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3 de novembro de 2010 - 16:34 - Notícias

Agenda Legislativa

Fonte: CONAMP

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Elaborada pela Assessoria Parlamentar
03 de outubro (4ª feira)
SENADO FEDERAL
Plenário O Plenário deliberará sobre diversas matérias, das quais
destacamos:
PLC 86/06, que altera a Lei nº 8.069/90, que dispõe
sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (substitui a
expressão “medida sócio-educativa” pela “medida
psicossocioeducativa”).
PLS 226/06, que acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei
nº 2.848/40 – Código Penal, e à Lei nº 1.579/52, que
dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito
(tipifica as condutas de fazer afirmação falsa ou
negar a verdade, na condição de indiciado ou
acusado, em inquéritos, processos ou Comissões
Parlamentares de Inquérito).
PLS 185/04, Senador Demóstenes Torres, que
regulamenta o emprego de algemas em todo o
território nacional.
PLS 390/05 – COMPLEMENTAR, Altera os arts. 1º e 22 da
Lei Complementar nº 64/90 – Lei das Inelegibilidades
(dispõe sobre crimes e procedimentos relativos a
inelegibilidades e sobre o sistema de prestação de
contas eleitorais).
PLS 175/03- COMPLEMENTAR, Altera o art. 1º, inciso I,
alínea “g” da Lei Complementar nº 64/90, que dispõe
sobre inelegibilidade cominada aos que tiveram suas
contas relativas ao exercício de cargos ou funções
públicas rejeitadas pelo órgão competente. (estão
tramitando em conjunto diversos projetos que tratam do
tema)
PLS 140/07 – COMPLEMENTAR, Senador Demóstenes
Torres, Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 105/01,
para especificar os dados financeiros não sigilosos,
para fins de investigação de ilícito penal.
PLS 190/07, da senadora Maria do Carmo Alves, que
altera a Lei nº 7.210/84, para prever o exame
criminológico para progressão de regime, livramento
condicional, indulto e comutação de pena.
AGENDA LEGISLATIVA
03 a 05 de novembro de 2010
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SENADO FEDERAL – continuação
CCJ – Comissão de
Constituição e
Justiça
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas
matérias, das quais destacamos:
PLC 15/10, Deputado Celso Russomanno, que altera a
ementa do Decreto-Lei nº 4.657/42. (Lei de introdução
às normas do Direito Brasileiro).
Relatoria ad hoc: Senador César Borges
Relatório: Pela aprovação da matéria
PLS 310/99, Senador Alvaro Dias, que altera o art. 75 do
Decreto-Lei nº 2848/40 – Código Penal e o art. 9º da Lei
nº 8072/90, para aumentar o tempo de cumprimento
da pena privativa de liberdade.
PLS 457/03, do Senador Demóstenes Torres, que altera o
§ 2º e sua alínea “a” do artigo 33 do Decreto-Lei nº
2848/40 – Código Penal, para estabelecer condições
para a progressão de regime e determinar o início do
cumprimento de pena em regime fechado para o
condenado reincidente.
PLS 269/04, do Senador Pedro Simon, que dispõe sobre
a aplicação das normas jurídicas.
Relatoria: Senador Marco Maciel
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com doze Emendas
que apresenta.
PLS 65/06, do Senador Valdir Raupp, que padroniza o
boletim de ocorrência e dá instruções sobre seu
preenchimento.
Relatoria: Senadora Kátia Abreu
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
PLS 319/07, do Senador Pedro Simon, que altera o art.
23 da Lei nº 8.429/92, para aumentar o prazo de
prescrição da ação de improbidade administrativa.
Relatoria: Senador Adelmir Santana
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
PEC 32/06, Senador Arthur Virgílio, que altera os artigos
46, 56 e 79 da Constituição Federal. (Dispõe sobre a
vacância do mandato de Presidente da República,
Senador e Deputado).
