CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

 

4ª Sessão Ordinária de 2013

 

Dia: 23/04/2013

Hora: 9 horas

Local: Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público – Setor de Administração Federal Sul

Quadra 2, Lote 3 – Brasília-DF

 

PAUTA DESTA SESSÃO

 

1) Aprovação das Atas da 3ª Sessão Ordinária (13/03/2013) e da 2ª Sessão Extraordinária

(14/03/2013).

 

Processos com Pedidos de Vista

 

Pedido de vista no dia 28/02/2012

2) Processo: 0.00.000.001003/2010-41 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Jayme Arcadio Hasskist

Requerido: Ministério Público Federal

Assunto: Requer a reforma da decisão do Senhor Secretário-Geral do MPF nos autos do

processo de nº MPF/PGR nº 1.00.000.008508/2009-47, que indeferiu pedido de

pagamento relativo ao exercício de cargo de assessor da Corregedoria Nacional,

código CC-4, referente ao período de 23 de agosto de 2007 a 21 de junho de

2009, observado o disposto no parágrafo único do artigo 3º da Lei 11.967/09,

com a opção da percepção de 65% do valor integral, inclusive de todas as demais

vantagens legais.

Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães (em substituição ao ex-Cons. Sérgio

Feltrin)

Origem: Rio Grande do Sul

Vista: Cons. Almino Afonso

Pedido de vista no dia 29/05/2012

3) Processo: 0.00.000.000488/2012-17 (Proposta de Resolução)

Proponente: Cons. Almino Afonso Fernandes

Assunto: Proposta de Resolução que dispõe sobre a requisição de membros auxiliares e o

convite a membros colaboradores do Conselho Nacional do Ministério Público.

Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: Distrito Federal

Vista: Cons. Mario Bonsaglia

Cons. Jeferson Coelho

Cons. Claudia Chagas

Pedidos de vista no dia 27/06/2012

4) Processo: 0.00.000.001398/2011-62 (Procedimento de Controle Administrativo) (Apenso:

Processo CNMP nº 0.00.000.001378/2011-91)

Requerentes: Procuradores Regionais do Trabalho: Andrea Ehlke, Egle Rezek, José Valdir

Machado, Laura Martins Maia de Andrade, Marisa Marcondes Monteiro, Paulo

Cesar de Moraes Gomes e Sandra Borges de Medeiros;

Procuradores do Trabalho: Daniel Augusto Gaiotto, Lídia Mendes Gonçalves e

Maria Beatriz Almeida Brandt.

Requerido: Ministério Público do Trabalho

Assunto: Requer a sustação de ato da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região,

que visa à implementação de rodízio compulsório entre as Coordenadorias de 1º

e 2º graus, com retirada compulsória dos procedimentos e ações judiciais

distribuídos livremente aos Procuradores e ainda não finalizados.

Relator(a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas

Origem: São Paulo

Vista: Cons. Alessandro Tramujas

Cons. Jeferson Coelho

Pedido de vista no dia 24/10/2012

5) Processo: 0.00.000.000781/2011-01 (Sindicância)

Requerente: Paulo Roberto Guedes Fonseca

Requerido: Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Assunto: Sindicância instaurada para apurar eventual responsabilidade disciplinar de

membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em razão de fatos

ocorridos durante diligência realizada no Condomínio Residencial Planície do

Araguaia.

Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho

Origem: Distrito Federal

Vista: Cons. Almino Afonso

Pedidos de vista no dia 20/11/2012

6) Processo: 0.00.000.000881/2012-19 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerentes: Sigiloso

Requerido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Assunto: Requer a nomeação dos candidatos aprovados em concurso público para o cargo

de Analista Processual do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, pois

alega inconstitucionalidade e ilegalidade na criação dos cargos comissionados de

Assessoramento de Procuradoria. Pedido de Liminar.

Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral

Origem: Rio de Janeiro

Vista: Cons. Jarbas Soares Júnior

7) Processo: 0.00.000.000927/2012-91 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Edson Bezerra Matos

Interessados: Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP

Associação Paulista do Ministério Público – APMP

Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo

Advogados: Aristides Junqueira Alvarenga – OAB/DF n.º 12.500

Renato Magalhães Viana – OAB/SP n.º 292.316

Jordana Costa e Silva – OAB/DF n.º 37.064

Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo

Assunto: Visa à desconstituição do Ato Normativo nº 742/2012, que instituiu o Auxílio

Alimentação para os membros do

Parquet de São Paulo, e do Ato nº 38/2012,

que fixou o valor daquele benefício, ambos do Procurador-Geral de Justiça do

Estado de São Paulo, com suspensão imediata dos seus efeitos. Pedido de

liminar.

Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz

Origem: São Paulo

Vista: Cons. Almino Afonso

Pedidos de vista no dia 11/12/2012

8) Processo: 0.00.000.000662/2012-21 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerentes: Associação dos Magistrados Mineiros – AMAGIS

Bruno Terra Dias – Presidente da AMAGIS

Advogados: Felipe Coimbra Cardoso – OAB/MG n.º 100.451

Leonardo Costa Bandeira – OAB/MG n.º 70.056

Sânzio Bioneta Nogueira – OAB/MG n.º 83.092

Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Assunto: Requer o controle de ato administrativo do Ministério Público do Estado de

Minas Gerais, o qual tem promovido a instauração e condução de procedimentos

investigatórios de natureza criminal em desfavor de Juízes de Direito, em frontal

descumprimento do art. 33, parágrafo único, da Lei Orgânica da Magistratura

Nacional. Pedido de liminar.

Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: Minas Gerais

Vista: Cons. Mario Bonsaglia

Cons. Fabiano Silveira

Cons. Jarbas Soares Júnior

9) Processo: 0.00.000.001179/2012-64 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Juliana Bossardi – Promotora de Justiça

Requerido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Assunto: Requer a suspensão do Edital de remoção n° 115/2012 da Procuradoria Geral de

Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que foi julgado prejudicado por falta de

habilitados aptos, bem como a suspensão liminar do julgamento do Edital de

promoção n° 147/2012. Pedido de liminar.

Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: Rio Grande do Sul

Vista: Cons. Alessandro Tramujas

10) Processo: 0.00.000.001207/2012-43 (Processo Disciplinar Avocado) (Apenso: Processo

CNMP n.º 0.00.000.001663/2011-11)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requerido: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

Advogados: Ana Paula Tavares Simões – OAB/MS nº 10.031

Claudia Regina Dias Arakaki Ishikawa – OAB/MS nº 7089

Derli Souza dos Anjos – OAB/MS nº 5984

Fábio Rocha – OAB/MS nº 9987

Luís Cláudio Alves Pereira – OAB/MS nº 7682

Paulo Tadeu Haendchen – OAB/MS nº 2926-B

Regina Paula de Campos Haendchen Rocha – OAB/MS nº 8066

Rêmolo Letteriello – OAB/MS nº 15000

Assunto: Processo Administrativo Disciplinar avocado do Ministério Público do Estado do

Mato Grosso do Sul.

Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro

Origem: Distrito Federal

Vista: Cons. Almino Afonso

Pedidos de vista no dia 30/01/2013

11) Processo: 0.00.000.000733/2012-96 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro – AMPERJ

Advogados: Aristides Junqueira Alvarenga – OAB/DF nº 12.500

Roberto Baptista – OAB/DF nº 3.212

Requerido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Assunto: Requer a suspensão da eficácia do Projeto de Lei formulado pelo Órgão Especial

do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio

de Janeiro, o qual atribui competências institucionais próprias de Promotores de

Justiça a Procuradores de Justiça. Pedido de liminar.

Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães

Origem: Rio de Janeiro

Vista: Cons. Mario Bonsaglia

Pedidos de vista no dia 26/02/2013

12) Processo: 0.00.000.000591/2011-86 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Alexandre da Silva Arruda – Juiz Federal Substituto

Requerido: Ministério Público Federal

Assunto: Requer a revisão de decisão proferida no Processo PGR/MPF nº

1.00.000.015475/2009-91, que indeferiu o pedido de conversão em pecúnia de

licença-prêmio não usufruída pelo reclamante no cargo de Procurador da

República.

Relator(a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas

Origem: Rio de Janeiro

Vista: Cons. Fabiano Silveira

Cons. Taís Ferraz

Cons. Mario Bonsaglia

13) Processo: 0.00.000.001458/2012-28 (Proposta de Resolução)

Proponente: Cons. Almino Afonso Fernandes

Assunto: Proposta de Resolução que dispõe sobre as atribuições das Ouvidorias dos

Ministérios Públicos dos Estados e da União.

Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: Distrito Federal

Vista: Cons. Tito Amaral

14) Processo: 0.00.000.001561/2012-78 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Válter Kenji Ishida – Promotor de Justiça do Estado de São Paulo

Interessado: Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo

Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo

Assunto: Requer a alteração do Aviso 713/2012, proferido pelo Procurador-Geral de

Justiça do Estado de São Paulo, o qual indeferiu a inscrição do requerente para o

exercício de funções eleitorais, em razão de possuir domicílio fora da Capital do

referido Estado, bem como a inclusão do requerente dentre os habilitados a

exercer a função eleitoral no biênio 2013/2014.

Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral

Origem: São Paulo

Vista: Cons. Fabiano Silveira

Pedidos de vista no dia 13/03/2013

15) Processo: 0.00.000.000666/2012-18 (Revisão de Processo Disciplinar)

Requerente: Airton Pedro Marin Filho – Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de

Rondônia

Requerido: Ministério Público do Estado de Rondônia

Assunto: Pedido de Revisão do Processo Disciplinar Administrativo nº

2010001120000999, do Ministério Público do Estado de Rondônia.

Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: Rondônia

Vista: Cons. Jarbas Soares Júnior

Cons. Fabiano Silveira

16) Processo: 0.00.000.000995/2012-51 (Procedimento de Controle Administrativo)

(Julgamento conjunto com os Processos CNMP n

ºs 0.00.000.001039/2012-96,

0.00.000.001120/2012-76, 0.00.000.001150/2012-82, 0.00.000.001170/2012-53)

Requerente: Alexis Magnus da Costa e Soares

Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Assunto: Requer a alteração de gabarito e de critérios de contagem de pontos da prova de

analista do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Minas Gerais

Vista: Cons. Tito Souza do Amaral

Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho

17) Processo: 0.00.000.001352/2012-24 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Ailton José da Silva – Presidente da ANMPM

Alexandre Camanho de Assis – Presidente da ANPR

Antônio Marcos Dezan – Presidente da AMPDFT

Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – AMPDFT

Associação Nacional do Ministério Público Militar – ANMPM

Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR

Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT

Carlos Eduardo de Azevedo Lima – Presidente da ANPT

José Robalinho Cavalcanti – Vice-Presidente da ANPR

Requerido: Ministério Público da União

Assunto: Requer a determinação por este Conselho, no âmbito do Ministério Público da

União, da revisão das Portarias PGR 537/2003, 645/2003 e 525/2006, que

disciplinam o tema, para possibilitar o pagamento em pecúnia da licença-prêmio

que o membro faz jus e não pretende fruir, antes da ocorrência da aposentadoria

ou causa extintiva do vínculo funcional.

Relator(a): Cons. Fabiano Augusto Martins Silveira

Origem: Distrito Federal

Vista: Cons. Taís Schilling Ferraz

Cons. Alessandro Tramujas Assad

Cons. Jarbas Soares Júnior

Pedidos de vista no dia 14/03/2013

18) Processo: 0.00.000.000712/2011-90 (Recurso Interno)

Recorrente: Roberto Antônio Dassié Diana – Procurador da República

Assunto: Recurso Interno interposto no procedimento administrativo CNMP nº

0.00.002.000076/2011-86, referente ao requerimento de pagamento de diferença

de subsídio correspondente ao cargo de Subprocurador-Geral da República.

Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: Distrito Federal

Vista: Cons. Mario Luiz Bonsaglia

19) Processo: 0.00.000.000732/2011-61 (Embargos de Declaração)

Embargante: Membro do Ministério Público do Estado do Tocantins

Advogado: Roger de Mello Ottano – OAB/TO nº 4.155

Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que julgou procedente

Processo Disciplinar, para aplicar a pena de suspensão por 60 (sessenta) dias, em

face de membro do Ministério Público do Estado de Tocantins.

Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro

Origem: Distrito Federal

Vista: Cons. Almino Afonso Fernandes

20) Processo: 0.00.000.000971/2011-11 (Recurso Interno)

Recorrente: Vladimir Barros Arras – Procurador da República

Assunto: Recurso interno em Processo CNMP nº 0.00.002.000325/2010-52 que trata de

pagamento de diferença em remuneração de membro auxiliar do órgão.

Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: Distrito Federal

Vista: Cons. Mario Luiz Bonsaglia

21) Processo: 0.00.000.000245/2012-89 (Recurso Interno)

Recorrente: Albanira Lobato Bemerguy

Recorrido: Membro do Ministério Público do Estado do Pará

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que

determinou o arquivamento de Reclamação Disciplinar contra membro do

Ministério Público do Estado do Pará.

Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro

Origem: Pará

Vista: Cons. Jarbas Soares Júnior

Cons. Fabiano Augusto Martins Silveira

Cons. Mario Luiz Bonsaglia

22) Processo: 0.00.000.000400/2012-67 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerentes: Guilherme Vieira de Castro – Promotor de Justiça

João Paulo Pedrosa Barbosa – Promotor de Justiça

Oscar Ricardo de Andrade Nóbrega – Promotor de Justiça

Vanessa Cavalcanti de Araújo – Promotora de Justiça

Requerido: Ministério Público do Estado de Pernambuco

Assunto: Visa à anulação de ato administrativo do Ministério Público do Estado de

Pernambuco quanto à aparente ilegalidade na publicação de editais de promoção

de membros do Parquet. Pedido de liminar.

Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: Pernambuco

Vista: Cons. Jarbas Soares Júnior

23) Processo: 0.00.000.000673/2012-10 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Eduardo Canavarros de Arruda

Requerido: Ministério Público Federal

Assunto: Visa apurar o cumprimento do Regimento Interno da Procuradoria da República

do Município de Itajaí/SC no que se refere à decisão administrativa quanto à

alocação de função comissionada naquela unidade do Ministério Público Federal.

Relator(a): Cons. Fabiano Augusto Martins Silveira

Origem: Santa Catarina

Vista: Cons. Mario Luiz Bonsaglia

24) Processo: 0.00.000.000884/2012-44 (Pedido de Providências)

Requerente: Sigiloso

Requerido: Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais – Ministério Público

Federal

Assunto: Requer providências quanto ao procedimento arbitrário de atendimento sofrido,

ao apresentar denúncias para apuração da Procuradoria da República no Estado

de Minas Gerais.

Relator(a): Cons. Jarbas Soares Júnior

Origem: Minas Gerais

Vista: Cons. Fabiano Augusto Martins Silveira

25) Processo: 0.00.000.001227/2012-14 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Francisco Luciano Bezerra dos Santos

Requerido: Ministério Público da União

Assunto: Requer que este Conselho verifique, na sequência de nomeações para o concurso

público para servidores do Ministério Público da União, a ordem de nomeação

dos candidatos portadores de necessidades especiais, tendo em vista o possível

prejuízo do requerente, nesta qualidade, não nomeado para vaga em local no qual

tinha interesse.

Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral

Origem: São Paulo

Vista: Cons. Mario Luiz Bonsaglia

26) Processo: 0.00.000.001530/2012-17 (Pedido de Avocação)

Requerente: Antônio Alexandre da Silva

Requerido: Ministério Público do Estado do Mato Grosso

Assunto: Pedido de Avocação do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/PGJ-1998 e

do Procedimento Administrativo 000015-01/2006, que tramitam no Ministério

Público do Estado do Mato Grosso.

Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro

Origem: Mato Grosso

Vista: Cons. Almino Afonso Fernandes

27) Processo: 0.00.000.000226/2013-33 (Reclamação para Preservação da Competência e da

Autoridade das Decisões do Conselho)

Requerente: Lívia França de Andrade

Assunto: Requer que seja cumprida a decisão proferida no PCA n° 0.00.000.000692/2012-

38, que foi desrespeitada na decisão do Processo Administrativo CNMP n°

0.00.002.001203/2012-45, bem como seja deferido o pedido de lotação

provisória da requerente para exercício da FC-2, na Procuradoria da República

no Município de Garanhuns/PE. Pedido de liminar.

Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro

Origem: Distrito Federal

Vista: Cons. Alessandro Tramujas Assad

Cons. Fabiano Augusto Martins Silveira

Processos Remanescentes

Incluído na pauta da 9ª Sessão Ordinária (20/09/2011)

28) Processo: 0.00.000.000131/2011-58 (Revisão de Processo Disciplinar)

Requerente: Beatriz Leal de Oliveira

Advogados: Handerson S. Murtha – OAB/RJ 85.117

José Murta Ribeiro Neto – OAB/RJ 102.138

Requerido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Assunto: Revisão de Processo Disciplinar que tramitou no Ministério Público do Estado

do Rio de Janeiro, aplicando pena de suspensão.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Rio de Janeiro

Incluídos na pauta da 10ª Sessão Ordinária (18/10/2011)

29) Processo: 0.00.000.000077/2008-45 (Processo Disciplinar)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requerido: Membro do Ministério Público do Estado do Amazonas

Assunto: Apuração do item intitulado “Pagamento de gratificações de produtividade a

servidores do MP/AM”, constante do acórdão proferido nos autos do processo

CNMP 0.00.000.000019/2007-31.

Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: Distrito Federal

30) Processo: 0.00.000.000499/2010-35 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Cons. Almino Afonso Fernandes

Requerido: Ministério Público do Estado de Rondônia

Assunto: Visa apurar as informações prestadas pelo Tribunal de Contas do Estado de

Rondônia nos relatórios de inspeção e nas decisões proferidas acerca das contas

da Administração do Ministério Público Estadual, a partir do ano de 2005.

Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: Distrito Federal

Incluídos na pauta da 11ª Sessão Ordinária (29/11/2011)

31) Processo: 0.00.000.001400/2009-89 (Sindicância)

Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público

Requeridos: Membros do Ministério Público do Estado do Amazonas

Assunto: Sindicância instaurada para apurar suposta falta funcional decorrente da inércia

na apuração dos fatos constantes no Procedimento Preliminar nº 249.06,

instaurado em 06.11.2006.

Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho

Origem: Distrito Federal

32) Processo: 0.00.000.001427/2009-71 (Reclamação Disciplinar)

Requerente: Maria Regina Alves Amâncio

Requeridos: Membros do Ministério Público do Estado do Amazonas

Assunto: Reclamação Disciplinar que visa apurar suposta violação aos deveres funcionais

previstos na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas.

Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho

Origem: Amazonas

33) Processo: 0.00.000.000296/2011-20 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro

Requerido: Ministério Público do Estado de Sergipe

Assunto: Visa apurar as informações prestadas pelo Tribunal de Contas do Estado de

Sergipe nos relatórios de inspeção e nas decisões proferidas acerca das contas da

Administração do Ministério Público Estadual, a partir do ano de 2005.

Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: Distrito Federal

34) Processo: 0.00.000.001012/2011-12 (Pedido de Providências)

Requerente: Geraldo Henrique Alves

Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Assunto: Requer providências junto ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em

relação à adoção de medidas cabíveis a programar plantão de Promotores de

Justiça na Comarca de Juiz de Fora/MG, visando ao atendimento necessário à

população.

Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro

Origem: Minas Gerais

Incluídos na pauta da 1ª Sessão Ordinária (31/01/2012)

35) Processo: 0.00.000.000038/2010-62 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requerido: Ministério Público Militar

Assunto: Visa analisar a adequação, no âmbito do Ministério Público Militar, do programa

de estágio a estudantes, em conformidade com as disposições gerais da

Resolução CNMP nº 42/2009.

Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: Distrito Federal

36) Processo: 0.00.000.002319/2010-50 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerentes: Carlos Henrique Tôrres de Souza – Promotor de Justiça

Cláudia Spranger e Silva Luiz Motta – Promotor de Justiça

Élida de Freitas Rezende – Promotora de Justiça

Heleno Rosa Portes – Promotor de Justiça

Magali Albanesi Amaral – Promotora de Justiça

Reyvani Jabour Ribeiro – Promotora de Justiça

Simone Maria Azzi Azevedo Chinelato – Promotora de Justiça

Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Assunto: Requer a sustação imediata dos efeitos da Resolução PGJ nº 72/2010, da Câmara

de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Pedido de liminar.

Relator(a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares

Origem: Minas Gerais

Incluídos na pauta da 2ª Sessão Ordinária (28/02/2012)

37) Processo: 0.00.000.002178/2010-75 (Recurso Interno)

Recorrente: Roberto Marcelino Sales

Advogado: Ricardo Ponzetto – OAB/SP nº 126.245 (Ponzetto Advogados Associados –

OAB/SP nº 8.860)

Recorrido: Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que

determinou o arquivamento de Reclamação Disciplinar contra membro do

Ministério Público do Estado de São Paulo.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: São Paulo

38) Processo: 0.00.000.001271/2011-43 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Alessandro de Oliveira Souza Silva

Requerido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Assunto: Requer providências em relação à cobrança ilegal, por parte do Ministério

Público do Estado do Rio de Janeiro, de taxa para emissão de certidão de

informação.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Rio de Janeiro

Incluídos na pauta da 5ª Sessão Ordinária (15/05/2012)

39) Processo: 0.00.000.001209/2009-37 (Revisão de Processo Disciplinar)

Requerente: Conectas Direitos Humanos

Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo

Assunto: Pedido de Revisão de Processo Administrativo Disciplinar nº 2.358/09 – CGMP

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: São Paulo

40) Processo: 0.00.000.001150/2011-00 (Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo)

Requerente: Allan Kardec Carlos Dias

Interessada: Valma Leite da Cunha – Promotora de Justiça

Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Assunto: Alegação de inércia por parte do Ministério Público do Estado de Minas Gerais

quanto a denúncias envolvendo a Fundação Comunitária Tricordiana de

Educação e a Universidade Vale do Rio Verde em Três Corações/MG.

Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral

Origem: Minas Gerais

41) Processo: 0.00.000.000208/2012-71 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerentes: José Eduardo Carvalho Araújo – Promotor de Justiça

Joselisse Nunes de Carvalho Costa – Promotora de Justiça

Rodrigo Roppi de Oliveira – Promotor de Justiça

Sávio Eduardo Nunes de Carvalho – Promotor de Justiça

Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí

Assunto: Requer a suspensão dos Editais para provimento das Promotorias de Justiça/PI

(n° 035/12, 036/12, 037/12 e 038/12) criadas pala Lei Complementar Estadual/PI

n° 160/2010, que criou 11 Promotorias de Justiça de entrância final, bem como a

publicação de qualquer edital de promoção/remoção.

Relator(a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas

Origem: Piauí

Incluído na pauta da 4ª Sessão Extraordinária (29/05/2012)

42) Processo: 0.00.000.001606/2011-23 (Recurso Interno) (Apenso: Processo CNMP nº

0.00.000.000198/2010-10)

Recorrente: Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado da Bahia

Recorrido: Ministério Público do Estado da Bahia

Assunto: Recurso Interno interposto em face de decisão monocrática do Corregedor

Nacional do Ministério Público, que determinou o arquivamento do pedido de

revisão do processo disciplinar nº 139384/2010, em trâmite na Corregedoria

Geral do Ministério Público do Estado da Bahia.

Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: Bahia

Incluídos na pauta da 6ª Sessão Ordinária (26/06/2012)

43) Processo: 0.00.000.000237/2012-32 (Pedido de Providências)

Requerentes: Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – ANMPDFT

Associação Nacional do Ministério Público Militar – ANMPM

Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR

Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT

Interessados: Alexandre Camanho de Assis – Presidente da ANPR

Antônio Marcos Dezan – Presidente da AMPDFT

Marcelo Weitzel Rabello de Souza – Presidente da ANMPM

Sebastião Vieira Caixeta – Presidente da ANPT

Assunto: Requer a análise de viabilização da possibilidade de fracionamento das férias dos

membros do Ministério Público da União, a pedido do interessado e no interesse

da Administração, em períodos não-inferiores a sete dias.

Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: Distrito Federal

44) Processo: 0.00.000.000328/2012-78 (Proposta de Resolução)

Proponente: Cons. Adilson Gurgel de Castro

Assunto: Proposta de Resolução que dispõe sobre o Código de Ética no âmbito do

Ministério Público da União e dos Estados.

Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro

Origem: Distrito Federal

Incluídos na pauta 7ª Sessão Ordinária (24/07/2012)

45) Processo: 0.00.000.001280/2011-34 (Recurso Interno)

Recorrente: Ilva Facio Netto Lasmar

Recorrido: Ministério Público Federal no Estado de Minas Gerais

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que

determinou o arquivamento do pedido de Revisão de Processo Disciplinar.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Minas Gerais

46) Processo: 0.00.000.000551/2012-15 (Proposta de Resolução)

Proponente: Cons. Fabiano Augusto Martins Silveira

Assunto: Proposta de Resolução que altera a Resolução CNMP nº 14/2006, para dispor

sobre a constituição de Comissões Revisoras no âmbito dos concursos públicos

realizados pelo Ministério Público brasileiro.

Relator(a): Cons. Fabiano Augusto Martins Silveira

Origem: Distrito Federal

Incluídos na pauta da 8ª Sessão Ordinária (28/08/2012)

47) Processo: 0.00.000.001034/2010-00 (Sindicância)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requerido: Membro do Ministério Público do Estado do Piauí

Assunto: Sindicância instaurada para apurar supostas irregularidades em processos

licitatórios referentes à aquisição de prédio anexo e reformas da sede e anexos da

Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Piauí.

Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho

Origem: Distrito Federal

48) Processo: 0.00.000.000535/2011-41 (Embargos de Declaração)

Embargante: Maurício Vicente Silvério

Advogado: Benedito Hilário de Melo – OAB/AC nº 2058

Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que negou provimento

ao Recurso Interno.

Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: São Paulo

49) Processo: 0.00.000.000997/2011-69 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Elia Blanca Mendonça de Pinto Braga

Interessados: Breno Wohl Bruno

Francisca Ferreira Freire

Gustavo Wagner Silva Santos

Requerido: Ministério Público Militar no Estado do Rio de Janeiro

Assunto: Visa à apuração de ato administrativo do Ministério Público Militar/RJ devido à

requisição irregular de militares das forças armadas para prover cargo de Técnico

de Apoio Especializado em Transporte e Segurança, em detrimento de nomeação

de candidatos aprovados no VI concurso do Ministério Público da União.

Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro

Origem: Rio de Janeiro

50) Processo: 0.00.000.000152/2012-54 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Luiz Ivan Cunha Oliveira

Requerido: Ministério Público Federal

Assunto: Visa à apuração de ato administrativo do Ministério Público Federal quanto ao

indeferimento de pleito relativo ao pagamento retroativo de Adicional de

Atividade Penosa a servidor do órgão.

Relator(a): Cons. Jarbas Soares Júnior

Origem: Acre

Incluídos na pauta da 9ª Sessão Ordinária (25/09/2012)

51) Processo: 0.00.000.000899/2010-41 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requerido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Assunto: Visa apurar, junto ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina, o

cumprimento das Resoluções CNMP nº

s 09 e 10/2006, que dispõem sobre a

aplicação do teto remuneratório constitucional para membros e servidores.

Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz

Origem: Distrito Federal

52) Processo: 0.00.000.001541/2010-35 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro

Requerido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Assunto: Visa levantar informações detalhadas acerca do pagamento de remunerações aos

membros e servidores do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz

Origem: Distrito Federal

53) Processo: 0.00.000.000080/2011-64 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerentes: Antônio Arecippo de Barros Teixeira Neto – Corregedor-Geral do Ministério

Público do Estado de Alagoas

Antiógenes Marques de Lira – Corregedor-Geral Substituto

Requerido: Ministério Público do Estado de Alagoas

Assunto: Visa à revisão de decisão do Conselho Superior do Ministério Público do Estado

de Alagoas em processo de concessão de aposentadoria compulsória por

invalidez requerida por Promotor de Justiça.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Alagoas

54) Processo: 0.00.000.001440/2011-45 (Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo)

Requerente: Emília Rodrigues Oliveira

Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo

Assunto: Alegação de inércia por parte do Ministério Público do Estado de São Paulo em

apurar denúncia de crime supostamente cometido por policiais militares em

Arujá-Grande/SP e o excesso de prazo para conclusão do Inquérito Policial de nº

408/2000.

Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro

Origem: São Paulo

55) Processo: 0.00.000.000500/2012-93 (Recurso Interno)

Recorrente: Maurício Vicente Silvério

Advogado: Benedito Hilário de Melo – OAB/AC nº 2058

Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que não conheceu Pedido de

Providências.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: São Paulo

Incluídos na pauta da 11ª Sessão Ordinária (20/11/2012)

56) Processo: 0.00.000.001558/2010-92 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro

Requerido: Ministério Público do Estado do Tocantins

Assunto: Visa levantar informações detalhadas acerca do pagamento de remunerações aos

membros e servidores do Ministério Público do Estado do Tocantins.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Distrito Federal

57) Processo: 0.00.000.001795/2010-53 (Pedido de Providências)

Requerente: Sindipúblicos – Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos do Estado do

Espírito Santo

Interessado: Gerson Correia de Jesus – Presidente do Sindipúblicos

Requerido: Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Assunto: Visa à apuração de denúncia veiculada em publicação jornalística acerca de

irregularidades na contratação de empresa terceirizada no âmbito do Ministério

Público do Estado do Espírito Santo.

Relator(a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares

Origem: Espírito Santo

58) Processo: 0.00.000.002381/2010-41 (Recurso Interno)

Recorrente: Frederico Bôa-Viagem Rabello

Recorrido: Ministério Público Federal – PRR/5ª Região

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que determinou o arquivamento de

Procedimento de Controle Administrativo.

Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: Pernambuco

59) Processo: 0.00.000.000438/2011-59 (Recurso Interno)

Recorrente: Florismar de Paula Sandoval

Recorrido: Membro do Ministério Público do Estado do Tocantins

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que

determinou o arquivamento de Reclamação Disciplinar contra membro do

Ministério Público do Estado de Tocantins.

Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: Tocantins

60) Processo: 0.00.000.000256/2012-69 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Marcelo José da Costa Petry – Promotor de Justiça

Advogado: Surian Voges Dutra – OAB/RS n.º 77.720

Requerido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Assunto: Requer a reforma da decisão do Conselho Superior do Ministério Público do

Estado do Rio Grande do Sul em relação à promoção por merecimento de

Promotor de Justiça, referente ao Edital nº 16/2012. Pedido de Liminar.

Relator(a): Cons. Alessandro Tramujas Assad

Origem: Rio Grande do Sul

61) Processo: 0.00.000.000369/2012-64 (Recurso Interno)

Recorrente: Sigiloso

Recorridos: Servidores do Ministério Público Federal – Procuradoria da República no Estado

do Amazonas

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que

determinou o arquivamento de Reclamação Disciplinar contra servidores do

Ministério Público Federal.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Amazonas

62) Processo: 0.00.000.000637/2012-48 (Procedimento de Controle Administrativo) (Apenso:

Processo CNMP nº 0.00.000.000638/2012-92)

Requerente: Joana Sarmento de Matos – Juíza de Direito Substituta

Requerido: Ministério Público do Estado de Roraima

Assunto: Visa apurar a ausência frequente de membros do Ministério Público do Estado de

Roraima para acompanhamento de audiência no Tribunal de Justiça da Comarca

de Boa Vista.

Relator(a): Cons. Fabiano Augusto Martins Silveira

Origem: Roraima

63) Processo: 0.00.000.000672/2012-67 (Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo)

Requerente: Edgardy Anderson Luz Gomes

Advogado: Vitamá Pereira Luz Gomes – OAB/TO n° 43-B

Requerido: Ministério Público do Estado de Tocantins

Assunto: Alegação de inércia por parte do Ministério Público do Estado de Tocantins em

dar andamento à Representação protocolada sob o n° 0059113, em tramitação

naquela Unidade Ministerial.

Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral

Origem: Tocantins

64) Processo: 0.00.000.000878/2012-97 (Recurso Interno)

Recorrente: Vitor Moreira da Fonsêca – Promotor de Justiça

Recorrido: Procuradoria Regional Eleitoral – Ministério Público Federal no Estado do

Amazonas

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar em

Procedimento de Controle Administrativo.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Amazonas

65) Processo: 0.00.000.000918/2012-09 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Adriana Silva Ladeira

Requerido: Procuradoria Geral da República

Assunto: Visa apurar a legalidade da Portaria nº 342/2012, da Procuradoria Geral da

República, que, com base em decisão exarada no PCA/CNMP nº

0.00.000.001070/2011-46, exonerou retroativamente a requerente de função

comissionada, com exigência de restituição dos valores anteriormente recebidos.

Pedido de liminar.

Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: Distrito Federal

66) Processo: 0.00.000.000948/2012-15 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Marcius Cruz da Ponte Souza

Requerido: Ministério Público do Trabalho

Assunto: Requer a revisão de ato administrativo da Comissão do 13º Concurso para o

cargo de Procurador do Trabalho, que indeferiu a inscrição definitiva do

requerente e o excluiu do certame, sob o fundamento de não comprovação do

efetivo exercício de atividade jurídica até a data daquela inscrição, estando sua

vaga reservada judicialmente.

Relator(a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares

Origem: Ceará

67) Processo: 0.00.000.000992/2012-17 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerentes: Fábio Paulo da Costa Latorraca – Promotor de Justiça

Thiago Scarpellini Vieira – Promotor de Justiça

Requerido: Ministério Público do Estado do Mato Grosso

Assunto: Requer a determinação deste Conselho ao Ministério Público do Estado do Mato

Grosso que, quando da análise dos pedidos de promoção/remoção de seus

membros, seja observada a ordem de classificação no concurso público e não o

critério de tempo de serviço público, conforme tem sido praticado. Pedido de

Liminar.

Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães

Origem: Mato Grosso

68) Processo: 0.00.000.001030/2012-85 (Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo)

Requerente: José Anderson Cordeiro

Requerido: Ministério Público Federal no Estado do Paraná

Assunto: Alegação de inércia do Ministério Público Federal no Estado do Paraná em dar

andamento ao protocolo nº 125.000.001030/2012-51 e ainda não agendar prazo

para atendimento presencial.

Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães

Origem: Paraná

69) Processo: 0.00.000.001148/2012-11 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Mônica Fajardo dos Reis

Requerido: Ministério Público da União

Assunto: Requer a suspensão dos efeitos do ato de nomeação ou, caso já tenha sido levado

a efeito, do ato de posse de candidata ao cargo de Técnico Administrativo do

Ministério Público da União em vaga existente na cidade de Juiz de Fora/MG, o

qual preteriu a nomeação de candidata melhor classificada. Pedido de liminar.

Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães

Origem: Minas Gerais

70) Processo: 0.00.000.001169/2012-29 (Reclamação para Preservação da Competência e da

Autoridade das Decisões do Conselho)

Requerente: Marco Antônio Delfino de Almeida – Procurador da República

Requerido: Ministério Público Federal

Assunto: Requer a determinação do pagamento do adicional de tempo de serviço referente

aos meses de janeiro a setembro de 2006, com os devidos acréscimos legais,

conforme decisão proferida no processo CNMP n° 0.00.000.000775/2007-60.

Pedido de liminar.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Mato Grosso do Sul

Incluídos na pauta da 12ª Sessão Ordinária (11/12/2012)

71) Processo: 0.00.000.000135/2010-55 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí

Assunto: Visa apurar a legalidade das despesas efetuadas pelo Fundo Especial de

Modernização do Ministério Público do Estado do Piauí (FMMP/PI), nos anos

de 2008/2009, com encaminhamento, ao Procurador-Geral da República, da lei

de sua criação, para análise de sua constitucionalidade – ref. fl. 145 (pg. 143 do

Relatório Conclusivo da Inspeção).

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Distrito Federal

72) Processo: 0.00.000.000183/2010-43 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí

Assunto: Visa averiguar a regularidade dos pagamentos de diárias a membros do

Ministério Público do Estado do Piauí, efetuados no decorrer dos anos de 2008 e

2009 – ref. fl. 205 (pg. 203 do Relatório Conclusivo da Inspeção).

Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz

Origem: Distrito Federal

73) Processo: 0.00.000.000186/2010-87 (Embargos de Declaração)

Embargante: Associação Piauiense do Ministério Público

Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que julgou procedente

Procedimento de Controle Administrativo.

Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz

Origem: Distrito Federal

74) Processo: 0.00.000.000333/2012-81 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerentes: Alberto Freire Ledur – Presidente do SIMPE/RS

Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Rio Grande do Sul-

SIMPE/RS

Requerido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Assunto: Requer a apuração de fatos ocorridos no Ministério Público do Estado do Rio

Grande do Sul, que caracterizam atitude discriminatória e violação do direito de

liberdade sindical, envolvendo servidores em manifestação de reivindicação

salarial.

Relator(a): Cons. Alessandro Tramujas Assad

Origem: Rio Grande do Sul

75) Processo: 0.00.000.000769/2012-70 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Lorena Lima Nascimento

Requerido: Ministério Público do Estado da Paraíba

Assunto: Requer liminarmente a suspensão do 14º concurso público para provimento do

cargo de Promotor de Justiça do Estado da Paraíba, bem como anulação da 2ª

fase do certame. Pedido de Liminar.

Relator(a): Cons. Alessandro Tramujas Assad

Origem: Paraíba

76) Processo: 0.00.000.001078/2012-93 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requerido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Assunto: Visa ao acompanhamento e à fiscalização, no âmbito do Ministério Público do

Estado de Santa Catarina, do cumprimento da legislação relativa ao acesso à

informação, conforme disposto na Resolução CNMP nº 89/2012.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Distrito Federal

77) Processo: 0.00.000.001124/2012-54 (Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo)

Requerente: Josefa da Silva Cavalcante

Requerido: Ministério Público do Estado de Alagoas

Assunto: Alegação de possível inércia por parte do Ministério Público do Estado de

Alagoas que, ao receber denúncia de cidadão, a este não apresenta retorno nem

protocolo para acompanhamento de denúncias efetuadas.

Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães

Origem: Alagoas

Incluídos na pauta da 1ª Sessão Extraordinária (30/01/2013)

78) Processo: 0.00.000.000330/2010-85 (Recurso Interno)

Recorrente: Cid Leonardo Silva

Recorrido: Membro do Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que

determinou o arquivamento de Reclamação Disciplinar contra membro do

Ministério Público do Estado do Espírito Santo.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Espírito Santo

79) Processo: 0.00.000.000879/2012-31 (Reclamação para Preservação da Competência e da

Autoridade das Decisões do Conselho) (Apenso: Processo CNMP nº

0.00.000.001458/2009-22)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Assunto: Requer providências visando ao cumprimento da decisão exarada pelo Plenário

deste Conselho Nacional nos autos do Procedimento de Controle Administrativo

nº 0.00.000.000879/2012-31.

Relator(a): Cons. Alessandro Tramujas Assad

Origem: Distrito Federal

80) Processo: 0.00.000.001032/2012-74 (Pedido de Providências)

Requerente: Márcio Fernando Elias Rosa – Procurador-Geral de Justiça do Estado de São

Paulo

Assunto: Propõe alteração da Resolução nº 67 deste Conselho para que visitas de inspeção

nas unidades de cumprimento de medida socioeducativa tenham periodicidade

semestral.

Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro

Origem: São Paulo

81) Processo: 0.00.000.001065/2012-14 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerentes: Deborah Pierri – Procuradora de Justiça

Maria da Gloria Villaça Borin Gavião de Almeida – Promotora de Justiça

Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo

Assunto: Requer que este Conselho analise as atribuições dos Grupos Especiais de

Atuação e a sistemática adotada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.

Relator(a): Cons. Alessandro Tramujas Assad

Origem: São Paulo

Incluídos na pauta da 2ª Sessão Ordinária (26/02/2013)

82) Processo: 0.00.000.000316/2009-48 (Sindicância)

Requerente: Corregedor Nacional do Ministério Público

Requerido: Membros do Ministério Público do Estado do Pará

Assunto: Sindicância instaurada para apurar responsabilidade disciplinar decorrente de

suposta violação aos deveres funcionais por membros do Ministério Público do

Estado do Pará.

Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho

Origem: Distrito Federal

83) Processo: 0.00.000.000037/2011-07 (Embargos de Declaração) (Apenso: Processo CNMP

nº 0.00.000.000617/2011-96)

Embargante: Membro do Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que determinou

instauração de PAD em face do Embargante.

Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho

Origem: Espírito Santo

84) Processo: 0.00.000.000393/2011-12 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão

Requerido: Ministério Público do Estado do Maranhão

Assunto: Visa apurar as informações prestadas pelo Tribunal de Contas do Estado do

Maranhão resultantes de auditoria referente a atos administrativos, contratos e

pagamentos efetuados no exercício financeiro de 2009, realizada no Ministério

Público do Estado.

Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: Maranhão

85) Processo: 0.00.000.000457/2011-85 (Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo)

Requerente: Marcelo Prochat de Assis

Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Assunto: Alegação de inércia por parte do Ministério Público do Estado de Minas Gerais

em apurar esquema de corrupção envolvendo a Câmara Municipal, o Município

e o Fórum, na cidade de Três Pontas/MG.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Minas Gerais

86) Processo: 0.00.000.001021/2011-11 (Recurso Interno)

Recorrente: Marcus Vinicius Bergo Coelho

Recorrido: Membro do Ministério Público do Estado do Amazonas

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que

determinou o arquivamento de Reclamação Disciplinar contra membro do

Ministério Público do Estado do Amazonas.

Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: Amazonas

87) Processo: 0.00.000.001353/2011-98 (Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo)

(Apenso: Processo CNMP n.º 0.00.000.001554/2011-95)

Requerente: Cons. Adilson Gurgel de Castro

Requerido: Ministério Público do Estado de Goiás

Assunto: Alega inércia por parte do Ministério Público do Estado de Goiás diante de

denúncias de maus tratos e uso ilegal de animais pela Faculdade de Medicina da

Universidade Federal de Goiás.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Distrito Federal

88) Processo: 0.00.000.001415/2011-61 (Pedido de Providências)

Requerente: Ministério Público Federal

Assunto: Requer providências junto ao Conselho Nacional do Ministério Público para que

seja esclarecido qual o procedimento a ser adotado no âmbito do Ministério

Público da União, no que se refere ao pagamento de ajuda de custo, no caso de

remoção a pedido.

Relator(a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas

Origem: Distrito Federal

89) Processo: 0.00.000.000151/2012-18 (Pedido de Providências) (Apenso: Processo CNMP

n.º 0.00.000.000652/2008-18)

Requerente: Fernando Grella Vieira – Procurador de Justiça do Estado de São Paulo

Assunto: Requer providências para assegurar aos membros do

parquet paulista a fruição

de direitos assegurados pela Lei Orgânica do Ministério Público Estadual, ou

seja, a remuneração por gratificação, e sua substituição por compensação, pela

prestação de serviços de natureza especial nos plantões judiciários.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: São Paulo

90) Processo: 0.00.000.000182/2012-61 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Wendell Beetoven Ribeiro Agra – Promotor de Justiça do Estado do Rio Grande

do Norte

Requerido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Assunto: Requer o reconhecimento do direito a concorrer na eleição para o Conselho

Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, mediante

controle de constitucionalidade de dispositivos legais que restringem a

elegibilidade apenas aos Procuradores de Justiça. Pedido de Liminar.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Rio Grande do Norte

91) Processo: 0.00.000.000574/2012-20 (Pedido de Providências)

Requerente: Benjamin Zymler – Presidente do Tribunal de Contas da União

Assunto: Cópia do acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União no processo TC

028.017/2009-5, para ciência e orientação junto às unidades jurisdicionadas por

este Conselho Nacional.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Distrito Federal

92) Processo: 0.00.000.000647/2012-83 (Reclamação para Preservação da Autonomia do

Ministério Público)

Requerente: José Reinaldo Leão Coelho – Promotor de Justiça do Estado do Piauí

Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí

Assunto: Requer a suspensão dos efeitos da Resolução nº 07/2012, editada pelo Colégio de

Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Piauí, a qual

adicionou a competência para atuar nos processos da 9° Vara Cível às atribuições

da 25° Promotoria de Justiça daquele Estado, com suposta interferência na

autonomia funcional e violação a princípios processuais. Pedido Liminar.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Piauí

93) Processo: 0.00.000.000689/2012-14 (Pedido de Providências)

Requerente: Tribunal de Contas da União

Assunto: Encaminha cópia do Ácordão TCU-Plénario n° 1793/2011, proferido no

processo n° TC 011.653/2010-2, que faz recomendações referentes ao

aperfeiçoamento do sistema de registros de dados da Administração Pública

Federal.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Distrito Federal

94) Processo: 0.00.000.001089/2012-73 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí

Assunto: Visa ao acompanhamento e à fiscalização, no âmbito do Ministério Público do

Estado do Piauí, do cumprimento da legislação relativa ao acesso à informação,

conforme disposto na Resolução CNMP nº 89/2012.

Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral

Origem: Distrito Federal

95) Processo: 0.00.000.001146/2012-14 (Processo Disciplinar)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requerido: Membro do Ministério Público do Estado do Amapá

Advogados: Lindoval Queiroz Alcântara – OAB/AP n.º 507

Sandra Regina Martins Maciel Alcantara – OAB/AP n.º 599

Benedita Dias de Andrade – OAB/AP n.º 933

Assunto: Processo Disciplinar contra membro do Ministério Público do Estado do Amapá.

Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães

Origem: Distrito Federal

96) Processo: 0.00.000.001510/2012-46 (Pedido de Providências)

Requerente: Oswaldo Trigueiro do Valle Filho – Procurador-Geral de Justiça do Estado da

Paraíba

Assunto: Trata-se de consulta acerca da aplicação do art. 1º, §3º, da Resolução CNMP Nº

14/2006, com a finalidade de finalizar os critérios de escolha para composição da

Comissão do Concurso ou do corpo docente do Curso de Formação de

Promotores de Justiça da Paraíba.

Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz

Origem: Paraíba

Incluídos na pauta da 3ª Sessão Ordinária (13/03/2013)

97) Processo: 0.00.000.001077/2009-43 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro

Requerido: Ministério Público do Estado de Alagoas

Assunto: Requer a fiscalização das aposentadorias concedidas aos membros do Ministério

Público do Estado de Alagoas, após a edição da Emenda Constitucional nº

41/2003.

Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: Distrito Federal

98) Processo: 0.00.000.000097/2010-31 (Sindicância)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requerido: Membro do Ministério Público do Estado do Piauí

Assunto: Sindicância instaurada para apurar suposta inobservância pelo Membro do

Ministério Público ao dever de residência no local em que exerce suas

atribuições.

Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho

Origem: Distrito Federal

99) Processo: 0.00.000.001750/2010-89 (Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo)

Requerente: Isabel Cristina Gonçalves

Requerido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Assunto: Alegação de inércia por parte do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

na apuração de denúncias envolvendo a prestação de serviços em clínica de

hemodiálise.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Rio de Janeiro

100) Processo: 0.00.000.000641/2011-25 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: José Pedro dos Reis – Procurador do Trabalho

Requerido: Ministério Público do Trabalho

Assunto: Visar apurar suposta ilegalidade de ato administrativo praticado pelo Ministério

Público do Trabalho, ao editar a Portaria nº 434/2010, que designa um

Procurador Regional do Trabalho para vaga destinada a ocupantes do cargo de

Procurador do Trabalho.

Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: Espírito Santo

101) Processo: 0.00.000.000779/2011-24 (Processo Disciplinar)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requerido: Membro do Ministério Público do Trabalho

Assunto: Processo Disciplinar contra membro do Ministério Público do Trabalho.

Relator(a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas

Origem: Distrito Federal

102) Processo: 0.00.000.001661/2011-13 (Recurso Interno)

Recorrente: Tenente Coronel Dejair Lopes – Comandante do 10º Batalhão de Polícia Militar

do Espírito Santo

Recorrido: Membro do Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que

determinou o arquivamento de Reclamação Disciplinar contra Membro do

Ministério Público do Estado do Espírito Santo.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Espírito Santo

103) Processo: 0.00.000.000325/2012-34 (Sindicância)

Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público

Requeridos: Membros do Ministério Público do Estado de Goiás

Assunto: Sindicância instaurada para apurar as faltas funcionais imputadas a membros do

Ministério Público do Estado de Goiás.

Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho

Origem: Distrito Federal

104) Processo: 0.00.000.000330/2012-47 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Associação dos Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará –

ASSEMPECE

Interessado: Francisco Antônio Távora Colares – Presidente da ASSEMPECE

Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará

Assunto: Requer a verificação de irregularidade de ato de designação de servidora do

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para atuar em unidade do Ministério

Público daquele Estado, bem como a determinação da devolução da referida

servidora ao Órgão de origem.

Relator(a): Cons. Jarbas Soares Júnior

Origem: Ceará

105) Processo: 0.00.000.000384/2012-11 (Processo Disciplinar)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requerido: Membro do Ministério Público do Estado do Pará

Assunto: Processo Disciplinar contra membro do Ministério Público do Estado do Pará.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Distrito Federal

106) Processo: 0.00.000.000386/2012-00 (Processo Disciplinar)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requerido: Membro do Ministério Público do Estado do Pará

Assunto: Processo Disciplinar contra membro do Ministério Público do Estado do Pará.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Distrito Federal

107) Processo: 0.00.000.000391/2012-12 (Inspeção)

Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público

Requerido: Ministério Público do Trabalho no Estado de Roraima

Assunto: Inspeção no Ministério Público do Trabalho no Estado de Roraima.

Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho

Origem: Distrito Federal

108) Processo: 0.00.000.000406/2012-34 (Processo Disciplinar) (Apenso: Processo CNMP n.º

0.00.000.001128/2010-71)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requerido: Membro do Ministério Público do Estado do Pará

Advogados: Pedro Bentes Pinheiro Filho – OAB/PA n.º 3210

Rodrigo de Castro Freitas – OAB/DF n.º 33383

Assunto: Processo Disciplinar contra membro do Ministério Público do Estado do Pará.

Relator(a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas

Origem: Distrito Federal

109) Processo: 0.00.000.000510/2012-29 (Reclamação Disciplinar)

Requerente: Alcir Luiz Lopes Coelho – Juiz Federal

Requerido: Membro do Ministério Público Federal

Assunto: Reclamação Disciplinar instaurada para apuração de suposta violação de deveres

funcionais por Membro do Ministério Público Federal.

Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho

Origem: Rio de Janeiro

110) Processo: 0.00.000.000524/2012-42 (Recurso Interno)

Recorrente: Luiz Valdemar Albrecht

Recorrido: Membro do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que

determinou o arquivamento de Reclamação Disciplinar contra membro do

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.

Relator(a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares

Origem: Rio Grande do Sul

111) Processo: 0.00.000.000680/2012-11 (Pedido de Providências)

Requerente: Maria Isabela Santoro Caldari Matsubara

Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo

Assunto: Requer que o Órgão originário do Ministério Público do Estado de São Paulo

expeça a competente certidão positiva ou negativa da publicação do PT n°

072.043/01, para fins de instrução de processos em andamento das Vara da

Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: São Paulo

112) Processo: 0.00.000.000714/2012-60 (Embargos de Declaração)

Embargante: Miguel Luís Gnigler – Promotor de Justiça do Estado de Santa Catarina

Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que negou provimento

ao Recurso Interno.

Relator(a): Cons. Jarbas Soares Júnior

Origem: Distrito Federal

113) Processo: 0.00.000.000747/2012-18 (Recurso Interno)

Recorrente: Renata Simas

Recorrido: Ministério Público da União

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que determinou o arquivamento de

Procedimento de Controle Administrativo.

Relator(a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares

Origem: Rio de Janeiro

114) Processo: 0.00.000.001005/2012-00 (Recurso Interno)

Recorrente: Mayza Morgana Chaves Torres

Advogado: Adriano Gouveia Lima – OAB/GO n.º 20.459

Recorrido: Ministério Público do Estado de Goiás

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que determinou o arquivamento de

Pedido de Avocação de Inquérito Civil Público.

Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz

Origem: Goiás

115) Processo: 0.00.000.001018/2012-71 (Recurso Interno)

Recorrente: Luciana Gonçalves Santana

Recorrido: Membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que

determinou o arquivamento de Reclamação Disciplinar contra membro do

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Relator(a): Cons. Fabiano Augusto Martins Silveira

Origem: Distrito Federal

116) Processo: 0.00.000.001088/2012-29 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requerido: Ministério Público do Estado do Maranhão

Assunto: Visa ao acompanhamento e à fiscalização, no âmbito do Ministério Público do

Estado do Maranhão, do cumprimento da legislação relativa ao acesso à

informação, conforme disposto na Resolução CNMP nº 89/2012.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Distrito Federal

117) Processo: 0.00.000.001109/2012-14 (Revisão de Processo Disciplinar)

Requerente: Sócrates de Souza – Procurador de Justiça do Estado do Espírito Santo

Requerido: Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Espírito Santo

Assunto: Pedido de revisão do Recurso Administrativo MPES nº 18626/2012, interposto

nos autos do Processo MPES nº 40501/2010.

Relator(a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares

Origem: Espírito Santo

118) Processo: 0.00.000.001134/2012-90 (Correição)

Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público

Requerido: Ministério Público do Estado do Pará

Assunto: Correição na Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado do Pará

Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho

Origem: Distrito Federal

119) Processo: 0.00.000.001180/2012-99 (Revisão de Processo Disciplinar)

Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público

Requerido: Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Assunto: Pedido de Revisão do Procedimento Administrativo Disciplinar nº 1672/09, que

tramitou no Ministério Público do Estado do Espírito Santo.

Relator(a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares

Origem: Distrito Federal

120) Processo: 0.00.000.001292/2012-40 (Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo)

Requerente: Roberto Twiaschor

Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo

Assunto: Alegação de inércia por parte do Ministério Público do Estado de São Paulo em

conduzir e acompanhar a denúncia objeto do Inquérito Policial n° 854/09,

instaurado na delegacia de polícia do Município do Guarujá.

Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral

Origem: São Paulo

121) Processo: 0.00.000.001387/2012-63 (Pedido de Providências)

Requerente: Aguinaldo Fenelon de Barros – Procurador-Geral de Justiça do Estado de

Pernambuco

Assunto: Requer providências quanto ao conflito negativo de atribuições entre o

Ministério Público do Estado de Pernambuco e o Ministério Público Federal,

para que seja definido a quem compete instaurar e decidir processos

administrativos disciplinares que envolvam o exercício da função federal

eleitoral por membros de Ministérios Públicos Estaduais.

Relator(a): Cons. Jarbas Soares Júnior

Origem: Pernambuco

122) Processo: 0.00.000.001457/2012-83 (Recurso Interno)

Recorrente: Gustavo Barbosa Lima

Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que determinou o arquivamento de

Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo.

Relator(a): Cons. Fabiano Augusto Martins Silveira

Origem: Rio de Janeiro

123) Processo: 0.00.000.001465/2012-20 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerentes: Adriana Bizarro – Coordenadora do 2° grau do Ministério Público do Trabalho

em Campinas

Catarina Von Zuben – Procuradora-Chefe do Ministério Público do Trabalho em

Campinas

Maria Stela Guimarães de Martin – Coordenadora do 1° grau do Ministério

Público do Trabalho em Campinas

Interessado: Heloísa Siqueira de Jesus – Procuradora do Trabalho

Requerido: Ministério Público do Trabalho

Assunto: Requer que seja desconsiderada a requisição de membro pelo Ministério Público

do Trabalho em Campinas/SP, com a imediata determinação de seu retorno à

unidade de lotação no Estado do Rio de Janeiro, bem como que seja

desconsiderada sua remoção para a referida unidade paulista, com a nomeação

do próximo membro da lista. Pedido de Liminar.

Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães

Origem: São Paulo

124) Processo: 0.00.000.000116/2013-71 (Pedido de Providências)

Requerente: Ordem do Advogados do Brasil Seccional de Sergipe

Advogados: Marcus Vinicius Furtado Coêlho – OAB/PI nº 2525

Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior – OAB/DF n° 16.275

Rafael Barbosa de Castilho – OAB/DF n° 19.979

Wesley Oliveira da Costa – OAB/DF n° 10.755

Interessado: Carlos Augusto Monteiro Nascimento – Presidente OAB/SE

Requerido: Ministério Público do Estado de Sergipe

Assunto: Requer providências e a realização de inspeção no Ministério Público do Estado

de Sergipe, para apurar fatos relacionados às deficiências dos serviços prestados

naquela unidade ministerial, em razão de inúmeras reclamações recebidas pela

Ordem do Advogados do Brasil Seccional de Sergipe.

Relator(a): Cons. Fabiano Augusto Martins Silveira

Origem: Sergipe

125) Processo: 0.00.000.000235/2013-24 (Proposta de Resolução)

Proponente: Cons. Almino Afonso Fernandes

Assunto: Proposta de Resolução que proíbe a subvenção de entidades privadas com fins

lucrativos aos congressos, seminários, simpósios, encontros jurídicos e culturais

e eventos similares realizados, promovidos ou apoiados pelo Ministério Público

e suas Escolas Oficiais, com participação dos seus membros.

Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: Distrito Federal

 

Processos desta sessão (23/04/2013)

 

126) Processo: 0.00.000.000204/2010-21 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí

Assunto: Visa averiguar a legalidade do processo licitatório n.º 87/2009, referente à

contratação de arquiteto para elaboração de projeto do futuro prédio da

Corregedoria-Geral do Ministério Público, tendo em vista possíveis

irregularidades que podem indicar vícios no ato administrativo praticado – ref. fl.

220 e 227 (pg. 218 e 225, do Relatório Conclusivo da Inspeção).

Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães

Origem: Distrito Federal

127) Processo: 0.00.000.001857/2010-27 (Processo Administrativo Avocado)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requerido: Ministério Público do Estado do Amazonas

Advogados: Jorge Alberto Mendes Junior – OAB/AM n.º 3.000

Rubenito Cardoso da Silva Junior – OAB/AM n.º 4.947

Assunto: Autos do inquérito administrativo instaurado pela Portaria nº 0475/2008-

PGJ/AM.

Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz

Origem: Amazonas

128) Processo: 0.00.000.001858/2010-71 (Embargos de Declaração)

Embargante: Servidora do Ministério Público do Estado do Amazonas

Advogado: Rubenito Cardoso da Silva Junior – OAB/AM n.º 4.947

Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que julgou

parcialmente procedente Processo Disciplinar, para aplicar a penalidade de

cassação da aposentadoria de servidora do Ministério Público do Estado do

Amazonas.

Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães

Origem: Amazonas

129) Processo: 0.00.000.000043/2011-56 (Pedido de Providências)

Requerente: Ubirajara Índio do Brasil Ferreira de Araújo

Requerido: Ministério Público do Estado do Paraná

Assunto: Requer providências junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, em

relação ao retorno de membros do

Parquet, nomeados para cargos políticos, às

suas funções no citado Órgão.

Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: Paraná

130) Processo: 0.00.000.000077/2011-41 (Pedido de Providências)

Requerente: Javert Prado Martins Filho – Promotor de Justiça

Requerido: Ministério Público do Estado do Paraná

Assunto: Requer providências junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, em

relação à suposta acumulação irregular de cargos por membro dessa Instituição.

Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: Paraná

131) Processo: 0.00.000.000433/2011-26 (Recurso Interno)

Recorrente: Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Advogado: Ary Antonio Magri – OAB/MG n.º 109.893

Recorrido: José Pio Novaes Filho

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que

determinou o envio de cópia da Representação e da Inspeção Extraordinária

empreendida pela Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado de Minas

Gerais para a Promotoria de Justiça da Comarca de Prata/MG.

Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães

Origem: Minas Gerais

132) Processo: 0.00.000.000664/2011-30 (Recurso Interno)

Recorrente: Juliano Patrick da Cunha

Recorrido: Membro do Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que

determinou o arquivamento de Reclamação Disciplinar contra membro do

Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: Santa Catarina

133) Processo: 0.00.000.000738/2011-38 (Pedido de Providências)

Requerentes: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB

Hélia Maria de Oliveira Bettero – Procuradora-Geral da União

Marcelo de Siqueira Freitas – Procurador-Geral Federal

Assunto: Solicita providências acerca dos limites da utilização de ameaças de

responsabilização pessoal nas recomendações feitas pelos membros do

Ministério Público.

Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: Distrito Federal

134) Processo: 0.00.000.000913/2011-97 (Embargos de Declaração) (Apensos: Processos

CNMP nºs 0.00.000.000963/2011-74, 0.00.000.000964/2011-19,

0.00.000.000972/2011-65, 0.00.000.001036/2011-71 e 0.00.000.001179/2011-

83)

Embargantes: Loiva Garcia Bock, Alexandre da Silva Pautz, Cesar da Cunha Krebs, Simone de

Azambuja Corsetti, Tatiana Isabel Backes, Laura Emília Nunes, Andréia

Parizoto, Leila Denise Bottega Ruschel, Magda Susel Kanrath, Helena Maria

Campos Corleta, Naura da Silva Linder, Aline Maria Nunes Dias, Ana Paula

Pinheiro Sartori, Cristine Bammann Kuhn, Danielle de Mello Berbgigier e

Sandra Teresinha Bassani Nicolay

Advogado: Francisco Alf de Carvalho e Silva – OAB/RS nº 79.818

Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que julgou

improcedente Reclamação para Preservação da Competência e da Autoridade

das Decisões do Conselho.

Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz

Origem: Rio Grande do Sul

135) Processo: 0.00.000.001572/2011-77 (Pedido de Providências)

Requerente: Edmar Azevedo Monteiro Filho – Procurador de Justiça

Requerido: Ministério Público do Estado do Acre

Assunto: Requer providências para que seja reconhecido o direito à percepção de

gratificação pelo exercício da função de Coordenador de Coordenadoria

Especializada do Ministério Público do Estado do Acre, a título de natureza

indenizatória, assim isentando-a da incidência do Teto Constitucional.

Relator(a): Cons. Jarbas Soares Júnior

Origem: Acre

136) Processo: 0.00.000.000013/2012-21 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Federação de Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso do Sul –

FAMASUL

Advogados: Gustavo Passarelli da Silva – OAB/MS n° 7.602

Jayme Neves Neto – OAB/MS n° 11.484

Requerido: Ministério Público Federal no Estado do Mato Grosso do Sul

Assunto: Requer a sustação da Recomendação n° 09/2010, proferida pela Procuradoria da

República no Município de Dourados/MS, a qual determina a diversas

instituições financeiras o não financiamento de produtores rurais que ocupam

áreas indígenas.

Relator(a): Cons. Fabiano Augusto Martins Silveira

Origem: Mato Grosso do Sul

137) Processo: 0.00.000.000314/2012-54 (Pedido de Providências)

Requerentes: Eduardo Imbiriba de Castro

João Batista Vieira dos Anjos

Requerido: Ministério Público do Estado do Pará

Assunto: Requer providências para mobilização da atuação do Ministério Público do

Estado do Pará, em virtude de arquivamento do Procedimento Preparatório

MP/PA nº 319/2011.

Relator(a): Cons. Alessandro Tramujas Assad

Origem: Pará

138) Processo: 0.00.000.000389/2012-35 (Inspeção)

Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público

Requerido: Ministério Público do Estado de Roraima

Assunto: Inspeção no Ministério Público do Estado de Roraima

Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho

Origem: Distrito Federal

139) Processo: 0.00.000.000390/2012-35 (Inspeção)

Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público

Requerido: Ministério Público Federal no Estado de Roraima

Assunto: Inspeção no Ministério Público Federal no Estado de Roraima

Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho

Origem: Distrito Federal

140) Processo: 0.00.000.000489/2012-61 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT

Interessados: Carlos Eduardo de Azevedo Lima – Vice-Presidente da ANPT

Sebastião Vieira Caixeta – Presidente da ANPT

Requerido: Ministério Público do Trabalho

Assunto: Requer a desconstituição e a sustação da divulgação dos relatórios de correição

das Procuradorias Regionais do Trabalho da 1ª, 3ª, 5ª e 15ª Regiões, para

determinar que outros sejam feitos com a objetivação dos fatos relatados e com a

supressão de quaisquer advertências ou censuras. Pedido de Liminar.

Relator(a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas

Origem: Distrito Federal

141) Processo: 0.00.000.000558/2012-37 (Processo Disciplinar)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requerido: Membro do Ministério Público do Estado de Alagoas

Advogados: Fábio Barbosa Maciel – OAB/AL n.º 7.147

Fernando Antônio Barbosa Maciel – OAB/AL n.º 4.690

Shirley Sarmento Wanderley Bonaparte – OAB/AL n.º 7.814

Assunto: Processo Disciplinar contra membro do Ministério Público do Estado de

Alagoas.

Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz

Origem: Distrito Federal

142) Processo: 0.00.000.000573/2012-85 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Marcos Tibério Castelo Aires – Corregedor-Geral do Ministério Público do

Estado do Ceará

Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará

Assunto: Requer a anulação da 8ª Sessão Ordinária do Órgão Especial do Colégio de

Procuradores de Justiça do Estado do Ceará, no que diz respeito à decisão

exarada no Processo nº 7686/2012-2. Pedido de liminar.

Relator(a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas

Origem: Ceará

143) Processo: 0.00.000.000649/2012-72 (Recurso Interno)

Recorrente: Juliano Patrick da Cunha

Recorrido: Servidor do Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que

determinou o arquivamento de Reclamação Disciplinar contra servidor do

Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: Santa Catarina

144) Processo: 0.00.000.000720/2012-17 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Associação Cearense do Ministério Público – ACMP

Interessado: Francisco Rinaldo de Sousa Janja – Presidente da ACMP

Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará

Assunto: Requer a determinação ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do

Ceará que adote todos os procedimentos administrativos necessários às

promoções para as Promotorias, cujo provimento foi obstado na 21° Sessão

Ordinária.

Relator(a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas

Origem: Ceará

145) Processo: 0.00.000.000738/2012-19 (Processo Disciplinar)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requerido: Servidor do Ministério Público do Estado de Alagoas

Advogados: Fernando Antônio Barbosa Maciel – OAB/AL n.º 4.690

Fábio Barbosa Maciel – OAB/AL n.º 7.147

Thiago Henrique Silva Marques Luz – OAB/AL n.º 9.436

Assunto: Processo Disciplinar contra servidor do Ministério Público do Estado de

Alagoas.

Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães

Origem: Distrito Federal

146) Processo: 0.00.000.000876/2012-06 (Reclamação para Preservação da Competência e da

Autoridade das Decisões do Conselho) (Apenso: Processo CNMP n.º

0.00.000.000820/2012-81)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requerido: Ministério Público do Estado de Pernambuco

Assunto: Visa apurar possível descumprimento, pelo Ministério Público do Estado de

Pernambuco, da decisão plenária deste Conselho Nacional, exarada no

Procedimento de Controle Administrativo nº 0.00.000.000820/2010-81,

concernente ao disposto na Resolução CNMP nº 23/2007.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Distrito Federal

147) Processo: 0.00.000.000946/2012-18 (Pedido de Avocação)

Requerente: Francisco de Jesus Lima – Promotor de Justiça do Estado do Piauí

Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí

Assunto: Pedido de Avocação dos procedimentos disciplinares nºs 016/2010, 026/2012 e

027/2012, que tramitam no âmbito do Ministério Público do Estado do Piauí.

Pedido de Liminar.

Relator(a): Cons. Alessandro Tramujas Assad

Origem: Piauí

148) Processo: 0.00.000.001028/2012-14 (Pedido de Providências)

Requerente: Associação Cearense do Ministério Público – ACMP

Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará

Assunto: Requer providências junto ao Ministério Público do Estado do Ceará, no sentido

de que a Procuradora-Geral de Justiça adote os procedimentos administrativos

necessários, para que sejam dadas respostas ao requerimento formulado no

Processo nº 11471/2012-3. Pedido de liminar.

Relator(a): Cons. Jarbas Soares Júnior

Origem: Ceará

149) Processo: 0.00.000.001061/2012-36 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Sigiloso

Requerido: Ministério Público do Estado do Paraná

Assunto: Requer o controle de ato administrativo do Ministério Público do Estado do

Paraná, que preteriu candidata convocada para assumir a vaga de estágio, na qual

foi classificada, diante da possível alegação de falta de idoneidade moral.

Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: Paraná

150) Processo: 0.00.000.001062/2012-81 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Erick Leonel Barbosa da Silva

Requerido: Ministério Público do Estado do Paraná

Assunto: Requer a revisão de ato administrativo do Conselho Superior do Ministério

Público do Estado do Paraná, de forma a permitir ao requerente pleitear

promoção a uma Comarca de entrância intermediária, com opção de permanecer

na atual lotação.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Paraná

151) Processo: 0.00.000.001116/2012-16 (Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo)

Requerentes: José Arnaldo Ribeiro da Silva

Rejane Maria Bispo

Requerido: Ministério Público Federal/Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão em

Brasília

Assunto: Apresenta manifestação acerca de possível inércia da Procuradoria Federal dos

Direitos do Cidadão em Brasília, em analisar requerimento de proteção pessoal e

familiar formulado no ano de 2009 e respondido no ano de 2011, sem

atendimento ao pleito do requerente.

