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7 de janeiro de 2015 - 13:27 -
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Artigos abordam medida protetiva da Lei Maria da Penha e entendimento do STF sobre antecedentes criminais
Dois novos artigos do procurador de Justiça Rômulo de Andrade Moreira já estão disponíveis no site da Ampeb. A primeira publicação é intitulada “O descumprimento da medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha e o crime de desobediência”. Já o segundo texto aborda “As consequências processuais do novo entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito dos antecedentes criminais e a aplicação da pena”.
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