Relatoria: Senador Demóstenes Torres
Relatório: Favorável à Proposta, nos termos da Emenda
Substitutiva que apresenta
3
SENADO FEDERAL – continuação
CCJ – continuação PLS 218/08, do Senador Demóstenes Torres, que altera a
redação de dispositivos da Lei nº 8.666/93, que
regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal,
institui normas para licitações e contratos da Administração
Pública e dá outras providências, para modificar as penas
descritas na Seção III, que trata dos crimes e das
penas.
Relatoria: Senador Alvaro Dias
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com três Emendas
que apresenta
PLS 272/08, do Senador Papaléo Paes, que estabelece a
necessidade de prévia comunicação ao Poder
Executivo Federal como requisito ao funcionamento
de associações e fundações.
Relatoria: Senador Marco Maciel
Relatório: Pela aprovação do Projeto, nos termos da
Emenda Substitutiva que apresenta
PEC 61/03, do Senador Geraldo Mesquita Júnior, que
altera o inciso II do artigo 52 e a alínea c do inciso I do
artigo 102 da Constituição Federal, para transferir do
Supremo Tribunal Federal para o Senado Federal o
julgamento dos membros de Tribunais Superiores,
nos crimes de responsabilidade.
Relatoria: Senador Antonio Carlos Valadares
Relatório: Contrário à Proposta, por inconstitucionalidade.
PEC 2/04, do Senador Paulo Paim, que altera os artigos
102 e 105 e acrescenta parágrafo ao artigo 111 da
Constituição Federal, para restringir a utilização dos
recursos extraordinário, especial e de revista.
Relatoria: Senador Demóstenes Torres
Relatório: Pela constitucionalidade, juridicidade,
regimentalidade e, no mérito, contrário à Proposta.
PEC 3/06, Senador Ney Suassuna, Acrescenta parágrafo
único ao art. 83 da Constituição Federal para instituir
férias para o Presidente da República.
Relatoria: Senador Alvaro Dias
Relatório: Pela constitucionalidade, juridicidade, boa
técnica legislativa e, no mérito, contrário à Proposta
PEC 51/09, senador Marcelo Crivella, Dá nova redação ao
inciso XI do art. 52, ao inciso I do art. 95 e ao parágrafo
único do art. 101 da Constituição Federal, para sujeitar os
Ministros do Supremo Tribunal Federal a
confirmação, a cada quatro anos, pelo Senado
Federal.
Relatoria: Senador Jarbas Vasconcelos
Relatório: Contrário à Proposta
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SENADO FEDERAL – continuação
CCJ – continuação PLS 235/09, da CPI – Pedofilia, que acrescenta inciso VI
ao art. 7º da Lei nº 6.815/80, para vedar a concessão de
visto ao estrangeiro indiciado em outro país pela
prática de crime contra a liberdade sexual ou o
correspondente ao descrito nos arts. 240 e 241 da
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário Constam 17 MPs aguardando apreciação sendo que 12
estão travando a pauta.
Líderes Previsão de reunião para definição das matérias que
serão objeto de deliberação nos meses de novembro
e dezembro. O líder do Governo acha que as
atividades só deverão retornar a partir do dia 09 de
novembro.
CCJ – Comissão de
Constituição e
Justiça
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas
matérias, das quais destacamos:
PL 1.914/03 – do Sr. Marcus Vicente – que altera a
redação do art. 953 da Lei nº 10.406/02, que institui o
Código Civil.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PL 2.266/07 – do Sr. Rodovalho – que dispõe sobre a
condução coercitiva de testemunhas e indiciados em
Comissão Parlamentar de Inquérito.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PL 6928/02 – da Sra. Vanessa Grazziotin – que cria o
Estatuto para o exercício da Democracia
Participativa, regulamentando a execução do disposto
nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e dos PLs
apensados, com substitutivo
PL 947/07 – da Comissão de Legislação Participativa –
(SUG 115/2005) – que altera o Decreto-Lei n.º 201/67,
adequando-o à Convenção das Nações Unidas contra
a Corrupção.
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
PL 1.572/07 – do Senado Federal – Eduardo Azeredo –
(PLS 53/2007) – que aumenta as penas privativas de
liberdade cominadas para os crimes contra a
incolumidade pública descritos nos arts. 250, 251, 260,
261, 262 e 265 do Decreto-Lei n° 2.848/40 – Código
Penal.