Relator(a): Cons. Jarbas Soares Júnior

Origem: Distrito Federal

152) Processo: 0.00.000.001121/2012-11 (Correição)

Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público

Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará

Assunto: Correição na Corregedoria Geral do Estado do Ceará

Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho

Origem: Distrito Federal

153) Processo: 0.00.000.001151/2012-27 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Simone Rodrigues Borba Paim – Promotora de Justiça

Requerido: Ministério Público do Estado do Paraná

Assunto: Requer a revisão de ato administrativo do Conselho Superior do Ministério

Público do Estado do Paraná, de forma a permitir à requerente pleitear promoção

a uma Comarca de entrância intermediária, com opção de permanecer na atual

lotação, em Mandaguaçu, no Paraná, Comarca que passou a integrar a Região

Metropolitana de Maringá, no Paraná, tendo sido elevada à entrância final.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Paraná

154) Processo: 0.00.000.001341/2012-44 (Reclamação para Preservação da Competência e da

Autoridade das Decisões do Conselho)

Requerente: Conselheiro Mario Luiz Bonsaglia

Requerido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Assunto: Requer o cumprimento, por parte do Ministério Público do Estado do Rio

Grande do Sul, da Resolução CNMP n° 89/2012, que regulamenta a Lei de

Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) no âmbito do

Ministério Público da União e dos Estados e dá outras providências.

Relator(a): Cons. Jarbas Soares Júnior

Origem: Distrito Federal

155) Processo: 0.00.000.001356/2012-11 (Procedimento de Controle Administrativo) (Apenso:

Processo CNMP n.º 0.00.000.001400/2012-84)

Requerente: Sigiloso

Interessado: Comissão de candidatos do concurso do Ministério Público do Estado de

Pernambuco

Requerido: Ministério Público do Estado de Pernambuco

Assunto: Requer a verificação de possível irregularidade no excesso de servidores cedidos

ao Ministério Público do Estado de Pernambuco, em detrimento dos aprovados

em concurso público.

Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães

Origem: Pernambuco

156) Processo: 0.00.000.001374/2012-94 (Proposta de Resolução)

Proponente: Conselheiro Almino Afonso Fernandes

Assunto: Proposta de Resolução que disciplina o exercício da atividade político-partidária

de cargos públicos por membros do Ministério Público e revoga as Resoluções

CNMP nºs 05/2006 e 72/2011.

Relator(a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: Distrito Federal

157) Processo: 0.00.000.001379/2012-17 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Sandro Ortega de Azevedo

Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo

Assunto: Requer a revisão de decisão da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São

Paulo, que indeferiu requerimento de percepção de gratificação pró-labore

apresentado por servidor que exerceu funções do Ministério Público Eleitoral em

plantão judicial.

Relator(a): Cons. Alessandro Tramujas Assad

Origem: São Paulo

158) Processo: 0.00.000.001481/2012-12 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requerido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Assunto: Requer a verificação da regularidade formal do procedimento administrativo

referente ao Convite n° 07/2011, que trata de serviços de engenharia nas sedes

das Promotorias de Justiça de diversas cidades do Estado do Rio Grande do

Norte.

Relator(a): Cons. Taís Schilling Ferraz

Origem: Distrito Federal

159) Processo: 0.00.000.000036/2013-16 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerentes: Adriana Coutinho Santos – Promotora de Justiça

Alexandra Paixa d’Ávila Melo – Promotora de Justiça

Cristiane da Rocha Correa – Promotora de Justiça

Eduardo Santos de Carvalho – Promotor de Justiça

Glaucia Maria da Costa Santana – Promotora de Justiça

Luciana Jorge Gouvêa – Promotora de Justiça

Lucio Pereira de Souza – Promotor de Justiça

Madalena Junqueira Ayres – Promotor de Justiça

Patrícia do Couto Villela – Promotora de Justiça

Rogério Pacheco Alves – Promotor de Justiça

Interessado: Claudio Soares Lopes – Procurador de Justiça

Requerido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Assunto: Visa à revisão de atos administrativos do Ministério Público do Estado do Rio de

Janeiro, firmados com o Banco Itaú e que envolvem o grupo El Corte Inglês e a

Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro –

FEMPERJ, tendo em vista irregularidades na gestão dos recursos alocados

naqueles contratos.

Relator(a): Cons. Adilson Gurgel de Castro

Origem: Rio de Janeiro

160) Processo: 0.00.000.000096/2013-39 (Recurso Interno)

Recorrente: Rafael de Araújo Gomes – Procurador do Trabalho

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que determinou o arquivamento de

Pedido de Providências.

Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral

Origem: Paraná

161) Processo: 0.00.000.000117/2013-16 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerentes: Ana Carolina Lima Pinheiro, André Augusto Cardoso Barroso, Anny G.S.

Grangeiro Sampaio, Camila Frota Furlan, Daniel Formiga Porto, Daniel

Gonçalves Gondim, Diego Barroso Medeiros Pinheiro, Edilson Izaias de Jesus

Junior, Erick Alves Pessoa, Fernanda Carolina Nóbrega de Araújo, Francisco

Bionor do Nascimento Junior, Herbet Gonçalves Santos, José Haroldo dos

Santos Silva Junior, Lívia Regina Savergnini Bissoli Lage, Milvania de Paula

Britto Santiago, Muriel Vasconcelos Damasceno, Othoniel Alves de Oliveira,

Paulo Hilário Aragão Mont’alvenre, Rafael Couto Vieira, Rafaella Cabral Bacha,

Renato Magalhães de Melo, Vandisa Maria Frota Azevedo Moura, Victor Hugo

de Freitas Leite

Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará

Assunto: Requer que os recursos referentes à prova objetiva do concurso para ingresso na

carreira do Ministério Público do Estado do Ceará, interpostos perante o

Conselho Superior daquela unidade ministerial, não sejam conhecidos, bem

como seja ratificada a decisão da Comissão do Concurso, garantindo-se a

autonomia para designação da data para as provas da 2° fase do referido

concurso. Pedido de liminar.

Relator(a): Cons. Jarbas Soares Júnior

Origem: Ceará

162) Processo: 0.00.000.000131/2013-10 (Pedido de Providências)

Requerente: Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás –

SINDSEMP

Advogado: Alexandre Iunes Machado – OAB/GO n.º 17.275

Requerido: Ministério Público do Estado de Goiás

Assunto: Requer providências deste Conselho Nacional junto à Procuradoria Geral de

Justiça do Estado de Goiás, no sentido de que seja cumprido o que dispõe a Lei

Estadual n.º 13.162/1997 e o Ato PGJ nº 60/2011, no tocante à efetivação da

realização de concurso de remoção para provimento dos cargos de Secretário

Auxiliar e Oficial de Promotoria.

Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães

Origem: Goiás

163) Processo: 0.00.000.000243/2013-71 (Proposta de Resolução)

Proponente: Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Assunto: Proposta de Resolução que altera o art. 6º, da Resolução CNMP nº 20/2007.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Distrito Federal

164) Processo: 0.00.000.000314/2013-35 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Francisca Silva

Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará

Assunto: Requer o controle em relação a irregularidades na interposição de recursos

referentes à prova objetiva para ingresso na carreira do Ministério Público do

Estado do Ceará, os quais desrespeitaram a isonomia e imparcialidade do

Concurso Público.

Relator(a): Cons. Jarbas Soares Júnior

Origem: Ceará

165) Processo: 0.00.000.000326/2013-60 (Processo Disciplinar) (Apensos: Processos CNMP

n.ºs 0.00.000.000327/2013-12 e 0.00.000.000875/2012-53)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requerido: Membro do Ministério Público do Estado de Goiás

Assunto: Processo Disciplinar contra membro do Ministério Público do Estado de Goiás.

Relator(a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas

Origem: Distrito Federal

166) Processo: 0.00.000.000329/2013-01 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Dênis Guimarães de Oliveira

Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará

Assunto: Requer a revisão de indeferimento de recurso apresentado ao Conselho Superior

do Ministério Público do Estado do Ceará, referente ao pedido de anulação de

questão da prova objetiva para ingresso na carreira daquele órgão. Pedido de

liminar.

Relator(a): Cons. Jarbas Soares Júnior

Origem: Ceará

167) Processo: 0.00.000.000344/2013-41 (Pedido de Avocação)

Requerente: Eduardo Antunes Parmeggiani – Vice-Procurador-Geral do Trabalho

Requerido: Ministério Público do Trabalho

Assunto: Pedido de avocação do Processo Administrativo Disciplinar CSMPT n°

08130.002776/2010, em tramitação no Ministério Público do Trabalho.

Relator(a): Cons. Tito Souza do Amaral

Origem: Distrito Federal

168) Processo: 0.00.000.000369/2013-45 (Reclamação para Preservação da Competência e

Autoridade das Decisões do Conselho)

Requerente: Carlos Guilherme Santos Machado – Promotor de Justiça do Estado da Paraíba

Advogado: Alexandre Vieira de Queiroz – OAB/DF n° 18.976

Assunto: Requer que seja cumprida a decisão proferida nos autos do Pedido de Avocação

CNMP n° 0.00.000.000623/2011-43, a qual não vem sendo respeitada pela

Comissão de Processo Administrativo Disciplinar dos Processos CNMP n°

0.00.000.000534/2012-88 e n° 0.00.000.000535/2012-22.

Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães

Origem: Distrito Federal

169) Processo: 0.00.000.000418/2013-40 (Recurso Interno)

Recorrente: Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Recorrido: Fânia Helena Oliveira de Amorim – Promotora de Justiça do Estado de Mato

Grosso

Advogado: José Fábio Marques Dias Júnior – OAB/MT n° 6.398

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que deferiu liminar em Procedimento

de Controle Administrativo.

Relator(a): Cons. José Lázaro Alfredo Guimarães

Origem: Mato Grosso

 

ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS

 

Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público

 

Procurador-Geral da República