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12 de abril de 2013 - 10:07 -
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Ato público contra a PEC 37 acontece hoje em Salvador
Hoje, sexta-feira (12), a partir das 14h, procuradores e promotores de Justiça da Bahia realizarão um ato público contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição n° 37 de 2011 – que visa estabelecer a exclusividade da investigação criminal às polícias civil e federal. A ação acontecerá no auditório Afonso Garcia Tinoco, na sede do Ministério Público, no Centro Administrativo da Bahia (CAB).
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A campanha “Brasil contra a impunidade: não à PEC 37” vem ocorrendo em todo país com o objetivo de sensibilizar a sociedade contra a proposta em tramitação no parlamento. Esta, caso seja aprovada, retirará do Ministério Público e de outras instituições o poder de investigar crimes.
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Em Salvador, o ato público será coordenado conjuntamente pela presidente da Associação do Ministério Público da Bahia (Ampeb), Norma Angélica Cavalcanti, pelo procurador-geral de Justiça da Bahia, Wellington César Lima e Silva e pelo corregedor-geral do Ministério Público da Bahia, Franklin Ourives Dias da Silva.
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SOBRE A PEC 37 – A PEC 37, de autoria do Deputado Federal Lourival Mendes (PTdoB-MA), quer acrescentar um parágrafo ao art. 144, da Constituição Federal, para estabelecer que a apuração das infrações penais será atribuição privativa das polícias federal e civil, modificando-se autorização constitucional que confere ao Ministério Público e a outras instituições, como a Receita Federal, o Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão do Ministério da Fazenda, e o Banco Central o exercício da atividade de investigação criminal.