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL
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CÂMARA DOS DEPUTADOS – continuação
CCJ – continuação 257/2007 e do PL 4218/2008, apensados, nos termos do
Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate
ao Crime Organizado, com subemenda
PLP 455/09 – do Sr. Osmar Serraglio – que dispõe sobre
os processos eleitorais extrapenais, institui ritos
processuais, altera a Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral); Lei
Complementar n° 64/90 (Lei das Inelegibilidades); a Lei nº
9.504/97 (Lei das Eleições) e dá outras providências.
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep.
Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação, com substitutivo.
PEC 473/01 – do Sr. Antonio Carlos Pannunzio – que dá
nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao parágrafo único
do art. 101 da Constituição Federal. Alternando entre o
Presidente da República e o Congresso Nacional a
escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 566/2002, da
PEC 484/2005, da PEC 342/2009, da PEC 393/2009, da
PEC 434/2009 e da PEC 441/2009, apensadas
PEC 305/08 – do Sr. Pompeo de Mattos – que altera a
redação do caput e acrescenta § 3º ao art. 61 e altera a
redação do caput do art. 64, todos da Constituição Federal,
para atribuir ao Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil a iniciativa de leis
complementares e ordinárias referentes à
administração da justiça.
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PARECER: pela admissibilidade
PEC 341/09 – do Sr. Regis de Oliveira – que modifica os
dispositivos constitucionais retirando do texto matéria que
não é constitucional. Modifica os dispositivos
constitucionais retirando do texto matéria que não é
constitucional. Dispõe que a matéria excluída da
Constituição Federal (desconstitucionalização)
continuará em vigor até sua substituição pela
legislação complementar ou ordinária prevista.
RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.
PARECER: pela admissibilidade, com dois substitutivos.
PEC 364/09 – do Sr. Valtenir Pereira – que dá nova
redação ao inciso XLIII, do art. 5° da Constituição Federal.
PEC apelidada de “KAYTTO GUILHERME”
RELATOR: Deputado CIRO NOGUEIRA
PARECER: pela admissibilidade.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS – continuação
CCJ – continuação PL 515/03 – do Sr. Jair Bolsonaro – que acrescenta
dispositivo à Lei nº 4.898/65, que regula o Direito de
Representação e o processo de Responsabilidade
Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de
autoridade.
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
PL 1.982/03 – do Sr. Eduardo Valverde – que
regulamenta a assistência judiciária internacional em
matéria penal, a ser prestada ou requerida por
autoridades brasileiras, nos casos de investigação,
instrução processual e julgamento de delitos, nas
hipóteses em que especifica, e estabelece
mecanismos de prevenção e bloqueio de operações
suspeitas de lavagem de dinheiro.
RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má
técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, das
Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao
Crime Organizado e das Subemendas da Comissão de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
PL 6.300/05 – do Sr. Celso Russomanno – que altera o
art. 141 do Decreto-lei nº 2.848/40, Código Penal.
Determinando que a pena nos crimes de calúnia,
injúria e difamação cometidos contra o Vice-
Presidente da República, Ministros do Supremo
Tribunal Federal e os membros do Congresso
Nacional sejam acrescidas de um terço.
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
PL 3.622/08 – do Sr. Vital do Rêgo Filho – que torna
imprescritível a pretensão punitiva relativa a crimes
hediondos.
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
PL 3.939/08 – do Senado Federal – Demóstenes Torres –
que revoga o § 4º do art. 600 do Decreto-Lei nº 3.689/41
– CPP, para não mais permitir que o apelante
apresente as razões do recurso de apelação
diretamente na instância superior.
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, com emenda, e do PL 2.633/2007,
apensado, e, no mérito, pela aprovação.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS – continuação
CCJ – continuação PL 5.771/09 – do STF – que dispõe sobre a criação de
cargos e de funções no Quadro de Pessoal do
Conselho Nacional de Justiça.
RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa
PL 5.909/09 – do MPU – que dispõe sobre o Quadro de
Pessoal e a Estrutura Organizacional do Conselho
Nacional do Ministério Público, e dá outras
providências.
RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.
