A Diretoria da AMPEB informa que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) apresentou Nota Técnica (abaixo), contrária à aprovação da PEC 37, que pretende dar exclusividade do poder investigatório à polícia judiciária.
O documento foi elaborado após provocação da CONAMP conforme Ofício nº 004/2012, encaminhado ao Procurador-Geral da República e aos demais conselheiros onde o presidente da entidade, César Mattar Jr. solicita apoio no sentido de repelir mais essa tentativa de afronta a cidadania e ao estado brasileiro. Além disso, indicou o nome do Conselheiro Mário Bonságlia, presidente da Comissão de Aperfeiçoamento da Atuação do Ministério Público no Sistema Carcerário e no Controle Externo da Atividade Policial do Conselho Nacional do Ministério Público, como representante do Órgão para participar de audiência pública.
Recentemente, em reunião do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG) realizada em Palmas/TO, na presença dos conselheiros Fabiano Silveira, Jeferson Coelho, Jarbas Soares Jr., Tito Amaral, Luiz Moreira e Alessandro Tramujas, César Mattar Jr. reiterou a necessidade de urgente manifestação do CNMP.
Assim, os conselheiros Almino Afonso, Fabiano Silveira, Jeferson Coelho, Taís Ferraz e Tito Amaral foram à Câmara dos Deputados, na manhã desta quarta-feira (6), entregar o documento, assinado pelo presidente do Conselho Roberto Gurgel, ao deputado Fábio Trad (PMDB/MS), relator da PEC na Comissão Especial.
A nota aponta que há vícios insanáveis de inconstitucionalidade e que a aprovação da PEC é contrária ao interesse público. O texto afirma que, se a PEC for aprovada, outros Órgãos de controle também poderão ser prejudicados, como por exemplo, as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), o Banco Central, as Agências Reguladoras, os Tribunais de Contas, a Comissão de Valores Imobiliários, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e a Receita Federal do Brasil.
Também faz um alerta para o fato de não ser “saudável para a democracia brasileira que uma única instituição reúna em si todos os poderes investigatórios imagináveis, excluindo outros Órgãos”. Reforça a ideia de que, ao invés de estimular a cooperação e a complementariedade dos esforços na elucidação dos crimes, a PEC estabelece uma verdadeira relação de exclusão e, por conseguinte, de distanciamento entre os órgãos públicos competentes.
De acordo com a nota, a exclusividade da polícia nas investigações, proposta pela PEC, é ainda mais nociva ao interesse social. Segundo o texto, retirar essa atribuição do MP seria temerário e também um risco de aumento da impunidade.
Ação conjunta
Segundo o conselheiro Almino Afonso, o objetivo da nota técnica é preservar os poderes de investigação do MP, garantidos constitucionalmente, na esteira da jurisprudência do STF.
O conselheiro Fabiano Silveira ressaltou que já existem ações e sugestões de especialistas em direito processual penal para que haja uma tramitação direta dos inquéritos policiais entre o Ministério Público e a Polícia. “Ambas instituições, além do Judiciário, estão mais maduras para perceber o seu papel. A vantagem da tramitação direta é desburocratizar os procedimentos e dar maior agilidade à resolução dos inquéritos”, disse.
A conselheira Taís Ferraz lembrou que a integração entre os órgãos (MP, Polícia e Judiciário) já vem sendo praticada pela Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp) e os resultados são altamente positivos. Ela destacou o trabalho conjunto entre promotores e delegados em cada estado para cumprir a Meta 2 da Estratégia, que trata de resolver os inquéritos sobre homicídios instaurados até dezembro de 2007 e ainda sem solução. “Com esse trabalho direto e a comunicação ágil, muitos inquéritos foram solucionados rapidamente”, disse, defendendo a necessidade da reunião dos esforços e da corresponsabilidade.
O deputado Fábio Trad informou que o relatório sobre a PEC 37 está sendo produzido com auxílio de constitucionalistas para que o maior beneficiário seja a sociedade. “O interesse público e a Constituição devem prevalecer, independentemente dos interesses de cada instituição”, afirmou o relator, que, em seu parecer defenderá a importância do trabalho conjunto entre Ministério Público e Polícia Judiciária.
Já está agendada para o dia 13/06 (4 feira), a partir das 14:30 hs, com Plenário ainda a ser definido, a leitura e início da discussão da matéria na Comissão Especial.
Conforme informação anteriormente encaminhada o Regimento Interno da Câmara prevê que a reunião iniciará com a leitura do parecer e abertura para discussão, caso em que poderá ser solicitada vista pelos parlamentares integrantes da CESP. Se ocorrer o pedido de vista, a votação da matéria ficará para a semana seguinte.
Não se pode, entretanto, descartar a possibilidade de acordo entre os parlamentares para que o pedido de vista seja por 24 hs, permitindo-se, assim, que a votação ocorra no dia seguinte. Esta possibilidade vislumbra-se remota, tendo em vista que a matéria não é de consenso.
(com informações da assessoria de comunicação do CNMP)
Fonte: CONAMP
