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19 de março de 2013 - 14:31 -
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CNMP aprova proposta de resolução que regulamenta a atuação do MP nos programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas
A Diretoria da AMPEB encaminha, abaixo, a proposta de resolução aprovada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que regulamenta a atuação do Ministério Público nos programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, além de dar outras providências.
A resolução aguarda publicação no DOU para entrar em vigor.
Fonte: CONAMP
