A Diretoria da AMPEB informa que foi realizada ontem (09/05) a segunda audiência pública da Comissão Especial que trata da PEC 37/11, de autoria do
Deputado Lourival Mendes (PTdoB/MA), para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civil dos Estados e do Distrito Federal.
Participaram como palestrantes o Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público Mário Bonságlia, e os representantes do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais Antônio José Campos Moreira e o da OAB Edson Alfredo Smaniotto.
O representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Edson Alfredo Smaniotto, informou que a entidade é favorável à proposta ressaltando a preocupação com as apurações autônomas conduzidas pelo Ministério Público (MP), que, na opinião da OAB, “não têm tem forma, figura jurídica, prazo nem controle de nenhuma autoridade superior”. Argumentou que o MP, quando é autor de investigação, acaba selecionando determinados casos, geralmente aqueles de maior repercussão na mídia. O debatedor ressaltou também que, muitas vezes, o investigado não toma conhecimento da apuração e o advogado fica sem acesso às provas, o que provocar constrangimento ilegal por prazo indeterminado. Concluiu defendendo uma investigação “incidental” (auxiliar) do MP nos inquéritos criminais presididos pela polícia.
O integrante do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Mário Bonsaglia, afirmou que a Resolução 13 do CNMP estabelece regras para essa apuração ao fixar prazos e outros procedimentos como a comunicação às autoridades e a publicidade às partes interessadas.
O Conselheiro Bonsaglia e o representante do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais, Antonio José Campos Moreira, afirmaram que a PEC fere a Constituição e o estado democrático de Direito. Ressaltam que a ONU e várias entidades de direitos humanos defendem a participação do MP nas investigações como forma de combate aos crimes organizados, muitos dos quais com envolvimento de policiais.
O deputado Fabio Trad (PMDB-MS), relator da proposta, já adiantou que a apresentação do seu relatório na comissão especial foi adiada para “meados” de junho, em virtude da necessidade de novas audiências públicas. Inicialmente, a ideia era entregar o texto no dia 16 de maio.
Os deputados Vieira da Cunha (PDT-RS) e Alessandro Molon (PT-RJ) sugeriram ainda que a comissão busque experiências internacionais sobre investigação criminal, a fim de servir de base para os parlamentares na análise da proposta.
Estiveram presentes acompanhando a reunião pela Diretoria da CONAMP o presidente César Mattar Júnior, a vice-presidente Norma Cavalcanti, o secretário-geral Vinicius Gahyva Martins, os presidentes das Associações do DF Antonio
Dezan, do RN Rinaldo Reis, do TO Edson Azambuja, RJ Marfan Vieira, bem como o futuro presidente da AMPERN Eudo Leite e a diretora de Assuntos Legislativos da AMPERJ Victoria Le Cocq.
A próxima audiência pública está agendada para o dia 16 de maio (4ª feira).
Ao final o deputado Vieira da Cunha solicitou que a comissão remarque a vinda do Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo tendo em vista a sua impossibilidade de comparecimento nesta audiência.
(com informações da Agência Câmara)
Fonte: CONAMP
