A Diretoria da AMPEB informa que foram apresentadas duas emendas ao PL 1028/11, de autoria do deputado João Campos (PSDB/GO), que altera a redação dos artigos 60, 69, 73 e 74, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo pelos delegados de polícia.
A matéria aguarda parecer do relator deputado José Mentor (PT/SP).
Seguem, abaixo, as duas emendas apresentadas.
Fonte: CONAMP
