Notícia da Hora
Brasília, 8 de abril de 2013.

O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público da Áustria, Gerhard Jarosch; o presidente da Associação dos Procuradores da Província de British Columbia, Canadá, Stephen K. Fudge; a vice-presidente da Associação Internacional de Promotores (IAP) por representação da América do Norte, Wendy M. Stephen; e o Procurador Geral-Adjunto da República de Moçambique, Ângelo Vasco Matusse; e o Diretor de Persecuções Públicas da República de Maurício, Satyajit Boolell, enviaram mensagens de solidariedade à campanha Brasil Contra a Impunidade. A campanha é contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/11, que estabelece exclusividade da investigação criminal às polícias.

O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público da Áustria, Gerhard Jarosch, manifestou preocupação com a possibilidade de aprovação da PEC 37, esclarecendo que, no sistema jurídico austríaco, os procuradores e promotores estão autorizados a conduzir as suas próprias investigações. Gerhard declarou ainda que as tendências recentes na Áustria bem como em outros países europeus são de fortalecimento do papel do Ministério Público na investigação criminal, especialmente nos casos de corrupção e violência policial.

Já Stephen K. Fudge afirmou que “o princípio de que as pessoas investidas com autoridade nunca devem investigar a si mesmas nem controlar que as investiga é um elemento essencial de qualquer sistema jurídico baseado no Estado de Direito. A PEC 37/2011, conforme descrita, prejudicaria claramente, senão apagaria, este princípio básico. Nós nos juntamos a vocês para instar o Congresso Nacional a rejeitar esta mudança legislativa.”

Para Satyajit Boolell, que também representa a República de Maurício junto à Comissão para a Prevenção do Crime e Justiça Penal da ONU, seria um grave erro por parte do Governo brasileiro aprovar uma Emenda Constitucional que teria como consequência a quebra da confiança da opinião pública no sistema de justiça criminal.

Esta é uma publicação da CONAMP.

SHS Q.6, conj.A – Complexo Brasil 21, bl.A, sala 306 | Telefax: 61.3314-1353
Brasília DF | CEP: 70.322-915 | imprensa@conamp.org.br | www.conamp.org.br