pedro Marin Filho – Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado

de Rondônia

Requerido: Ministério Público do Estado de Rondônia

Assunto: Pedido de Revisão do Processo Disciplinar Administrativo nº

2010001120000999, do Ministério Público do Estado de Rondônia.

Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: Rondônia

 

Resultado: Após o voto do Relator, no sentido de julgar

 

improcedente o pedido, determinando, ainda, que seja instituída

 

uma Comissão, no âmbito do CNMP, com o objetivo de analisar a

 

possibilidade de elaborar uma Resolução ou outra forma de

 

regulamentação, que discipline o alcance dos Termos de

 

Ajustamento de Conduta, bem como das Notificações

 

Recomendatórias, pediram vista os Conselheiros Jarbas Soares

 

Júnior e Fabiano Silveira. Anteciparam seus votos os Conselheiros

 

Mario Bonsaglia e Tito Amaral, acompanhando parcialmente o

 

Relator, por discordarem da determinação de propositura de ato

 

normativo. Declarou-se impedido o Conselheiro Jeferson Coelho.

 

Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Maria Ester e Taís

 

Ferraz.

 

72) Processo: 0.00.000.000672/2012-67 (Representação por Inércia ou por Excesso de

Prazo)

Requerente: Edgardy Anderson Luz Gomes

Advogado: Vitamá Pereira Luz Gomes – OAB/TO n° 43-B

Requerido: Ministério Público do Estado de Tocantins

Assunto: Alegação de inércia por parte do Ministério Público do Estado de Tocantins

em dar andamento à Representação protocolada sob o n° 0059113, em

tramitação naquela Unidade Ministerial.

Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral

Origem: Tocantins

 

Resultado: NÃO APRECIADO

 

73) Processo: 0.00.000.000878/2012-97 (Recurso Interno)

Recorrente: Vitor Moreira da Fonsêca – Promotor de Justiça

Recorrido: Procuradoria Regional Eleitoral – Ministério Público Federal no Estado do

Amazonas

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar

em Procedimento de Controle Administrativo.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Amazonas

 

Resultado: NÃO APRECIADO

 

74) Processo: 0.00.000.000918/2012-09 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Adriana Silva Ladeira

Requerido: Procuradoria Geral da República

Assunto: Visa apurar a legalidade da Portaria nº 342/2012, da Procuradoria Geral da

República, que, com base em decisão exarada no PCA/CNMP nº

0.00.000.001070/2011-46, exonerou retroativamente a requerente de

função comissionada, com exigência de restituição dos valores

anteriormente recebidos. Pedido de liminar.

Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: Distrito Federal

 

Resultado: NÃO APRECIADO

 

75) Processo: 0.00.000.000942/2012-30 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Terceira Turma de Recursos de Chapecó – Tribunal de Justiça do Estado de

Santa Catarina

Requerido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Assunto: Requer a apuração da legalidade do Termo de Convênio n° 09/2006,

firmado entre o Ministério Público do Estado de Santa Catarina e a

Secretaria de Estado de Segurança Pública da referida Unidade da

Federação.

Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães

Origem: Santa Catarina

 

Resultado: NÃO APRECIADO

 

76) Processo: 0.00.000.000948/2012-15 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Marcius Cruz da Ponte Souza

Requerido: Ministério Público do Trabalho

Assunto: Requer a revisão de ato administrativo da Comissão do 13º Concurso para

o cargo de Procurador do Trabalho, que indeferiu a inscrição definitiva do

requerente e o excluiu do certame, sob o fundamento de não comprovação

do efetivo exercício de atividade jurídica até a data daquela inscrição,

estando sua vaga reservada judicialmente.

Relator(a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares

Origem: Ceará

 

Resultado: NÃO APRECIADO

 

77) Processo: 0.00.000.000985/2012-15 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará

Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará

Assunto: Requer que este Conselho determine ao Ministério Público do Estado do

Ceará que cumpra o artigo 19 da Lei Estadual nº 14.043/2007, no tocante

ao Concurso de Remoção daquele Ministério Público. Pedido de Liminar.

Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães

Origem: Ceará

 

Resultado: O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente

 

procedente o pedido, para determinar à Procuradoria Geral de

 

Justiça do Estado do Ceará que apresente, no prazo de 90

 

(noventa) dias, à Comissão de Controle Administrativo e Financeiro

 

o cronograma para efetivação do concurso de remoção dos seus

 

servidores, nos termos do voto do Relator. Ausentes,

 

justificadamente, os Conselheiros Almino Afonso, Jarbas Soares

 

Júnior e Alessandro Tramujas.

 

78) Processo: 0.00.000.000992/2012-17 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerentes: Fábio Paulo da Costa Latorraca – Promotor de Justiça

Thiago Scarpellini Vieira – Promotor de Justiça

Requerido: Ministério Público do Estado do Mato Grosso

Assunto: Requer a determinação deste Conselho ao Ministério Público do Estado do

Mato Grosso que, quando da análise dos pedidos de promoção/remoção de

seus membros, seja observada a ordem de classificação no concurso

público e não o critério de tempo de serviço público, conforme tem sido

praticado. Pedido de Liminar.

Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães

Origem: Mato Grosso

 

Resultado: NÃO APRECIADO

 

79) Processo: 0.00.000.001030/2012-85 (Representação por Inércia ou por Excesso de

Prazo)

Requerente: José Anderson Cordeiro

Requerido: Ministério Público Federal no Estado do Paraná

Assunto: Alegação de inércia do Ministério Público Federal no Estado do Paraná em

dar andamento ao protocolo nº 125.000.001030/2012-51 e ainda não

agendar prazo para atendimento presencial.

Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães

Origem: Paraná

 

Resultado: NÃO APRECIADO

 

80) Processo: 0.00.000.001148/2012-11 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Mônica Fajardo dos Reis

Requerido: Ministério Público da União

Assunto: Requer a suspensão dos efeitos do ato de nomeação ou, caso já tenha sido

levado a efeito, do ato de posse de candidata ao cargo de Técnico

Administrativo do Ministério Público da União em vaga existente na cidade

de Juiz de Fora/MG, o qual preteriu a nomeação de candidata melhor

classificada. Pedido de liminar.

Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães

Origem: Minas Gerais

 

Resultado: NÃO APRECIADO

 

81) Processo: 0.00.000.001169/2012-29 (Reclamação para Preservação da Competência

e da Autoridade das Decisões do Conselho)

Requerente: Marco Antônio Delfino de Almeida – Procurador da República

Requerido: Ministério Público Federal

Assunto: Requer a determinação do pagamento do adicional de tempo de serviço

referente aos meses de janeiro a setembro de 2006, com os devidos

acréscimos legais, conforme decisão proferida no processo CNMP n°

0.00.000.000775/2007-60. Pedido de liminar.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Mato Grosso do Sul

 

Resultado: NÃO APRECIADO

 

82) Processo: 0.00.000.000135/2010-55 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí

Assunto: Visa apurar a legalidade das despesas efetuadas pelo Fundo Especial de

Modernização do Ministério Público do Estado do Piauí (FMMP/PI), nos anos

de 2008/2009, com encaminhamento, ao Procurador-Geral da República,

da lei de sua criação, para análise de sua constitucionalidade – ref. fl. 145

(pg. 143 do Relatório Conclusivo da Inspeção).

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Distrito Federal

 

Resultado: NÃO APRECIADO

 

83) Processo: 0.00.000.000183/2010-43 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí

Assunto: Visa averiguar a regularidade dos pagamentos de diárias a membros do

Ministério Público do Estado do Piauí, efetuados no decorrer dos anos de

2008 e 2009 – ref. fl. 205 (pg. 203 do Relatório Conclusivo da Inspeção).

Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz

Origem: Distrito Federal

 

Resultado: NÃO APRECIADO

 

84) Processo: 0.00.000.000186/2010-87 (Embargos de Declaração)

Embargante: Associação Piauiense do Ministério Público

Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que julgou

procedente Procedimento de Controle Administrativo.

Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz

Origem: Distrito Federal

 

Resultado: NÃO APRECIADO

 

85) Processo: 0.00.000.001658/2011-08 (Reclamação para Preservação da Competência

e da Autoridade das Decisões do Conselho)

Requerente: Francisco Antônio Távora Colares

Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará

Assunto: Requer o cumprimento da decisão proferida pelo Conselho Nacional do

Ministério Público no Processo n° 626/2010-04, que determinou ao

Ministério Público do Estado do Ceará a concessão de gratificação por

trabalho relevante pleiteada pelo requerente.

Relator(a): Cons. Jarbas Soares Júnior

Origem: Ceará

 

Resultado: O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o

 

pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente,

 

o Conselheiro Alessandro Tramujas.

 

86) Processo: 0.00.000.000264/2012-13 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Darlon Costa Duarte

Requerido: Ministério Público da União

Assunto: Requer a alteração da Portaria PGR/MPU nº 378, em relação à exigência de

comprovação de cumprimento de 40% da carga horária do curso de

graduação no momento da inscrição para o processo seletivo de estagiário.

Relator(a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas

Origem: Bahia

 

Resultado: O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o feito,

 

nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os

 

Conselheiros Almino Afonso, Jarbas Soares Júnior e Alessandro

 

Tramujas e, ocasionalmente, a Conselheira Taís Ferraz.

 

87) Processo: 0.00.000.000333/2012-81 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerentes: Alberto Freire Ledur – Presidente do SIMPE/RS

Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Rio Grande do Sul-

SIMPE/RS

Requerido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Assunto: Requer a apuração de fatos ocorridos no Ministério Público do Estado do

Rio Grande do Sul, que caracterizam atitude discriminatória e violação do

direito de liberdade sindical, envolvendo servidores em manifestação de

reivindicação salarial.

Relator(a): Cons. Alessandro Tramujas Assad

Origem: Rio Grande do Sul

 

Resultado: NÃO APRECIADO

 

88) Processo: 0.00.000.000701/2012-91 (Recurso Interno)

Recorrente: Rogério Stuani

Recorrido: Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que

determinou o arquivamento de Reclamação Disciplinar contra membro do

Ministério Público do Estado de São Paulo.

Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro

Origem: São Paulo

 

Resultado: O Conselho, por unanimidade, deu provimento ao

 

presente Recurso, para determinar o prosseguimento da

 

Reclamação Disciplinar, nos termos do voto do Relator. Declarou-se

 

impedido o Conselheiro Jeferson Coelho. Ausentes,

 

justificadamente, os Conselheiros Almino Afonso e Alessandro

 

Tramujas.

 

89) Processo: 0.00.000.000769/2012-70 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Lorena Lima Nascimento

Requerido: Ministério Público do Estado da Paraíba

Assunto: Requer liminarmente a suspensão do 14º concurso público para provimento

do cargo de Promotor de Justiça do Estado da Paraíba, bem como anulação

da 2ª fase do certame. Pedido de Liminar.

Relator(a): Cons. Alessandro Tramujas Assad

Origem: Paraíba

 

Resultado: NÃO APRECIADO

 

90) Processo: 0.00.000.001051/2012-09 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Maria Iracema Martins do Vale

Requerido: Ministério Público do Trabalho

Assunto: Requer o controle de ato administrativo da Procuradoria Regional do

Trabalho da 7ª Região, que determinou a não renovação da requisição de

sua servidora Luciana Maria Rocha Sampaio, técnica administrativa, para

prestação de serviços à Justiça Eleitoral.

Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral

Origem: Ceará

 

Resultado: O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o

 

feito, determinando o retorno imediato da servidora Luciana Maria

 

Rocha Sampaio ao seu local de lotação no Ministério Público do

 

Trabalho, bem como o arquivamento dos presentes autos, nos

 

termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os

 

Conselheiros Almino Afonso, Jarbas Soares Júnior e Alessandro

 

Tramujas e, ocasionalmente, a Conselheira Taís Ferraz.

 

91) Processo: 0.00.000.001078/2012-93 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requerido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Assunto: Visa ao acompanhamento e à fiscalização, no âmbito do Ministério Público

do Estado de Santa Catarina, do cumprimento da legislação relativa ao

acesso à informação, conforme disposto na Resolução CNMP nº 89/2012.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Distrito Federal

 

Resultado: NÃO APRECIADO

 

92) Processo: 0.00.000.001106/2012-72 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Marcos Coelho Parahyba Júnior

Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí

Assunto: Requer que este Conselho determine ao Ministério Público do Estado do

Piauí que se adeque às exigências da Resolução nº 87/2012 e que seja

emitido provimento autorizando a comprovação do período de atividade

jurídica somente por ocasião da posse do concurso para Promotor de

Justiça. Pedido de Liminar.

Relator(a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas

Origem: Piauí

 

Resultado: O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o feito,

 

nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os

 

Conselheiros Almino Afonso, Jarbas Soares Júnior e Alessandro

 

Tramujas e, ocasionalmente, a Conselheira Taís Ferraz.

 

93) Processo: 0.00.000.001124/2012-54 (Representação por Inércia ou por Excesso de

Prazo)

Requerente: Josefa da Silva Cavalcante

Requerido: Ministério Público do Estado de Alagoas

Assunto: Alegação de possível inércia por parte do Ministério Público do Estado de

Alagoas que, ao receber denúncia de cidadão, a este não apresenta retorno

nem protocolo para acompanhamento de denúncias efetuadas.

Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães

Origem: Alagoas

 

Resultado: NÃO APRECIADO

 

94) Processo: 0.00.000.001227/2012-14 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Francisco Luciano Bezerra dos Santos

Requerido: Ministério Público da União

Assunto: Requer que este Conselho verifique, na sequência de nomeações para o

concurso público para servidores do Ministério Público da União, a ordem

de nomeação dos candidatos portadores de necessidades especiais, tendo

em vista o possível prejuízo do requerente, nesta qualidade, não nomeado

para vaga em local no qual tinha interesse.

Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral

Origem: São Paulo

 

Resultado: Após o voto do relator julgando procedente o pedido

 

para que o requerente seja nomeado, solicitou vista o Conselheiro

 

Mário Bonságlia, sendo que os demais aguardam.

 

95) Processo: 0.00.000.000330/2010-85 (Recurso Interno)

Recorrente: Cid Leonardo Silva

Recorrido: Membro do Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que

determinou o arquivamento de Reclamação Disciplinar contra membro do

Ministério Público do Estado do Espírito Santo.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Espírito Santo

 

Resultado: NÃO APRECIADO

 

96) Processo: 0.00.000.000732/2011-61 (Embargos de Declaração)

Embargante: Membro do Ministério Público do Estado do Tocantins

Advogado: Roger de Mello Ottano – OAB/TO nº 4.155

Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que julgou

procedente Processo Disciplinar, para aplicar a pena de suspensão por 60

(sessenta) dias, em face de membro do Ministério Público do Estado de

Tocantins.

Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro

Origem: Distrito Federal

 

Resultado: Após o voto do Relator, no sentido de negar provimento

 

aos presentes Embargos, pediu vista o Conselheiro Almino Afonso.

 

Aguardam os demais. Declarou-se impedido o Conselheiro Jeferson

 

Coelho. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alessandro

 

Tramujas.

