A Diretoria da AMPEB informa que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o PL 2784/11, do Poder Executivo, que altera a definição do regime inicial de cumprimento de pena (fechado, semiaberto ou aberto) para o réu que já estava em prisão provisória, em prisão administrativa ou em internação.
Pelo projeto, o juiz irá contabilizar o tempo de prisão provisória ao proferir a sentença condenatória.
O relator, deputado Luiz Couto (PT/PB) acrescentou ao projeto um artigo explicitando que a detração deverá ser considerada pelo juiz que proferir a sentença condenatória.
O projeto será encaminhado para análise do Plenário antes de seguir para o Senado Federal.
Segue, abaixo, a íntegra do parecer aprovado.
Fonte: CONAMP
