Notícia
CCJ do Senado aprova projeto que trata da investigação criminal pelo Delegado de Polícia.
A Diretoria da AMPEB informa que a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou o parecer favorável do relator, senador Humberto Costa (PT/PE) ao PLC 132/12 (PL 7193/10 na CD), de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que dispõe sobre a investigação criminal pelo Delegado de Polícia.
A CONAMP apresentou sugestões por intermédio do senador Pedro Taques (PDT/MT) conforme Emendas nºs 2 e 3, e o senador Álvaro Dias apresentou a Emenda nº 1 tentando alterar o texto, e todas foram rejeitas pelo relator.
Assim, o Projeto foi aprovado, vencidos os Senadores Pedro Taques e Pedro Simon. Rejeitadas as Emendas nºs 1, 2 e 3. Vota vencido, em relação à Emenda nº 1 o Senador Ataídes Oliveira. Votam vencidos em relação às Emendas nºs 2 e 3, os Senadores Ataídes Oliveira e Alvaro Dias.
Como a matéria está distribuída em poder conclusivo na comissão, já está sendo coletada assinaturas para recurso contra este poder. Caso este recurso seja aceito, o projeto será encaminhado para apreciação e votação pelo Plenário.
Seguem, abaixo, a íntegra do parecer aprovado e as emendas apresentadas.
Fonte: CONAMP
