Notícia

17 de outubro de 2012 - 11:06 - Notícias

CCJ/CD aprova projeto que regulamenta as atribuições dos delegados de polícia em inquéritos criminais.

A Diretoria da AMPEB informa que a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o parecer favorável do relator, deputado deputado Francisco Araújo (PSD-RR), ao PL 7193/10, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que regulamenta as atribuições dos delegados de polícia em inquéritos criminais.

 A matéria foi aprovada contra os votos dos Deputados e Alessandro Molon e Luiz Couto que havia apresentado voto em separado contrário.

 O projeto foi distribuído as comissões competentes em caráter conclusivo. Sendo assim, segue ao Senado Federal, salvo interposição de recurso para que seja apreciado, antes, pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

 Segue, abaixo, o parecer aprovado.

 Fonte: CONAMP

Parecer aprovado CCJ

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