A Diretoria da AMPEB informa que a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou ontem (17/04) o parecer do senador Sérgio Souza (PMDB/PR), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta ao PLS 90/13, de autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB/PB), que altera o parágrafo único da Lei nº 11.372, de 2006, que regulamenta o § 1º do art. 130-A da  Constituição Federal, para dispor sobre a forma de indicação dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público oriundos do Ministério Público e criar sua estrutura organizacional e funcional, e dá outras providências.

O parecer foi aprovado contra os votos dos senadores Pedro Taques (PDT/MT) e José Agripino (DEM/RN).

Segue, abaixo, a íntegra do parecer aprovado que será encaminhado para análise da Câmara dos Deputados.

Fonte: CONAMP

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