A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realiza, nesta terça-feira, 27, um novo debate sobre o Projeto de Lei 5776/13, que regulamenta a investigação criminal no Brasil, definindo as atribuições da polícia e do Ministério Público. O evento será realizado a partir das 14h30, no Plenário 6 da Câmara dos Deputados.
O projeto foi apresentado como uma alternativa à PEC 37/11, que atribuía, exclusivamente às polícias Federal e Civil, a competência para a investigação criminal. A PEC foi rejeitada pela Câmara dos Deputados em 25 de junho, depois de ser alvo das manifestações populares que ocorreram em diversas cidades brasileiras.
“A tese de que o Ministério Público não pode participar da investigação criminal presta um desserviço à sociedade brasileira e se distancia da tendência mundial”, afirmou a deputada Marina Santanna (PT-GO), autora do PL 5776.
Nova proposta
Pelo projeto apresentado, o Ministério Público, em poder de quaisquer peças de informação, poderá promover a ação penal cabível; instaurar inquérito penal; encaminhar as peças para o Juizado Especial Criminal, caso a infração seja de menor potencial ofensivo; promover fundamentadamente o respectivo arquivamento; requisitar a instauração de inquérito policial e remeter ao órgão do Ministério Público com atribuição ou respectiva coordenação para distribuição.
A instauração de inquérito penal pelo Ministério Público, no entanto, só é cabível nas infrações de ação penal pública.
Com informações da Agência Câmara
