Foi realizada, na tarde de quarta-feira (25/05), a IV Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo da CONAMP, na Associação Catarinense do Ministério Público – ACMP, em Florianópolis/SC, com a participação dos representantes das associações afiliadas, incluindo a presidente da Ampeb, Janina Schuenck.
Estavam na pauta das discussões os Projetos de Lei 2646 e 2647/15; PEC 65/12, que impossibilita a suspensão ou cancelamento de obras públicas sujeitas ao licenciamento ambiental após a concessão de licença; reforma do Código de Processo Penal; estratégias de atuação para o PL 3123/15 e PLS 233/15; campanha de valorização do Ministério Público e permuta interestadual.
Também na reunião da CONAMP foi discutido o PLP 257/2016 que “estabelece o Plano de Auxílio e medidas de 
estímulo ao reequilíbrio fiscal”, mas traz intervenções aos entes federados que inviabilizam, dentre outros, reajuste a servidores públicos. Além disso, condiciona refinanciamento da dívida estadual à elevação da contribuição previdenciária e impõe reforma do regime jurídico dos servidores ativos e inativos, limitando benefícios.
O PLP 257/2016 tramitava sob regime de urgência, contudo, esta semana o regime foi derrubado na Câmara e seu trâmite seguirá o procedimento normal, demandando acompanhamento nas comissões e plenário. Dessa maneira, ganha-se fôlego para argumentar o mérito das inconstitucionalidades e impropriedades do referido projeto.
