A Diretoria da AMPEB informa que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou ontem (11/04) o substitutivo do relator, deputado Fernando Franceschini (PSDB/PR) ao PL 1028/11, de autoria do deputado João Campos (PSDB/GO), que altera a redação dos artigos 60, 69, 73 e 74, da Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo pelos delegados de polícia.
A matéria foi aprovada contra o voto do Deputado Enio Bacci (PDT/RS).
Estiveram presentes acompanhando a discussão e votação o presidente da CONAMP César Mattar Júnior e o Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo de Castro Pereira.
A matéria será encaminhada para apreciação pela Comissão de Constituição e Justiça.
Segue, abaixo, o substitutivo aprovado.
Fonte: CONAMP
