A campanha contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 37/2011, popularmente conhecida como “PEC da Impunidade” ganhou mais uma adesão de peso esta semana. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu uma nota técnica se manifestando de forma contrária à aprovação da PEC 37, que assegura às polícias federal e civil dos estados e do Distrito Federal competência privativa para apurar infrações penais de qualquer natureza. A nota foi aprovada por unanimidade pelos conselheiros durante a 171ª Sessão Ordinária, realizada ontem, 11, e será enviada ao Congresso Nacional. O documento aponta graves riscos aos princípios norteadores do Estado Democrático de Direito que a aprovação da PEC poderá acarretar.
Confira aqui a nota técnica na íntegra.
Com informações do CNJ
