A Diretroia da AMPEB informa que o senador Gim Argello (PTB/DF) que havia solicitado a retirada do parecer, para reexame, apresentou seu novo relatório, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, às Propostas de Emenda à Constituição, abaixo relacionadas, que tratam do Adicional por Tempo de Serviço (ATS).
PEC 2/11, do senador Gilvam Borges, que restabelece o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público e dá outras providências pertinentes;
PEC 5/11, do Senador Gilvam Borges, que restabelece o adicional por tempo de serviço, como componente da remuneração das carreiras da magistratura, do Ministério Público, da advocacia e da defensoria públicas e dá outras providências pertinentes;
PEC 68/11, do Senador Humberto Costa, que altera o art. 39 da Constituição Federal para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras que especifica.
A pauta da CCJ para a próxima semana já foi divulgada não estando o item incluído. Entretanto, nada impede que o mesmo possa ser colocado extra-pauta. Estaremos acompanhando.
Segue, abaixo, a integra do novo parecer.
Fonte: CONAMP
