A Diretoria da AMPEB informa que está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal agendada para o dia 08 de agosto, a partir das 10:00 hs a apreciação das Propostas de Emenda à Constituição, abaixo relacionadas, que tratam do Adicional por Tempo de Serviço (ATS).

PEC 2/11, do senador Gilvam Borges, que restabelece o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público e dá outras providências pertinentes;

PEC 5/11, do Senador Gilvam Borges, que restabelece o adicional por tempo de serviço, como componente da remuneração das carreiras da magistratura, do Ministério Público, da advocacia e da defensoria públicas e dá outras providências pertinentes;

PEC 68/11, do Senador Humberto Costa, que altera o art. 39 da Constituição Federal para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras que especifica.

Caso aprovado, o substitutivo passará a ser a redação que irá ao Plenário do Senado Federal, para votação em dois turnos, antes de seguir para análise da Câmara dos
Deputados.

Fonte: CONAMP