Fonte: CONAMP

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Elaborada pela Assessoria Parlamentar
20 de dezembro (2ª feira)
CONGRESSO NACIONAL
Orçamento Reunião da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e
Fiscalização (CMO) – discussão e votação do relatório final do
Orçamento da União para 2011.
21 de dezembro (3ª feira)
CONGRESSO NACIONAL
Orçamento Reunião da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e
Fiscalização (CMO) – discussão e votação do relatório final do
Orçamento da União para 2011
SENADO FEDERAL
Plenário O Plenário deliberará sobre diversas matérias, das quais
destacamos:
PLC 86/06, que altera a Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o
Estatuto da Criança e do Adolescente (substitui a expressão
“medida sócio-educativa” pela “medida
psicossocioeducativa”).
PLS 226/06, que acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº
2.848/40 – Código Penal, e à Lei nº 1.579/52, que dispõe sobre as
Comissões Parlamentares de Inquérito (tipifica as condutas de
fazer afirmação falsa ou negar a verdade, na condição de
indiciado ou acusado, em inquéritos, processos ou
Comissões Parlamentares de Inquérito).
PLS 185/04, Senador Demóstenes Torres, que regulamenta o
emprego de algemas em todo o território nacional.
PLS 390/05 – que altera os arts. 1º e 22 da Lei Complementar nº
64/90 – Lei das Inelegibilidades (dispõe sobre crimes e
procedimentos relativos a inelegibilidades e sobre o sistema
de prestação de contas eleitorais).
PLS 124/05, do Senador Papaléo Paes, Altera o art. 2º da Lei nº
9.965/00, que restringe a venda de esteróides ou peptídeos
anabolizantes e dá outras providências, para tipificar a venda
desses produtos como crime punível com penas equivalentes às do
tráfico ilícito de substância entorpecente.
PLS 175/03 – que altera o art. 1º, inciso I, alínea “g” da Lei
Complementar nº 64/90, que dispõe sobre inelegibilidade
cominada aos que tiveram suas contas relativas ao exercício
de cargos ou funções públicas rejeitadas pelo órgão
competente. (estão tramitando em conjunto diversos
projetos que tratam do tema)
AGENDA LEGISLATIVA
20 a 23 de dezembro de 2010
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SENADO FEDERAL – continuação
Plenário –
continuação
PLS 140/07 – Senador Demóstenes Torres, que altera o art. 1º da
Lei Complementar nº 105/01, para especificar os dados
financeiros não sigilosos, para fins de investigação de ilícito
penal.
PLS 190/07, da senadora Maria do Carmo Alves, que altera a Lei
nº 7.210/84, para prever o exame criminológico para
progressão de regime, livramento condicional, indulto e
comutação de pena.
PLS 235/09, CPI – Pedofilia (SF), que acrescenta inciso VI ao art.
7º da Lei nº 6.815/80, para vedar a concessão de visto ao
estrangeiro indiciado em outro país pela prática de crime
contra a liberdade sexual ou o correspondente ao descrito nos
arts. 240 e 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário Constam 11 MPs na pauta das sessões ordinárias. Entretanto, já
estão programadas sessões extraordinárias onde o Plenário
deliberará sobre diversas matérias, das quais destacamos:
Recurso nº 408/10, do Sr. Professor Sétimo e outros, contra a
apreciação conclusiva do PL 5.456/09, do Senado Federal, que
regulamenta o art. 36, inciso III, da Constituição Federal, para
dispor sobre o processo e julgamento da representação
interventiva perante o Supremo Tribunal Federal, seja
apreciado pelo Plenário.
PL 4.572/09, do STM, que cria os cargos de Juiz-Auditor e
Juiz-Auditor Substituto para a 2ª Auditoria da 11ª
Circunscrição Judiciária Militar, no âmbito da Justiça Militar da
União, e dá outras providências
Reunião de líderes Reunião de líderes – Discussão sobre a pauta da semana
22 de dezembro (4ª feira)
CONGRESSO NACIONAL
Orçamento Reunião da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e
Fiscalização (CMO).
SENADO FEDERAL
Plenário Continuação da pauta
CCJ – Comissão de
Constituição e
Justiça
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias, das
quais destacamos:
PLS 162/10, Senador Pedro Simon, que acrescenta artigo ao
Decreto-Lei nº 4.657/42 – Lei de Introdução ao Código Civil.
Relatoria: Senador Alvaro Dias
Relatório: Pela reautuação do PLS nº 162/10, como Projeto de Lei
Complementar, e por sua aprovação nos termos da Emenda
Substitutiva que apresenta.
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SENADO FEDERAL – continuação
CCJ – continuação PLS 248/10, Senador Demóstenes Torres, que revoga o art. 115
do Decreto-Lei nº 2.848/40 – Código Penal, para extinguir a
redução dos prazos prescricionais em razão da idade.
Relatoria: Senador Pedro Simon
Relatório: Pela aprovação do Projeto
PLS 310/99, Senador Alvaro Dias, que altera o art. 75 do
Decreto-Lei nº 2848/40 – Código Penal e o art. 9º da Lei nº
8072/90, para aumentar o tempo de cumprimento da pena
privativa de liberdade.
PLS 438/03, do Senador Demóstenes Torres, que altera
dispositivos do Decreto-Lei nº 2848/40 – Código Penal, para
agravar penas e determinar regime inicial para cumprimento
de pena.
