A Ampeb enviou esta semana dois Pedidos de Controle Administrativo (PCAs) para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que tratam de temas de interesse da classe: o pagamento das substituições e o das Parcelas Autônomas de Equivalência para aposentados e pensionistas.

O primeiro, trata da concessão de uma liminar em que solicita “que seja determinado ao Ministério Público do Estado da Bahia, enquanto durar este procedimento, que passe a realizar o pagamento pelos serviços em substituição ou acúmulo de função que vierem a ser exercidos pelos Promotores e Procuradores de Justiça, ainda que utilizando-se o parâmetro proposto no encaminhamento legislativo antes referido, na ordem de 20% sobre a remuneração, até que a situação seja resolvida, em definitivo, seja reconhecendo já existir previsão legal para pagamento, seja por conta de nova lei criada para esse fim”, conforme íntegra do documento.

O outro, refere-se ao pagamento das Parcelas Autônomas de Equivalência do período de 1994 até setembro de 2001, para aposentados e pensionistas. A Ampeb solicitou gestão do órgão no sentido de que seja determinado ao Ministério Público do Estado da Bahia o cumprimento destes pagamentos tomando por norte o princípio da equidade entre ativos e inativos, esculpido no artigo 42, §2º da Constituição do Estado da Bahia. A entidade exige que se confira tratamento idêntico aos membros ativos e inativos por parte do MP. “O pagamento das diferenças vencimentais não consideradas na Parcela Autônoma de Equivalência, a título de auxílio-moradia, não se enquadra nas atribuições do FUNPREV, eis que não se trata de benefício de aposentadoria, reserva remunerada, reforma, pensão e auxílio-reclusão, não havendo correspondente fonte de recursos para suprí-lo”,argumenta a Ampeb em sua peça .