Foi publicada no Diário da Justiça da Bahia de hoje (17/05), a alteração dos Atos Normativos 20/2014 e 24/2015 da Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGJ), que versam, dentre outros, sobre a presença de servidores nas Promotorias de Justiça desprovidas de promotor titular.
A mudança na redação do texto dos atos é fruto do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) N. 1.000336/2015-57 de autoria da Ampeb junto ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), de outubro de 2015.
A partir da mudança, a presença de servidor em todas as promotorias será a regra, inclusive as que contam com Promotor em substituição, buscando estrutura adequada de trabalho aos Membros. O promotor substituto ou designado deverá ser ouvido quando aplicadas as exceções, o que não estava previsto na redação anterior dos atos.
Com relação à publicação das escalas em caso de necessidade de deslocamento dos servidores para acompanhar a substituição, cada coordenação regional deliberará se o fará diretamente ou através da Superintendência.
A audiência de conciliação entre a Associação e a procuradora-geral de Justiça da Bahia, Ediene Lousado, que resultou na alteração dos atos foi realizada no dia 27/04, em Brasília. Uma nova reunião foi realizada no começo de maio, em Salvador, com o objetivo de apreciar a minuta elaborada pela Procuradoria Geral de Justiça que alterava a redação dos referidos atos.
Veja atos abaixo:
