A Diretoria da AMPEB informa que o Conselho Nacional de Justiça aprovou resolução que determina a criação do Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos – NURER, no âmbito dos Tribunais Superiores, dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e dos Tribunais Regionais Federais.

A proposta de resolução, apresentada pelo conselheiro Bruno Dantas, foi resultante de estudos realizados pela Secretaria-Geral da Presidência do Supremo Tribunal Federal.

Segundo disposto na resolução o NURER, unidade responsável pela gestão dos processos submetidos às sistemáticas dos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, integrará de forma permanente a estrutura de cada tribunal.

Atribuições

O NURER terá por atribuições, entre outras, o auxílio na identificação de recursos representativos da controvérsia, o acompanhamento dos recursos paradigmas e o encaminhamento de relatório ao Supremo Tribunal Federal, ao Conselho Nacional de Justiça e ao Superior Tribunal de Justiça, trimestralmente, com dados referentes aos processos sobrestados que aguardam julgamento do mérito dos temas da repercussão geral e dos recursos repetitivos.

Segue, abaixo, a íntegra da resolução que será publicada nos próximos dias.

 Fonte: CONAMP

Proposta_de_Resolução_sobre_aProp_Resolução_Recu rsos_Repetitivos