PARECER: a proferir.
PL 5.696/01 – do Sr. Pedro Fernandes – que altera o § 2º,
do art. 3º, da Lei nº 9.099/95, faculta a aplicação do rito
sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica
e dá outras providências.
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL
599/2003, do PL 1415/2003 e do PL 1690/2007,
apensados.
PL 4.875/05 – do Sr. Wladimir Costa – que acrescenta a
alínea “j”, ao art. 4º, da Lei nº 4.898/65, que regula o
direito de representação e o processo de
responsabilidade administrativa civil e penal, nos
casos de abuso de autoridade.
RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PL 5.062/05 – do Sr. Wladimir Costa – que dispõe sobre
a sujeição da OAB ao controle externo.
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela inconstitucionalidade
PL 2.333/07 – do Sr. Praciano – que altera a Lei nº
8.429/92. Amplia para 10 (dez) anos o prazo
prescricional para se iniciar processos por atos de
improbidade administrativa.
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PL 3.377/08 – do Sr. Carlos Souza – que acrescenta
artigo à Lei nº 7.347/85 – Lei da Ação Civil Pública,
para estabelecer prazo prescricional.
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS – continuação
CCJ – continuação PL 5.023/09 – do Sr. Paulo Roberto – que revoga o
parágrafo único do art.147 do Código Penal. Com o fim de
incluir o crime de ameaça no rol dos crimes de ação
pública incondicionada.
RELATOR: Deputado GEORGE HILTON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
PL 6.438/09 – do Sr. Vital do Rêgo Filho – que acrescenta
dispositivo na Lei nº 5.869/73 – Código de Processo Civil,
para exigir depósito prévio para interposição do
recurso de apelação.
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
PL 7.107/10 – do Sr. Flávio Dino – que altera dispositivos
do Decreto-Lei nº 3.689/41 – Código de Processo Penal.
Torna obrigatória a presença do Ministério Público na
audiência de instrução criminal.
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação.
CSSF – Comissão
de Seguridade
Social e Família
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas
matérias, das quais destacamos:
PL 1913/07 – do Sr. Rodovalho – que acresce o art. 733-A
à Lei nº 5.869/73, que institui o Código de Processo Civil.
Proíbe a prisão civil de idoso por inadimplemento de
obrigação alimentar.
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
PL 4315/08 – do Sr. Vinicius Carvalho – que altera o art.
67 da Lei nº 8.07890. Aumenta a pena prevista em caso de
divulgação de publicidade que sabe ou deveria saber
enganosa ou abusiva, incorrendo o infrator no dobro
da pena quando a publicidade for dirigida a crianças.
RELATORA: Deputada ALINE CORRÊA.
PARECER: pela aprovação parcial deste, e do PL 6693/09,
apensado, com substitutivo, e pela aprovação do PL
4440/08, apensado.
PL 6770/10 – do Sr. Francisco Rossi – que altera a
redação da Lei de nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do
Adolescente. Aumenta a pena para o crime de
constrangimento ou vexame de crianças e
adolescentes por parte de quem mantém autoridade,
guarda ou vigilância sobre elas.
RELATOR: Deputado LEONARDO VILELA.
PARECER: pela aprovação.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS – continuação
CSSF – continuação PL 4569/08 – do Senado Federal – Marcelo Crivella – (PLS
417/2007) – que altera a Lei nº 8.069/90, que dispõe
sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras
providências, para obrigar entidades a terem, em seus
quadros, pessoal capacitado para reconhecer e
reportar maus-tratos de crianças e adolescentes.
RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 6362/2009,
apensado, com substitutivo.
PL 4081/08 – da Sra. Andreia Zito – que altera a Lei nº
8.069/90, que instituiu o Estatuto da Criança e do
Adolescente, para acrescentar uma alínea “c” ao art. 136
da referida lei”. Estabelece a atribuição do Conselho
Tutelar para representar o Ministério Público nos
casos de não atendimento de requisições de serviços
públicos.
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela aprovação.
04 de novembro (5ª feira)
SENADO FEDERAL
Plenário Continuação da pauta
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário Continuação da pauta

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