 

97) Processo: 0.00.000.001512/2011-54 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro

Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Assunto: Visa fiscalizar o cumprimento, pelo Ministério Público do Estado de Minas

Gerias, do disposto na Resolução CNMP nº 37/2009, que regulamenta a

proibição do nepotismo no âmbito do Ministério Público brasileiro.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Distrito Federal

 

Resultado: O Conselho, por unanimidade, determinou o

 

arquivamento dos autos, nos termos do voto do Relator. Ausentes,

 

justificadamente, os Conselheiros Almino Afonso, Jarbas Soares

 

Júnior, Alessandro Tramujas e Fabiano Silveira.

 

98) Processo: 0.00.000.000377/2012-19 (Embargos de Declaração)

Embargante: Fátima Maria Souza Aroso Mendes – Promotora de Justiça

Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que julgou

parcialmente procedente Pedido de Providências.

Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães

Origem: Maranhão

 

Resultado: O Conselho, por unanimidade, deu provimento aos

 

presentes Embargos, para conceder efeitos infringentes e julgar

 

improcedente o Pedido de Providências, sem que haja necessidade

 

de encaminhamento de cópias à Corregedoria Nacional, nos termos

 

do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros

 

Almino Afonso, Jarbas Soares Júnior e Alessandro Tramujas.

 

99) Processo: 0.00.000.000673/2012-10 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Eduardo Canavarros de Arruda

Requerido: Ministério Público Federal

Assunto: Visa apurar o cumprimento do Regimento Interno da Procuradoria da

República do Município de Itajaí/SC no que se refere à decisão

administrativa quanto à alocação de função comissionada naquela unidade

do Ministério Público Federal.

Relator(a): Cons. Fabiano Augusto Martins Silveira

Origem: Santa Catarina

 

Resultado: Após o voto do Relator, no sentido de julgar procedente

 

o pedido, pediu vista o Conselheiro Mario Bonsaglia. Aguardam os

 

demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Almino

 

Afonso, Jarbas Soares Júnior e Alessandro Tramujas.

 

100) Processo: 0.00.000.000879/2012-31 (Reclamação para Preservação da Competência

e da Autoridade das Decisões do Conselho) (Apenso: Processo CNMP nº

0.00.000.001458/2009-22)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Assunto: Requer providências visando ao cumprimento da decisão exarada pelo

Plenário deste Conselho Nacional nos autos do Procedimento de Controle

Administrativo nº 0.00.000.000879/2012-31.

Relator(a): Cons. Alessandro Tramujas Assad

Origem: Distrito Federal

 

Resultado: NÃO APRECIADO

 

101) Processo: 0.00.000.000884/2012-44 (Pedido de Providências)

Requerente: Sigiloso

Requerido: Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais – Ministério Público

Federal

Assunto: Requer providências quanto ao procedimento arbitrário de atendimento

sofrido, ao apresentar denúncias para apuração da Procuradoria da

República no Estado de Minas Gerais.

Relator(a): Cons. Jarbas Soares Júnior

Origem: Minas Gerais

 

Resultado: Após o voto do Relator, no sentido de julgar

 

improcedente o pedido, pediu vista o Conselheiro Fabiano Silveira.

 

Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro

 

Alessandro Tramujas.

 

102) Processo: 0.00.000.001032/2012-74 (Pedido de Providências)

Requerente: Márcio Fernando Elias Rosa – Procurador-Geral de Justiça do Estado de São

Paulo

Assunto: Propõe alteração da Resolução nº 67 deste Conselho para que visitas de

inspeção nas unidades de cumprimento de medida socioeducativa tenham

periodicidade semestral.

Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro

Origem: São Paulo

 

Resultado: NÃO APRECIADO

 

103) Processo: 0.00.000.001053/2012-90 (Recurso Interno)

Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares de

São Paulo e Região

Advogados: Agilberto Seródio – OAB/DF nº 10.675

Samuel da Silva Antunes – OAB/DF nº 21.795

Recorrido: Ministério Público do Trabalho

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que não conheceu

Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo.

Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro

Origem: São Paulo

 

Resultado: O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao

 

presente Recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente,

 

justificadamente, o Conselheiro Alessandro Tramujas.

 

104) Processo: 0.00.000.001065/2012-14 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerentes: Deborah Pierri – Procuradora de Justiça

Maria da Gloria Villaça Borin Gavião de Almeida – Promotora de Justiça

Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo

Assunto: Requer que este Conselho analise as atribuições dos Grupos Especiais de

Atuação e a sistemática adotada pelo Ministério Público do Estado de São

Paulo.

Relator(a): Cons. Alessandro Tramujas Assad

Origem: São Paulo

 

Resultado: NÃO APRECIADO

 

105) Processo: 0.00.000.001343/2012-33 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerentes: Carolina de Almeida Mesquita – Procuradora do Trabalho

Flávia Veiga Bauler – Procuradora do Trabalho

Jaílda Eulídia da Silva Pinto – Procuradora do Trabalho

José Adilson Pereira da Costa – Procurador do Trabalho

Lorena Pessoa Bravo – Procuradora do Trabalho

Marcelo Crisanto Souto Maior – Procurador do Trabalho

Maria Roberta Melo Komuro da Rocha – Procuradora do Trabalho

Rodrigo Barbosa de Castilho – Procurador do Trabalho

Tatiana Leal Bivar Simonetti – Procuradora do Trabalho

Ulisses Dias de Carvalho – Procurador do Trabalho

Requerido: Ministério Público do Trabalho

Assunto: Requer o controle em face do ato administrativo da Procuradoria Geral do

Trabalho, que resolveu emitir a Portaria n° 305/2012, prorrogando os

efeitos da Portaria n° 332/2011, que havia concedido remoção provisória a

membro do Ministério Público do Trabalho, bem como que essa remoção

provisória seja anulada, por ausência de previsão na LC n° 75/1993.

Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral

Origem: Distrito Federal

 

Resultado: o Conselho, por unanimidade, negou provimento ao

 

pedido.

 

106) Processo: 0.00.000.001378/2012-72 (Reclamação para Preservação da Autonomia do

Ministério Público)

Requerente: Benedito Torres Neto – Procurador-Geral de Justiça do Estado de Goiás

Assunto: Requer providências em relação a ameaças de morte sofrida por membro

do Ministério Público do Estado de Goiás, as quais estão prejudicando sua

atuação e independência funcional.

Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães

Origem: Goiás

 

Resultado: O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente

 

procedente o pedido, para recomendar a instauração de

 

Procedimento Investigatório Criminal, a fim de verificar a

 

veracidade dos fatos apresentados, nos termos do voto do Relator.

 

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Almino Afonso,

 

Alessandro Tramujas e Jarbas Soares Júnior.

 

107) Processo: 0.00.000.000316/2009-48 (Sindicância)

Requerente: Corregedor Nacional do Ministério Público

Requerido: Membros do Ministério Público do Estado do Pará

Assunto: Sindicância instaurada para apurar responsabilidade disciplinar decorrente

de suposta violação aos deveres funcionais por membros do Ministério

Público do Estado do Pará.

Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho

Origem: Distrito Federal

 

Resultado: NÃO APRECIADO

 

108) Processo: 0.00.000.000037/2011-07 (Embargos de Declaração) (Apenso: Processo

CNMP nº 0.00.000.000617/2011-96)

Embargante: Membro do Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que determinou

instauração de PAD em face do Embargante.

Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho

Origem: Espírito Santo

 

Resultado: NÃO APRECIADO

 

109) Processo: 0.00.000.000393/2011-12 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão

Requerido: Ministério Público do Estado do Maranhão

Assunto: Visa apurar as informações prestadas pelo Tribunal de Contas do Estado do

Maranhão resultantes de auditoria referente a atos administrativos,

contratos e pagamentos efetuados no exercício financeiro de 2009,

realizada no Ministério Público do Estado.

Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: Maranhão

 

Resultado: NÃO APRECIADO

 

110) Processo: 0.00.000.000457/2011-85 (Representação por Inércia ou por Excesso de

Prazo)

Requerente: Marcelo Prochat de Assis

Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Assunto: Alegação de inércia por parte do Ministério Público do Estado de Minas

Gerais em apurar esquema de corrupção envolvendo a Câmara Municipal, o

Município e o Fórum, na cidade de Três Pontas/MG.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Minas Gerais

 

Resultado: NÃO APRECIADO

 

111) Processo: 0.00.000.001021/2011-11 (Recurso Interno)

Recorrente: Marcus Vinicius Bergo Coelho

Recorrido: Membro do Ministério Público do Estado do Amazonas

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que

determinou o arquivamento de Reclamação Disciplinar contra membro do

Ministério Público do Estado do Amazonas.

Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: Amazonas

 

Resultado: NÃO APRECIADO

 

112) Processo: 0.00.000.001353/2011-98 (Representação por Inércia ou por Excesso de

Prazo) (Apenso: Processo CNMP n.º 0.00.000.001554/2011-95)

Requerente: Cons. Adilson Gurgel de Castro

Requerido: Ministério Público do Estado de Goiás

Assunto: Alega inércia por parte do Ministério Público do Estado de Goiás diante de

denúncias de maus tratos e uso ilegal de animais pela Faculdade de

Medicina da Universidade Federal de Goiás.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Distrito Federal

 

Resultado: NÃO APRECIADO

 

113) Processo: 0.00.000.001415/2011-61 (Pedido de Providências)

Requerente: Ministério Público Federal

Assunto: Requer providências junto ao Conselho Nacional do Ministério Público para

que seja esclarecido qual o procedimento a ser adotado no âmbito do

Ministério Público da União, no que se refere ao pagamento de ajuda de

custo, no caso de remoção a pedido.

Relator(a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas

Origem: Distrito Federal

 

Resultado: NÃO APRECIADO

 

114) Processo: 0.00.000.000151/2012-18 (Pedido de Providências) (Apenso: Processo

CNMP n.º 0.00.000.000652/2008-18)

Requerente: Fernando Grella Vieira – Procurador de Justiça do Estado de São Paulo

Assunto: Requer providências para assegurar aos membros do

parquet

paulista a

fruição de direitos assegurados pela Lei Orgânica do Ministério Público

 

Estadual, ou seja, a remuneração por gratificação, e sua substituição por

 

compensação, pela prestação de serviços de natureza especial nos plantões

 

judiciários.

 

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

 

Origem: São Paulo

 

 

 

Resultado: NÃO APRECIADO

 

115) Processo: 0.00.000.000182/2012-61 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Wendell Beetoven Ribeiro Agra – Promotor de Justiça do Estado do Rio

Grande do Norte

Requerido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Assunto: Requer o reconhecimento do direito a concorrer na eleição para o Conselho

Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, mediante

controle de constitucionalidade de dispositivos legais que restringem a

elegibilidade apenas aos Procuradores de Justiça. Pedido de Liminar.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Rio Grande do Norte

 

Resultado: NÃO APRECIADO

 

116) Processo: 0.00.000.000574/2012-20 (Pedido de Providências)

Requerente: Benjamin Zymler – Presidente do Tribunal de Contas da União

Assunto: Cópia do acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União no processo

TC 028.017/2009-5, para ciência e orientação junto às unidades

jurisdicionadas por este Conselho Nacional.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Distrito Federal

 

Resultado: NÃO APRECIADO

 

117) Processo: 0.00.000.000634/2012-12 (Reclamação para Preservação da Autonomia do

Ministério Público)

Requerente: Benis Silva Queiroz Bastos – Corregedora-Geral do Ministério Público do

Distrito Federal e Territórios

Requerido: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Assunto: Reclamação para preservação da autonomia do Ministério Público devido à

votação do Conselho Superior do

Parquet

do Distrito Federal e Territórios

pela exclusão de recomendação constante no pedido de explicações nº

 

08190.050861/11- 03, exarado pela Corregedoria-Geral do Órgão.

 

Relator(a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares

 

Origem: Distrito Federal

 

 

 

Resultado: O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente

 

procedente o feito, modulando os efeitos da decisão do Conselho

 

Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios,

 

proferida nos autos do Pedido de Explicações nº 08190.050861/11-

 

03, para considerar válida a exclusão da recomendação apenas

 

para aquele caso concreto, garantindo-se à Corregedoria Geral,

 

enquanto vigente o § 2º do art. 74, do Provimento nº 15 (alterado

 

pelos Provimentos nº 20/2008 e 21/2009), a faculdade de

 

substituir a entrevista orientadora pela recomendação nos casos

 

que entender cabível, submetendo suas decisões de arquivamento

 

à homologação pelo CSMPDFT, nos termos do voto da Relatora.

 

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Almino Afonso e

 

Alessandro Tramujas.

 

118) Processo: 0.00.000.000647/2012-83 (Reclamação para Preservação da Autonomia do

Ministério Público)

Requerente: José Reinaldo Leão Coelho – Promotor de Justiça do Estado do Piauí

Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí

Assunto: Requer a suspensão dos efeitos da Resolução nº 07/2012, editada pelo

Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Piauí,

a qual adicionou a competência para atuar nos processos da 9° Vara Cível

às atribuições da 25° Promotoria de Justiça daquele Estado, com suposta

interferência na autonomia funcional e violação a princípios processuais.

Pedido Liminar.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Piauí

 

Resultado: NÃO APRECIADO

 

119) Processo: 0.00.000.000689/2012-14 (Pedido de Providências)

Requerente: Tribunal de Contas da União

Assunto: Encaminha cópia do Ácordão TCU-Plénario n° 1793/2011, proferido no

processo n° TC 011.653/2010-2, que faz recomendações referentes ao

aperfeiçoamento do sistema de registros de dados da Administração

Pública Federal.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Distrito Federal

 

Resultado: NÃO APRECIADO

 

120) Processo: 0.00.000.000995/2012-51 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Alexis Magnus da Costa e Soares

Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Assunto: Requer a alteração de gabarito e de critérios de contagem de pontos da

prova de analista do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Minas Gerais

 

Resultado: Após o voto do Relator, no sentido de julgar

 

improcedente o pedido, pediram vista os Conselheiros Tito Amaral

 

e Jeferson Coelho. Aguardam os demais.

 

121) Processo: 0.00.000.001011/2012-59 (Embargos de Declaração) (Apensos: Processos

CNMP n.º 0.00.000.001020/2012-40, 0.00.000.001034/2012-63,

0.00.000.001037/2012-05, 0.00.000.001038-2012-41)

Embargante: Ministério Público Federal

Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que julgou

parcialmente procedente Procedimento de Controle Administrativo.

Relator(a): Cons. Fabiano Augusto Martins Silveira

Origem: Distrito Federal

 

Resultado: O Conselho, à unanimidade, nos termos do voto do

 

Relator, não conheceu dos Embargos de Declaração.

 

122) Processo: 0.00.000.001039/2012-96 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Maihara Cambraia Silva Gomes

Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Assunto: Requer a alteração do gabarito das questões 22 e 45 do caderno 3 da

prova do Concurso Público para provimento do cargo de analista,

especialidade Direito, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Minas Gerais

 

Resultado: Após o voto do Relator, no sentido de julgar

 

improcedente o pedido, pediram vista os Conselheiros Tito Amaral

 

e Jeferson Coelho. Aguardam os demais.

