A Diretoria da AMPEB informa que a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou o substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS 209/03 que altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, objetivando tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.
Foi aprovado o parecer favorável ao substitutivo com adequações, restando prejudicado o voto em separado do Senador Pedro Simon. Votaram contrários os Senadores Pedro Simon e Eduardo Suplicy.
Foi aprovado, também, o requerimento solicitando a urgência para a matéria.
Segue, abaixo, a íntegra do parecer aprovado. A matéria segue para apreciação do Plenário.
Fonte: CONAMP
