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A Bahia faz parte, desde 2021, de um projeto-piloto implantado por uma parceria entre a CONAMP e o Sebrae. A iniciativa, que também foi firmada em Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Pará e Rondônia, tem fortalecido os pequenos negócios nos estados.

Um dos compromissos dos Ministérios Públicos é atuar para a implementação efetiva da Lei Complementar nº 123/2006, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado para Microempreendedores Individuais (MEI), microempresas, empresas de pequeno porte e agricultores familiares. Para isso, os MPs têm orientado os gestores públicos locais sobre as regras específicas para as micro e pequenas empresas.

Na avaliação do presidente da Ampeb, Adriano Assis, na Bahia, a difusão da Lei Geral por meio da colaboração do MP tem contribuído para tornar a relação entre público e privado mais transparente e com mais sintonia. “No próprio trabalho de liderança social que o Ministério Público exerce nessas comunidades, está incluído o seu papel de fonte de informações, fonte de difusão do que a própria legislação determina e que não é tão conhecido em muitos locais”, aponta Assis.

O promotor de Justiça baiano destaca que, mais do que propagar conhecimento, o Ministério Público pode ser um grande fortalecedor dos pequenos negócios locais: “O MP tem a possibilidade de realizar, por exemplo, audiências públicas, fazer recomendações que são instrumentos de trabalho com grande repercussão nessas comunidades. Eles terminam se integrando nessa rede de atores de onde provém diversos insumos que fazem com que aquele pequeno empresário não se sinta sozinho, desinformado ou, muitas vezes, segregado por más práticas administrativas, às vezes corruptas, que visam beneficiar determinados grupos e, muitas vezes, certos segmentos familiares”.

O presidente da CONAMP, Manoel Murrieta, acredita que, no próximo biênio, o projeto será ampliado a uma dimensão nacional, com maior adesão dos estados. Ele cita que “pelos indicadores é possível perceber resultados positivos na correta aplicação da lei, na boa execução das previsões constitucionais, e, sobretudo, na satisfação do destinatário final dos serviços da CONAMP e do Sebrae, que é sociedade em geral”.