 

123) Processo: 0.00.000.001089/2012-73 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí

Assunto: Visa ao acompanhamento e à fiscalização, no âmbito do Ministério Público

do Estado do Piauí, do cumprimento da legislação relativa ao acesso à

informação, conforme disposto na Resolução CNMP nº 89/2012.

Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral

Origem: Distrito Federal

 

Resultado: NÃO APRECIADO

 

124) Processo: 0.00.000.001120/2012-76 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Roberto Ferreira

Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Assunto: Requer a invalidação da questão n° 44 da prova objetiva do concurso

público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva nos

cargos de Oficial e Analista do Ministério Público do Estado de Minas Gerais,

regido pelo edital n° 01/2012.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Minas Gerais

 

Resultado: Após o voto do Relator, no sentido de julgar

 

improcedente o pedido, pediram vista os Conselheiros Tito Amaral

 

e Jeferson Coelho. Aguardam os demais.

 

125) Processo: 0.00.000.001133/2012-45 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Cássia Lage de Macedo

Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí

Assunto: Requer que seja determinado à Comissão de Concurso para o cargo de

Promotor de Justiça Substituto do Estado do Piauí que defira a inscrição

definitiva sem que seja necessária a comprovação de 3 anos de atividade

jurídica, devendo tal requisito ser demonstrado apenas no momento

eventual de posse, conforme a Resolução CNMP n° 87/2012. Pedido de

Liminar.

Relator(a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas

Origem: Piauí

 

Resultado: O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o feito,

 

nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os

 

Conselheiros Almino Afonso, Jarbas Soares Júnior e Alessandro

 

Tramujas e, ocasionalmente, a Conselheira Taís Ferraz.

 

126) Processo: 0.00.000.001146/2012-14 (Processo Disciplinar)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requerido: Membro do Ministério Público do Estado do Amapá

Advogados: Lindoval Queiroz Alcântara – OAB/AP n.º 507

Sandra Regina Martins Maciel Alcantara – OAB/AP n.º 599

Benedita Dias de Andrade – OAB/AP n.º 933

Assunto: Processo Disciplinar contra membro do Ministério Público do Estado do

Amapá.

Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães

Origem: Distrito Federal

 

Resultado: NÃO APRECIADO

 

127) Processo: 0.00.000.001150/2012-82 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Alisson de Sousa Dias

Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Assunto: Requer a anulação das questões 20, 22, 41 e 45 da prova do Concurso

Público para provimento do cargo de analista, especialidade Direito, do

Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Minas Gerais

 

Resultado: NÃO APRECIADO

 

128) Processo: 0.00.000.001170/2012-53 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: João Lucas Santos Silveira

Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Assunto: Requer a anulação da questão 44 da prova do Concurso Público para

provimento do cargo de analista do Ministério Público do Estado de Minas

Gerais.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Minas Gerais

 

Resultado: NÃO APRECIADO

 

129) Processo: 0.00.000.001324/2012-15 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Maria Ângela Lobo Gomes – Procuradora-Chefe Substituta do Trabalho no

Estado de Pernambuco

Requerido: Ministério Público do Trabalho

Assunto: Requer a anulação da remoção provisória do Procurador do Trabalho Fábio

Romero Aragão Cordeiro ou que esta seja convertida em licença para

tratamento de saúde, bem como a revisão de ato que concedeu a

prorrogação de prazo por 36 meses, por meio da Portaria n.º 452, de

14/09/2012.

Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral

Origem: Pernambuco

 

Resultado: O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o

 

pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente,

 

os Conselheiros Almino Afonso, Jarbas Soares Júnior e Alessandro

 

Tramujas e, ocasionalmente, a Conselheira Claudia Chagas.

 

130) Processo: 0.00.000.001510/2012-46 (Pedido de Providências)

Requerente: Oswaldo Trigueiro do Valle Filho – Procurador-Geral de Justiça do Estado da

Paraíba

Assunto: Trata-se de consulta acerca da aplicação do art. 1º, §3º, da Resolução

CNMP Nº 14/2006, com a finalidade de finalizar os critérios de escolha para

composição da Comissão do Concurso ou do corpo docente do Curso de

Formação de Promotores de Justiça da Paraíba.

Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz

Origem: Paraíba

 

Resultado: NÃO APRECIADO

 

131) Processo: 0.00.000.001530/2012-17 (Pedido de Avocação)

Requerente: Antônio Alexandre da Silva

Requerido: Ministério Público do Estado do Mato Grosso

Assunto: Pedido de Avocação do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/PGJ-

1998 e do Procedimento Administrativo 000015-01/2006, que tramitam no

Ministério Público do Estado do Mato Grosso.

Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro

Origem: Mato Grosso

 

Resultado: Após o voto do Relator, no sentido de não conhecer o

 

presente Pedido, pediu vista o Conselheiro Almino Afonso.

 

Aguardam os demais. Ausente, justificadamente, o Conselheiro

 

Alessandro Tramujas

 

132) Processo: 0.00.000.001077/2009-43 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro

Requerido: Ministério Público do Estado de Alagoas

Assunto: Requer a fiscalização das aposentadorias concedidas aos membros do

Ministério Público do Estado de Alagoas, após a edição da Emenda

Constitucional nº 41/2003.

Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: Distrito Federal

 

Resultado: NÃO APRECIADO

 

133) Processo: 0.00.000.000097/2010-31 (Sindicância)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requerido: Membro do Ministério Público do Estado do Piauí

Assunto: Sindicância instaurada para apurar suposta inobservância pelo Membro do

Ministério Público ao dever de residência no local em que exerce suas

atribuições.

Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho

Origem: Distrito Federal

 

Resultado: NÃO APRECIADO

 

134) Processo: 0.00.000.001160/2010-56 (Recurso Interno)

Recorrente: José Pio de Novaes Filho

Recorrido: Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que

determinou o arquivamento de Reclamação Disciplinar contra Membro do

Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Relator(a): Cons. Jarbas Soares Júnior

Origem: Minas Gerais

 

Resultado: O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao

 

presente Recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente,

 

justificadamente, o Conselheiro Alessandro Tramujas.

 

135) Processo: 0.00.000.001750/2010-89 (Representação por Inércia ou por Excesso de

Prazo)

Requerente: Isabel Cristina Gonçalves

Requerido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Assunto: Alegação de inércia por parte do Ministério Público do Estado do Rio de

Janeiro na apuração de denúncias envolvendo a prestação de serviços em

clínica de hemodiálise.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Rio de Janeiro

 

Resultado: NÃO APRECIADO

 

136) Processo: 0.00.000.000436/2011-60 (Embargos de Declaração)

Embargante: Ministério Público do Estado da Bahia

Advogado: Manoel Pinto – OAB/BA n.º 11024

Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que julgou

procedente Procedimento de Controle Administrativo.

Relator(a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares

Origem: Distrito Federal

 

Resultado: NÃO APRECIADO

 

137) Processo: 0.00.000.000641/2011-25 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: José Pedro dos Reis – Procurador do Trabalho

Requerido: Ministério Público do Trabalho

Assunto: Visar apurar suposta ilegalidade de ato administrativo praticado pelo

Ministério Público do Trabalho, ao editar a Portaria nº 434/2010, que

designa um Procurador Regional do Trabalho para vaga destinada a

ocupantes do cargo de Procurador do Trabalho.

Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: Espírito Santo

 

Resultado: NÃO APRECIADO

 

138) Processo: 0.00.000.000779/2011-24 (Processo Disciplinar)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requerido: Membro do Ministério Público do Trabalho

Assunto: Processo Disciplinar contra membro do Ministério Público do Trabalho.

