A Associação do Ministério Público do Estado da Bahia (Ampeb) emitiu, nesta quarta-feira (20), nota de apoio aos promotores de Justiça Julimar Barreto Ferreira e João Manoel Santana Rodrigues, que atuam em Santo Antônio de Jesus (SAJ), a propósito de recentes notícias veiculadas pela imprensa local quanto à atuação dos membros.
A Câmara de Vereadores daquela cidade aprovou o Projeto de Lei Complementar n° 01/2016 concedendo direito de uso de áreas de domínio público, quiosques instalados em praças, a alguns particulares (barraqueiros), sem prévia licitação.
Para proteger os interesses coletivos à ordem urbanística e à probidade administrativa em Santo Antônio de Jesus, os promotores de Justiça recomendaram que a Prefeitura local vetasse o projeto, ação que gerou polêmica entre as autoridades locais.
A nota de apoio repudiou os ataques pessoais aos membros do Ministério Público que, para defender os interesses coletivos, agiram de acordo com seu dever constitucional, “podendo, para tanto, ingressar com ação civil pública e adotar medidas preventivas, como a expedição de recomendação”.
Veja a nota na íntegra aqui.