PLS 287/07, do Senador Valdir Raupp, que altera o § 4º, do art.
33, da Lei nº 11.343/06, para estabelecer pena mais rigorosa
para o traficante considerado primário.
Relatoria: Senadora Kátia Abreu
Relatório: Pela aprovação do PLS nº 438/03, nos termos da
Emenda Substitutiva que apresenta, pela declaração de
prejudicialidade do PLS nº 239/07, e pelo arquivamento dos demais
apensados.
PLS 457/03, do Senador Demóstenes Torres, que altera o § 2º e
sua alínea “a” do artigo 33 do Decreto-Lei nº 2848/40 – Código
Penal, para estabelecer condições para a progressão de
regime e determinar o início do cumprimento de pena em
regime fechado para o condenado reincidente.
PLS 65/06, Senador Valdir Raupp, padroniza o boletim de
ocorrência e dá instruções sobre seu preenchimento.
Relatoria: Senadora Kátia Abreu
Relatório: Pela aprovação do Projeto
PLS 319/07, do Senador Pedro Simon, que altera o art. 23 da Lei
nº 8.429/92, para aumentar o prazo de prescrição da ação de
improbidade administrativa.
Relatoria: Senador Adelmir Santana
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
PLS 272/08, do Senador Papaléo Paes, que estabelece a
necessidade de prévia comunicação ao Poder Executivo
Federal como requisito ao funcionamento de associações e
fundações.
Relatoria: Senador Marco Maciel
Relatório: Pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda
Substitutiva que apresenta
PLS 374/07, Senador Eduardo Suplicy, que altera o art. 66 da Lei
Complementar nº 35/79, que dispõe sobre a Lei Orgânica da
Magistratura Nacional.
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SENADO FEDERAL – continuação
CCJ – continuação TRAMITA EM CONJUNTO COM
PLS 375/07, do Senador Eduardo Suplicy, que altera o art. 220 da
Lei Complementar nº 75/93, que dispõe sobre a organização, as
atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
Relatoria: Senador Renato Casagrande
Relatório: Contrário aos PLS nº 374 e nº 375, de 2007 –
Complementares.
PLS 75/10, do Senador Roberto Cavalcanti, que altera a Lei nº
8.429/92, para instituir rito especial nas ações por ato de
improbidade administrativa, e dá outras providências.
Relatoria: Senador Antonio Carlos Júnior
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com seis emendas que
apresenta.
PLS 246/10, Senador Demóstenes Torres, que altera o Estatuto
da Criança e do Adolescente, para conferir, nos feitos
infracionais, efeito suspensivo ao recurso de apelação
sempre que houver perigo de dano irreparável ou de difícil
reparação.
Relatoria: Senador Romero Jucá
Relatório: (Dependendo de Relatório).
PEC 20/06, Senador Pedro Simon, que altera a redação do inciso
VII do art. 129 da Constituição Federal. Dispõe sobre o controle
externo da atividade policial, direcionando a investigação
criminal, com o auxílio dos órgãos da polícia judiciária.
Relatoria: Senador Marconi Perillo
Relatório: Favorável à PEC nº 22/01, nos termos da Emenda
Substitutiva que apresenta, e contrário as apensadas.
PEC 12/10, do Senador Marconi Perillo, que altera os arts. 92 e
101 da Constituição Federal, para definir as expressões
“reputação ilibada” e “notável saber jurídico”, e modificar o
critério de nomeação dos Ministros do Supremo Tribunal
Federal.
Relatoria: Senador Marco Maciel
Relatório: Contrário à Proposta.
PEC 14/10, do Senador Pedro Simon, que acrescenta o Art. 126-A
à Constituição Federal para dispor que o Tribunal de Justiça
instituirá vara especializada.
Relatoria: Senadora Lúcia Vânia
Relatório: Favorável à Proposta, nos termos da Emenda
Substitutiva que apresenta.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário Continuação da pauta.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS – continuação
CDEIC – Comissão
de Economia,
Indústria e
Comércio
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias, das
quais destacamos:
PL 7.241/10 – do Senado Federal – Valdir Raupp – (PLS 171/2009)
– que “altera o art. 195 da Lei nº 9.279/96, que “regula direitos e
obrigações relativos à propriedade industrial”, para agravar a
pena e prever a aplicação privilegiada da pena de prestação
pecuniária, em caso de substituição da pena privativa de
liberdade por restritiva de direitos”.
RELATOR: Deputado SILAS BRASILEIRO
PARECER: pela aprovação
PL 3.401/08 – do Sr. Bruno Araújo – que disciplina o
procedimento de declaração judicial de desconsideração da
personalidade jurídica e dá outras providências.
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 4298/2008, apensado, e
pela rejeição das Emendas 1/2008, 2/2008 e 3/2008 apresentadas
na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio,
na forma do substitutivo
PL 7.700/10 – do Sr. Vieira da Cunha – que institui a
obrigatoriedade de auditoria externa, independente e
periódica, em entidades certificadoras que criem,
promovam, concedam ou distribuam certificações
ambientais, selos de qualidade, selos verdes ou congêneres,
a ser realizada por entidades acreditadoras.
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela aprovação
23 de dezembro (5ª feira)
CONGRESSO NACIONAL
Congresso
Nacional – Senado
Federal e Câmara
dos Deputados
Tem início o recesso parlamentar. As atividades legislativas
serão retomadas no dia 2 de fevereiro de 2011.