Relator(a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas

Origem: Distrito Federal

 

Resultado: NÃO APRECIADO

 

139) Processo: 0.00.000.001661/2011-13 (Recurso Interno)

Recorrente: Tenente Coronel Dejair Lopes – Comandante do 10º Batalhão de Polícia

Militar do Espírito Santo

Recorrido: Membro do Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que

determinou o arquivamento de Reclamação Disciplinar contra Membro do

Ministério Público do Estado do Espírito Santo.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Espírito Santo

 

Resultado: NÃO APRECIADO

 

140) Processo: 0.00.000.001750/2011-60 (Representação por Inércia ou por Excesso de

Prazo)

Requerente: Fabrício dos Santos Gravata

Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo

Assunto: Alegação de suposta inércia por parte do Ministério Público do Estado de

São Paulo em oferecer denúncia quanto aos fatos descritos no Inquérito

Policial de nº 195/2010, do 34° Distrito Policial de São Paulo/SP.

Relator(a): Cons. Jarbas Soares Júnior

Origem: São Paulo

 

Resultado: O Conselho, por unanimidade, decidiu pelo

 

arquivamento do feito, nos termos do voto do Relator. Ausente,

 

justificadamente, o Conselheiro Alessandro Tramujas.

 

141) Processo: 0.00.000.000325/2012-34 (Sindicância)

Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público

Requeridos: Membros do Ministério Público do Estado de Goiás

Assunto: Sindicância instaurada para apurar as faltas funcionais imputadas a

membros do Ministério Público do Estado de Goiás.

Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho

Origem: Distrito Federal

 

Resultado:

 

142) Processo: 0.00.000.000330/2012-47 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Associação dos Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará –

ASSEMPECE

Interessado: Francisco Antônio Távora Colares – Presidente da ASSEMPECE

Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará

Assunto: Requer a verificação de irregularidade de ato de designação de servidora

do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para atuar em unidade do

Ministério Público daquele Estado, bem como a determinação da devolução

da referida servidora ao Órgão de origem.

Relator(a): Cons. Jarbas Soares Júnior

Origem: Ceará

 

Resultado: NÃO APRECIADO

 

143) Processo: 0.00.000.000382/2012-13 (Processo Disciplinar)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requerido: Membro do Ministério Público do Estado do Pará

Assunto: Processo Disciplinar contra membro do Ministério Público do Estado do

Pará.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Distrito Federal

 

Resultado: NÃO APRECIADO

 

144) Processo: 0.00.000.000384/2012-11 (Processo Disciplinar)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requerido: Membro do Ministério Público do Estado do Pará

Assunto: Processo Disciplinar contra membro do Ministério Público do Estado do

Pará.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Distrito Federal

 

Resultado: NÃO APRECIADO

 

145) Processo: 0.00.000.000386/2012-00 (Processo Disciplinar)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requerido: Membro do Ministério Público do Estado do Pará

Assunto: Processo Disciplinar contra membro do Ministério Público do Estado do

Pará.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Distrito Federal

 

Resultado: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela prorrogação

 

de prazo por mais 30 (trinta) dias, para conclusão dos trabalhos

 

pela Comissão Processante, nos termos do voto do Relator.

 

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Almino Afonso, Jarbas

 

Soares Júnior e Alessandro Tramujas.

 

146) Processo: 0.00.000.000391/2012-12 (Inspeção)

Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público

Requerido: Ministério Público do Trabalho no Estado de Roraima

Assunto: Inspeção no Ministério Público do Trabalho no Estado de Roraima.

Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho

Origem: Distrito Federal

 

Resultado: NÃO APRECIADO

 

147) Processo: 0.00.000.000406/2012-34 (Apenso: Processo CNMP n.º

0.00.000.001128/2010-71)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requerido: Membro do Ministério Público do Estado do Pará

Advogados: Pedro Bentes Pinheiro Filho – OAB/PA n.º 3210

Rodrigo de Castro Freitas – OAB/DF n.º 33383

Assunto: Processo Disciplinar contra membro do Ministério Público do Estado do

Pará.

Relator(a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas

Origem: Distrito Federal

 

Resultado: NÃO APRECIADO

 

148) Processo: 0.00.000.000510/2012-29 (Reclamação Disciplinar)

Requerente: Alcir Luiz Lopes Coelho – Juiz Federal

Requerido: Membro do Ministério Público Federal

Assunto: Reclamação Disciplinar instaurada para apuração de suposta violação de

deveres funcionais por Membro do Ministério Público Federal.

Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho

Origem: Rio de Janeiro

 

Resultado: NÃO APRECIADO

 

149) Processo: 0.00.000.000524/2012-42 (Recurso Interno)

Recorrente: Luiz Valdemar Albrecht

Recorrido: Membro do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que

determinou o arquivamento de Reclamação Disciplinar contra membro do

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.

Relator(a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares

Origem: Rio Grande do Sul

 

Resultado: NÃO APRECIADO

 

150) Processo: 0.00.000.000680/2012-11 (Pedido de Providências)

Requerente: Maria Isabela Santoro Caldari Matsubara

Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo

Assunto: Requer que o Órgão originário do Ministério Público do Estado de São Paulo

expeça a competente certidão positiva ou negativa da publicação do PT n°

072.043/01, para fins de instrução de processos em andamento das Vara

da Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: São Paulo

 

Resultado: NÃO APRECIADO

 

151) Processo: 0.00.000.000714/2012-60 (Embargos de Declaração)

Embargante: Miguel Luís Gnigler – Promotor de Justiça do Estado de Santa Catarina

Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que negou

provimento ao Recurso Interno.

Relator(a): Cons. Jarbas Soares Júnior

Origem: Distrito Federal

152) Processo: 0.00.000.000747/2012-18 (Recurso Interno)

Recorrente: Renata Simas

Recorrido: Ministério Público da União

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que determinou o arquivamento

de Procedimento de Controle Administrativo.

Relator(a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares

Origem: Rio de Janeiro

 

Resultado: NÃO APRECIADO

 

153) Processo: 0.00.000.001005/2012-00 (Recurso Interno)

Recorrente: Mayza Morgana Chaves Torres

Advogado: Adriano Gouveia Lima – OAB/GO n.º 20.459

Recorrido: Ministério Público do Estado de Goiás

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que determinou o arquivamento

de Pedido de Avocação de Inquérito Civil Público.

Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz

Origem: Goiás

 

Resultado: NÃO APRECIADO

 

154) Processo: 0.00.000.001018/2012-71 (Recurso Interno)

Recorrente: Luciana Gonçalves Santana

Recorrido: Membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que

determinou o arquivamento de Reclamação Disciplinar contra membro do

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Relator(a): Cons. Fabiano Augusto Martins Silveira

Origem: Distrito Federal

 

Resultado: NÃO APRECIADO

 

155) Processo: 0.00.000.001059/2012-67 (Pedido de Providências)

Requerente: Deborah Pierri – Procuradora de Justiça

Assunto: Requer que este Conselho adote as providências necessárias, a fim de que

se vete a participação de quem tenha filiação político-partidária ou

militância junto a partidos políticos e também que seja regulado de modo

eficaz o processo de eleição e dos membros que compõem a Comissão de

Concurso de ingresso à carreira do Ministério Público de São Paulo.

Relator(a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas

Origem: São Paulo

 

Resultado: O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o

 

pedido, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente,

 

a Conselheira Maria Ester.

