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28 de junho de 2021 - 12:07 -
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Ampeb participa da Reunião com o Deputado Federal Enrico Misasi (PV/SP), sobre os projetos de lei que alteram a lei da ação civil pública
O presidente da AMPEB foi um dos representantes da CONAMP, no encontro ocorrido no dia 24 de junho. Na oportunidade, o Deputado, relator das propostas, manifestou a disposição e interesse de ouvir a entidade nacional representativa dos membros do MP brasileiro, colhendo sugestões e críticas em torno dos projetos de lei. Ainda não há previsão de tramitação do projeto. De acordo com o deputado, a atual lei “é um patrimônio jurídico nacional, cuja eventual mudança requer um amplo debate”.
