A presidente da Associação do Ministério Público do Estado da Bahia (Ampeb), a promotora Janina Schuenck, participou da XX Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo, realizada no dia 15 de dezembro, em Brasília.
Durante o encontro, foi discutida a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 62 de 2015, e os Projetos de Lei (PL) 3123, 2646 e 2647, todos de 2015. A PEC 62 veda a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos. A matéria aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. Já o Projeto de Lei 3123/2015 trata do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos, tem regime de urgência, mas acabou sendo retirado da pauta da Câmara dos Deputados desta semana.
Os PL’s 2646, de autoria do STF, e 2647, de autoria do procurador-geral da República (PGR), dispõem sobre a correção do subsídio. As matérias aguardam votação das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP); Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Quanto ao pleito da AJUFE no TSE de juízes federais e procuradores da República atuarem com prioridade na Justiça Eleitoral de 1º grau, a Conamp e a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) consideram a medida manifestamente inconstitucional. As entidades contrapõem-se ao procedimento administrativo que tramita no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Comissões temáticas – No âmbito das comissões temáticas da Conamp será iniciada uma análise sobre as propostas de alteração do código penal. Até o final do mês de dezembro as afiliadas da Conamp devem indicar nomes de membros que irão contribuir com os estudos. Também foram apresentados os resultados dos trabalhos de algumas comissões.
Também participaram o ex-presidente da Conamp, Milton Riquelme; o presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG), Lauro Machado Nogueira; o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Carlos Eduardo Azevedo; o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho; os procuradores-gerais do Distrito Federal e Territórios, Leonardo Roscoe, do Mato Grosso, Paulo Prado, e do Rio Grande do Sul, Marcelo Dornelles.
Com informações do site da Conamp
