Encontro, que acontece a partir das 14h, na Câmara Federal, discutirá atribuições da polícia e do MP
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) inicia nesta terça-feira, 20, às 14h, na Câmara Federal, a primeira audiência que discutirá o projeto de lei 5776/13, que trata da regulamentação da investigação criminal no Brasil. O objetivo é discutir as atribuições da polícia e do Ministério Público.
Participarão do evento o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo; o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa; o procurador-geral da República, Roberto Gurgel; a presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), Eunice Carvaçhido; o diretor-geral do Departamento de Polícia Federal, Leandro Daiello Coimbra; o diretor-geral da Polícia Civil do Distrito Federal; e membros da diretoria da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).
A matéria, de autoria da deputada Marina Santanna (PT-GO), foi apresentada como uma alternativa à PEC 37, que atribuía exclusivamente às polícias Federal e Civil a competência para a investigação criminal.
Pela nova proposta, o MP poderá promover a ação penal cabível, instaurar inquérito penal, encaminhar as peças para o Juizado Especial Criminal –caso a infração seja de menor potencial ofensivo–, entre outros.
Alvo das manifestações populares que ocorreram pelo País, a PEC 37 foi rejeitada pela Câmara em 25 de junho.
