Notícia da Hora Brasília, 21 de março de 2013.

Integrantes da comissão “PEC da Impunidade (PEC 37/11)”, formada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) e pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG) reuniram-se nesta quinta-feira (21) para debater o calendário de ações contra a proposta. Dentre as inciativas previstas, está a realização de ato público nacional do dia 24 de abril.

De autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), a proposta acrescenta um parágrafo ao artigo 144 da Constituição Federal, para estabelecer que a apuração das infrações penais será competência privativa das polícias federal e civil. Atualmente, por determinação constitucional, o Ministério Público e outras instituições também exercem a atividade de investigação criminal.

Contra a proposta, a CONAMP está desenvolvendo a campanha Brasil Contra a Impunidade. A campanha é promovida em parceria com a Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), a Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG).

Outras entidades já se declararam contra a proposta, como o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público de Portugal, a Associação Internacional de Procuradores (IAP) e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).

Imagem geral da reunião

Esta é uma publicação da CONAMP.

SHS Q.6, conj.A – Complexo Brasil 21, bl.A, sala 306 | Telefax: 61.3314-1353 Brasília DF | CEP: 70.322-915 | imprensa@conamp.org.br | www.conamp.org.br