A Ampeb encaminhou ofício externo aos senadores baianos Angelo Coronel, Jaques Wagner e Otto Alencar com a inclusão das Notas Técnicas 05/2017/CONAMP e Nota Técnica Frentas, sobre os Projetos de Lei n° 8347/2017 e n° 27/2017, que tratam da criminalização da violação das prerrogativas dos advogados e estabelece medidas de combate à corrupção, respectivamente, inclusive, incidentalmente tratando da revisão do delito de abuso de autoridade. No documento encaminhado, a Ampeb solicita maiores debates e oitiva das instituições afetadas pelas propostas.
As associações dos Ministérios Públicos, a CONAMP e a FRENTAS estão realizando um trabalho intenso de contato com os senadores para evitar a aprovação de texto contrário ao interesse público e às prerrogativas institucionais.
Veja abaixo os ofícios encaminhados:
