A associada da Ampeb, a promotora de Justiça Monia Lopes de Souza Ghignone, defendeu, no dia 29/09, sua tese de doutorado intitulada “O controle judicial dos deveres prestacionais do Estado e o orçamento público: limites e desafios”. O trabalho foi desenvolvido para obtenção do grau de Doutor em Direito, na especialidade de Ciências Jurídico-Políticas, da Universidade de Lisboa.
A tese visa investigar quando e como o Poder Judiciário brasileiro deve agir na solução de desacordos constitucionais que tratam das omissões do Poder Público, focando na temática orçamental. É destacada a relevância do manuseio do orçamento público, que corresponde a uma atividade de fundamental. “A efetividade dos direitos fundamentais, essencialmente os prestacionais, depende de finanças públicas sólidas e voltadas aos fins constitucionais”.