 

156) Processo: 0.00.000.001088/2012-29 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requerido: Ministério Público do Estado do Maranhão

Assunto: Visa ao acompanhamento e à fiscalização, no âmbito do Ministério Público

do Estado do Maranhão, do cumprimento da legislação relativa ao acesso à

informação, conforme disposto na Resolução CNMP nº 89/2012.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Distrito Federal

 

Resultado: NÃO APRECIADO

 

157) Processo: 0.00.000.001109/2012-14 (Revisão de Processo Disciplinar)

Requerente: Sócrates de Souza – Procurador de Justiça do Estado do Espírito Santo

Requerido: Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Espírito Santo

Assunto: Pedido de revisão do Recurso Administrativo MPES nº 18626/2012,

interposto nos autos do Processo MPES nº 40501/2010.

Relator(a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares

Origem: Espírito Santo

 

Resultado: NÃO APRECIADO

 

158) Processo: 0.00.000.001134/2012-90 (Correição)

Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público

Requerido: Ministério Público do Estado do Pará

Assunto: Correição na Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado do Pará

Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho

Origem: Distrito Federal

 

Resultado: NÃO APRECIADO

 

159) Processo: 0.00.000.001178/2012-10 (Embargos de Declaração)

Embargante: Luís Marcelo Martins de Lima

Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que julgou

improcedente Procedimento de Controle Administrativo.

Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral

Origem: Rio Grande do Sul

 

Resultado: O Conselho, por unanimidade, negou provimento aos

 

presentes Embargos, nos termos do voto do Relator. Ausentes,

 

justificadamente, os Conselheiros Almino Afonso, Jarbas Soares

 

Júnior, Alessandro Tramujas e Fabiano Silveira.

 

160) Processo: 0.00.000.001180/2012-99 (Revisão de Processo Disciplinar)

Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público

Requerido: Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Assunto: Pedido de Revisão do Procedimento Administrativo Disciplinar nº 1672/09,

que tramitou no Ministério Público do Estado do Espírito Santo.

Relator(a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares

Origem: Distrito Federal

 

Resultado: NÃO APRECIADO

 

161) Processo: 0.00.000.001271/2012-24 (Recurso Interno)

Recorrentes: Iraci Schlichting

Juliano Patrick da Cunha

Recorridos: Membros do Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que

determinou o arquivamento de Reclamação Disciplinar contra Membros do

Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Relator(a): Cons. Fabiano Augusto Martins Silveira

Origem: Santa Catarina

 

Resultado: O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao

 

presente Recurso, nos termos do voto do Relator. Declarou-se

 

impedido o Conselheiro Jeferson Coelho. Ausentes,

 

justificadamente, os Conselheiros Almino Afonso, Jarbas Soares

 

Júnior e Alessandro Tramujas.

 

162) Processo: 0.00.000.001277/2012-00 (Recurso Interno)

Recorrente: Vanda Schilichting

Recorrido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que determinou o arquivamento

de Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo.

Relator(a): Cons. Fabiano Augusto Martins Silveira

Origem: Santa Catarina

 

Resultado: O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao

 

presente Recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes,

 

justificadamente, os Conselheiros Almino Afonso, Jarbas Soares

 

Júnior e Alessandro Tramujas e, ocasionalmente, o Conselheiro

 

Lázaro Guimarães.

 

163) Processo: 0.00.000.001292/2012-40 (Representação por Inércia ou por Excesso de

Prazo)

Requerente: Roberto Twiaschor

Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo

Assunto: Alegação de inércia por parte do Ministério Público do Estado de São Paulo

em conduzir e acompanhar a denúncia objeto do Inquérito Policial n°

854/09, instaurado na delegacia de polícia do Município do Guarujá.

Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral

Origem: São Paulo

 

Resultado: NÃO APRECIADO

 

164) Processo: 0.00.000.001352/2012-24 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Ailton José da Silva – Presidente da ANMPM

Alexandre Camanho de Assis – Presidente da ANPR

Antônio Marcos Dezan – Presidente da AMPDFT

Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – AMPDFT

Associação Nacional do Ministério Público Militar – ANMPM

Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR

Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT

Carlos Eduardo de Azevedo Lima – Presidente da ANPT

José Robalinho Cavalcanti – Vice-Presidente da ANPR

Requerido: Ministério Público da União

Assunto: Requer a determinação por este Conselho, no âmbito do Ministério Público

da União, da revisão das Portarias PGR 537/2003, 645/2003 e 525/2006,

que disciplinam o tema, para possibilitar o pagamento em pecúnia da

licença-prêmio que o membro faz jus e não pretende fruir, antes da

ocorrência da aposentadoria ou causa extintiva do vínculo funcional.

Relator(a): Cons. Fabiano Augusto Martins Silveira

Origem: Distrito Federal

 

Resultado: NÃO APRECIADO

 

165) Processo: 0.00.000.001387/2012-63 (Pedido de Providências)

Requerente: Aguinaldo Fenelon de Barros – Procurador-Geral de Justiça do Estado de

Pernambuco

Assunto: Requer providências quanto ao conflito negativo de atribuições entre o

Ministério Público do Estado de Pernambuco e o Ministério Público Federal,

para que seja definido a quem compete instaurar e decidir processos

administrativos disciplinares que envolvam o exercício da função federal

eleitoral por membros de Ministérios Públicos Estaduais.

Relator(a): Cons. Jarbas Soares Júnior

Origem: Pernambuco

166) Processo: 0.00.000.001457/2012-83 (Recurso Interno)

Recorrente: Gustavo Barbosa Lima

Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que determinou o arquivamento

de Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo.

Relator(a): Cons. Fabiano Augusto Martins Silveira

Origem: Rio de Janeiro

 

Resultado: NÃO APRECIADO

 

167) Processo: 0.00.000.001465/2012-20 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerentes: Adriana Bizarro – Coordenadora do 2° grau do Ministério Público do

Trabalho em Campinas

Catarina Von Zuben – Procuradora-Chefe do Ministério Público do Trabalho

em Campinas

Maria Stela Guimarães de Martin – Coordenadora do 1° grau do Ministério

Público do Trabalho em Campinas

Interessado: Heloísa Siqueira de Jesus – Procuradora do Trabalho

Requerido: Ministério Público do Trabalho

Assunto: Requer que seja desconsiderada a requisição de membro pelo Ministério

Público do Trabalho em Campinas/SP, com a imediata determinação de seu

retorno à unidade de lotação no Estado do Rio de Janeiro, bem como que

seja desconsiderada sua remoção para a referida unidade paulista, com a

nomeação do próximo membro da lista. Pedido de Liminar.

Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães

Origem: São Paulo

 

Resultado: NÃO APRECIADO

 

168) Processo: 0.00.000.000116/2013-71 (Pedido de Providências)

Requerente: Ordem do Advogados do Brasil Seccional de Sergipe

Advogados: Marcus Vinicius Furtado Coêlho – OAB/PI nº 2525

Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior – OAB/DF n° 16.275

Rafael Barbosa de Castilho – OAB/DF n° 19.979

Wesley Oliveira da Costa – OAB/DF n° 10.755

Interessado: Carlos Augusto Monteiro Nascimento – Presidente OAB/SE

Requerido: Ministério Público do Estado de Sergipe

Assunto: Requer providências e a realização de inspeção no Ministério Público do

Estado de Sergipe, para apurar fatos relacionados às deficiências dos

serviços prestados naquela unidade ministerial, em razão de inúmeras

reclamações recebidas pela Ordem do Advogados do Brasil Seccional de

Sergipe.

Relator(a): Cons. Fabiano Augusto Martins Silveira

Origem: Sergipe

 

Resultado: NÃO APRECIADO

 

169) Processo: 0.00.000.000223/2013-08 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Roberto Ouriques

Requerido: Ministério Público do Estado do Paraná

Interessados:Paulo Roberto Faucz da Cunha – Promotor de Justiça

Sócrates da Veiga Filho – Promotor de Justiça

Assunto: Requer a suspensão da decisão acerca de conflito negativo de atribuições

exarada pela Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos do

Ministério Público do Estado do Paraná, no protocolo nº 22141/2012.

Pedido de liminar.

Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães

Origem: Paraná

 

Resultado: O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o

 

pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente,

 

os Conselheiros Almino Afonso, Alessandro Tramujas e Jarbas

 

Soares Júnior.

 

170) Processo: 0.00.000.000226/2013-33 (Reclamação para Preservação da Competência

e da Autoridade das Decisões do Conselho)

Requerente: Lívia França de Andrade

Assunto: Requer que seja cumprida a decisão proferida no PCA n°

0.00.000.000692/2012-38, que foi desrespeitada na decisão do Processo

Administrativo CNMP n° 0.00.002.001203/2012-45, bem como seja

deferido o pedido de lotação provisória da requerente para exercício da FC-

2, na Procuradoria da República no Município de Garanhuns/PE. Pedido de

liminar.

Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro

Origem: Distrito Federal

 

Resultado: Após o voto do Relator, no sentido de julgar procedente

 

a presente Reclamação, pediram vista os Conselheiros Alessandro

 

Tramujas e Fabiano Silveira. Aguardam os demais. O Conselho, por

 

unanimidade, deliberou pela concessão de medida liminar, para

 

deferir o pedido de lotação provisória da requerente na

 

Procuradoria da República no Município de Garanhuns, Estado de

 

Pernambuco.

 

171) Processo: 0.00.000.000235/2013-24 (Proposta de Resolução)

Proponente: Cons. Almino Afonso Fernandes

Assunto: Proposta de Resolução que proíbe a subvenção de entidades privadas com

fins lucrativos aos congressos, seminários, simpósios, encontros jurídicos e

culturais e eventos similares realizados, promovidos ou apoiados pelo

Ministério Público e suas Escolas Oficiais, com participação dos seus

membros.

Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: Distrito Federal

 

Resultado: NÃO APRECIADO

 

EXTRA-PAUTA

 

1) Processo 1611/2011-36

 

Assunto: Pedido de Revisão do Processo Disciplinar nº 004/2010 que tramitou na Corregedoria

Geral do Ministério Público do Estado do Pará.

Relator: Adilson Gurgel de Castro

 

RESULTADO: O Conselho, por maioria, determinou o arquivamento do feito contra o

 

voto do Cons. Jarbas Soares.

 

2) Processo 534/2012-88

 

Assunto:

 

 

Processo Disciplinar nº 03101/2009 avocado do Ministério Público do Estado da

Paraíba

 

 

Relator:

 

 

Maria Ester Henriques Tavares

 

RESULTADO: O Conselho, por unanimidade, aprovou a prorrogação por 30 dias a

 

contar de 5/3/2013 do prazo para a Comissão Processante terminar os trabalhos

 

3) Processo 535/2012-22

 

Assunto:

 

 

Processo Administrativo nº 2009/21277 avocado do Ministério Público do Estado da

Paraíba, incluindo os procedimentos nºs 004/2010 (Exceção de Suspeição) e 2010/9902

 

(Recurso).

 

 

Relator:

 

 

Maria Ester Henriques Tavares

 

RESULTADO: O Conselho, por unanimidade, aprovou a prorrogação por 30 dias a

 

contar de 5/3/2013 do prazo para a Comissão Processante terminar os trabalhos

 

4) RESOLUÇÃO CONJUNTA CNJ/CNMP

Institui o Modelo Nacional de Interoperabilidade do Poder Judiciário e do Ministério Público e dá

outras providências.

 

RESULTADO:

 

 

 

 

 

O Conselho aprovou, por unanimidade, proposta de resolução conjunta com o

Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que institui o Modelo Nacional de Interoperabilidade entre

 

os sistemas do Ministério Público e do Poder Judiciário. De acordo com a proposta, os

 

Ministérios Públicos e os órgãos do Poder Judiciário devem implementar, no prazo de dois anos,

 

o Modelo Nacional de Interoperabilidade nos sistemas de tramitação e controle processual

 

judicial que está sendo utilizado atualmente. Essas instituições deverão encaminhar ao CNMP e

 

ao CNJ, em 90 dias, cronograma de atividades para o cumprimento da resolução. Além disso, a

 

cada seis meses, têm de enviar informações atualizadas sobre o cumprimento do cronograma

 

apresentado.

 

Os documentos do modelo de interoperabilidade estarão disponíveis nos sites do Conselho

 

Nacional do Ministério Público e do Conselho Nacional de Justiça e serão mantidos e

 

atualizados permanentemente pelo Comitê Gestor, que será composto por dez representantes

 

do Ministério Público, de todos os ramos, nomeados pela Presidência do CNMP; dez

 

representantes do Poder Judiciário, de todos os ramos, nomeados pela Presidência do CNJ; um

 

representante da Ordem dos Advogados do Brasil, indicado pelo Conselho Federal, e um

 

representante da Advocacia-Geral da União, por esta indicado.

 

 

5)

 

Sistema Prisional: CNMP lança ferramenta online para preenchimento de relatórios

 

O conselheiro Mario Bonsaglia, presidente da Comissão Sistema Prisional, Controle Externo da

Atividade Policial e Segurança Pública, lançou o Sistema de Inspeção Prisional do Ministério

Público (SIP-MP). A ferramenta foi apresentada ao Plenário do Conselho Nacional do Ministério

Público (CNMP) durante a Sessão . O SIP-MP foi criado para facilitar o preenchimento dos

formulários das inspeções mensais e anuais realizadas pelos membros dos Ministério Público

no sistema prisional, instituídas pela Resolução CNMP. n. 56/10. Nas visitas, promotores e

procuradores verificam itens como capacidade e ocupação da unidade prisional, número de

celas e de presos, a estrutura física, existência de serviços de saúde, trabalho e sistema de

educação, registro de casos de violência, entre outros itens. Até março deste ano, os dados

eram consolidados em formulário PDF. A partir de agora, as informações serão lançadas

diretamente no sistema, que permite, entre outras coisas, importação de dados de inspeções

anteriores, cálculo automático de informações e remessa online dos formulários. A ideia é

facilitar e agilizar o preenchimento dos dados. “Tudo poderá ser feito diretamente no site do

CNMP, e não mais por meio de e-mail. O sistema permite que todas as informações sejam

lançadas online, sem prejuízo da validação dos formulários pelas corregedorias locais, o que

também será feito pela internet”, explicou o conselheiro Mario Bonsaglia. O SIP-MP foi

desenvolvido pela Secretaria de Tecnologia da Informação do CNMP, a partir de sugestões de

membros e de Corregedorias-Gerais dos Ministérios Públicos. A ferramenta vai facilitar também

análise e a compilação de dados nacionais relativos às inspeções. A previsão é lançar em junho

relatório sobre o assunto.

6)

 

Distribuição processual: novas regras entram em vigor em 14/4

 

Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu adiar

para o dia 14/4 a vigência das novas regras de distribuição processual de que trata o novo

regimento interno do CNMP. O Plenário atendeu à solicitação do secretário-geral do Conselho,

José Adércio Leite Sampaio, que se baseou na Nota Técnica 1/2013 da Secretaria de

Tecnologia da Informação da instituição. A STI considerou haver necessidade de um prazo para

garantir a adequação e pleno funcionamento dos sistemas necessários à entrada em vigor do

novo regimento. O assunto, então, foi submetido ao Plenário pelo conselheiro Tito Amaral,

presidente da Comissão Regimental do CNMP.