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16 de novembro de 2010 - 16:42 - Notícias

Agenda Legislativa

Fonte: CONAMP

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Elaborada pela Assessoria Parlamentar
16 de novembro (3ª feira)
SENADO FEDERAL
Plenário O Plenário deliberará sobre diversas matérias, das quais
destacamos:
PLC 86/06, que altera a Lei nº 8.069/90, que dispõe
sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (substitui a
expressão “medida sócio-educativa” pela “medida
psicossocioeducativa”).
PLS 226/06, que acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei
nº 2.848/40 – Código Penal, e à Lei nº 1.579/52, que
dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito
(tipifica as condutas de fazer afirmação falsa ou
negar a verdade, na condição de indiciado ou
acusado, em inquéritos, processos ou Comissões
Parlamentares de Inquérito).
PLS 185/04, Senador Demóstenes Torres, que
regulamenta o emprego de algemas em todo o
território nacional.
PLS 390/05 – que altera os arts. 1º e 22 da Lei
Complementar nº 64/90 – Lei das Inelegibilidades (dispõe
sobre crimes e procedimentos relativos a
inelegibilidades e sobre o sistema de prestação de
contas eleitorais).
PLS 175/03- que altera o art. 1º, inciso I, alínea “g” da
Lei Complementar nº 64/90, que dispõe sobre
inelegibilidade cominada aos que tiveram suas
contas relativas ao exercício de cargos ou funções
públicas rejeitadas pelo órgão competente. (estão
tramitando em conjunto diversos projetos que tratam do
tema)
PLS 140/07 Senador Demóstenes Torres, que altera o
art. 1º da Lei Complementar nº 105/01, para especificar
os dados financeiros não sigilosos, para fins de
investigação de ilícito penal.
PLS 190/07, da senadora Maria do Carmo Alves, que
altera a Lei nº 7.210/84, para prever o exame
criminológico para progressão de regime, livramento
condicional, indulto e comutação de pena.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário Constam 15 MPs aguardando apreciação sendo que 12
estão travando a pauta.
AGENDA LEGISLATIVA
16 a 19 de novembro de 2010
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CÂMARA DOS DEPUTADOS – continuação
Líderes Previsão de reunião para definição das matérias que
serão objeto de deliberação nos meses de novembro
e dezembro.
CCJ – Comissão de
Constituição e
Justiça
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas
matérias, das quais destacamos:
PL 6928/02 – da Sra. Vanessa Grazziotin – que cria o
Estatuto para o exercício da Democracia
Participativa, regulamentando a execução do disposto
nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e dos PLs
apensados, com substitutivo
PL 947/07 – da Comissão de Legislação Participativa –
(SUG 115/2005) – que altera o Decreto-Lei n.º 201/67,
adequando-o à Convenção das Nações Unidas contra
a Corrupção.
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
PL 5.177/09 – da Comissão de Legislação Participativa –
(SUG 101/2008) – que altera a Lei nº 9.099/95, que
dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais
e dá outras providências.
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela rejeição.
PLP 455/09 – do Sr. Osmar Serraglio – que dispõe sobre
os processos eleitorais extrapenais, institui ritos
processuais, altera a Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral); Lei
Complementar n° 64/90 (Lei das Inelegibilidades); a Lei nº
9.504/97 (Lei das Eleições) e dá outras providências.
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep.
Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação, com substitutivo.
PEC 305/08 – do Sr. Pompeo de Mattos – que altera a
redação do caput e acrescenta § 3º ao art. 61 e altera a
redação do caput do art. 64, todos da Constituição Federal,
para atribuir ao Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil a iniciativa de leis
complementares e ordinárias referentes à
administração da justiça.
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PARECER: pela admissibilidade
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CÂMARA DOS DEPUTADOS – continuação
CCJ – continuação PEC 341/09 – do Sr. Regis de Oliveira – que modifica os
dispositivos constitucionais retirando do texto matéria que
não é constitucional. Modifica os dispositivos
constitucionais retirando do texto matéria que não é
constitucional. Dispõe que a matéria excluída da
Constituição Federal (desconstitucionalização)
continuará em vigor até sua substituição pela
legislação complementar ou ordinária prevista.
RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.
PARECER: pela admissibilidade, com dois substitutivos.
PEC 364/09 – do Sr. Valtenir Pereira – que dá nova
redação ao inciso XLIII, do art. 5° da Constituição Federal.
PEC apelidada de “KAYTTO GUILHERME”
RELATOR: Deputado CIRO NOGUEIRA
PARECER: pela admissibilidade.
PEC 376/09 – do Sr. Ernandes Amorim – que “estabelece
a coincidência geral dos pleitos para todos os
mandatos eletivos, aumenta de 8 para 10 anos o
mandato de Senador, estabelece o mandato de 5
anos para todos os cargos eletivos e põe fim ao
instituto da reeleição para os cargos do Poder
Executivo”.
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 378/2009,
apensada.
PEC 505/10 – do Senado Federal – Ideli Salvati – que
altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição
Federal, para excluir a aposentadoria por interesse
público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e
para permitir a perda de cargo, por magistrados e
membros do Ministério Público, na forma e nos casos
que especifica.
RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.
PARECER: pela inadmissibilidade.
PL 515/03 – do Sr. Jair Bolsonaro – que acrescenta
dispositivo à Lei nº 4.898/65, que regula o Direito de
Representação e o processo de Responsabilidade
Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de
autoridade.
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
PL 1.982/03 – do Sr. Eduardo Valverde – que
regulamenta a assistência judiciária internacional em
matéria penal, a ser prestada ou requerida por
autoridades brasileiras, nos casos de investigação,
instrução processual e julgamento de delitos, nas
hipóteses em que especifica, e estabelece
mecanismos de prevenção e bloqueio de operações
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CÂMARA DOS DEPUTADOS – continuação
CCJ – continuação suspeitas de lavagem de dinheiro.
RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má
técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, das
Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao
Crime Organizado e das Subemendas da Comissão de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
PL 6.300/05 – do Sr. Celso Russomanno – que altera o
art. 141 do Decreto-lei nº 2.848/40, Código Penal.
Determinando que a pena nos crimes de calúnia,
injúria e difamação cometidos contra o Vice-
Presidente da República, Ministros do Supremo
Tribunal Federal e os membros do Congresso
Nacional sejam acrescidas de um terço.
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
PL 3.622/08 – do Sr. Vital do Rêgo Filho – que torna
imprescritível a pretensão punitiva relativa a crimes
hediondos.
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
PL 5.771/09 – do STF – que dispõe sobre a criação de
cargos e de funções no Quadro de Pessoal do
Conselho Nacional de Justiça.
RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa.
PL 5.909/09 – do MPU – que dispõe sobre o Quadro de
Pessoal e a Estrutura Organizacional do Conselho
Nacional do Ministério Público, e dá outras
providências.
RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.
PARECER: a proferir.
PL 5.696/01 – do Sr. Pedro Fernandes – que altera o § 2º,
do art. 3º, da Lei nº 9.099/95, faculta a aplicação do rito
sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica
e dá outras providências.
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL
599/2003, do PL 1415/2003 e do PL 1690/2007,
apensados
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CÂMARA DOS DEPUTADOS – continuação
CCJ – continuação PL 4.875/05 – do Sr. Wladimir Costa – que acrescenta a
alínea “j”, ao art. 4º, da Lei nº 4.898/65, que regula o
direito de representação e o processo de
responsabilidade administrativa civil e penal, nos
casos de abuso de autoridade.
RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PL 5.062/05 – do Sr. Wladimir Costa – que dispõe sobre
a sujeição da OAB ao controle externo.
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela inconstitucionalidade
PL 2.333/07 – do Sr. Praciano – que altera a Lei nº
8.429/92. Amplia para 10 (dez) anos o prazo
prescricional para se iniciar processos por atos de
improbidade administrativa.
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PL 3.377/08 – do Sr. Carlos Souza – que acrescenta
artigo à Lei nº 7.347/85 – Lei da Ação Civil Pública, para
estabelecer prazo prescricional.
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PL 5.023/09 – do Sr. Paulo Roberto – que revoga o
parágrafo único do art.147 do Código Penal. Com o fim de
incluir o crime de ameaça no rol dos crimes de ação
pública incondicionada.
RELATOR: Deputado GEORGE HILTON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo
PL 6.438/09 – do Sr. Vital do Rêgo Filho – que acrescenta
dispositivo na Lei nº 5.869/73 – Código de Processo Civil,
para exigir depósito prévio para interposição do
recurso de apelação.
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
PL 7.107/10 – do Sr. Flávio Dino – que altera dispositivos
do Decreto-Lei nº 3.689/41 – CPP. Torna obrigatória a
presença do Ministério Público na audiência de
instrução criminal.
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação.
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17 de novembro (4ª feira)
SENADO FEDERAL
Plenário Continuação da pauta.
CCJ – Comissão de
Constituição e
Justiça
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas
matérias, das quais destacamos:
PLS 310/99, Senador Alvaro Dias, que altera o art. 75 do
Decreto-Lei nº 2848/40 – Código Penal e o art. 9º da Lei
nº 8072/90, para aumentar o tempo de cumprimento
da pena privativa de liberdade.
PLS 457/03, do Senador Demóstenes Torres, que altera o
§ 2º e sua alínea “a” do artigo 33 do Decreto-Lei nº
2848/40 – Código Penal, para estabelecer condições
para a progressão de regime e determinar o início do
cumprimento de pena em regime fechado para o
condenado reincidente.
PLS 319/07, do Senador Pedro Simon, que altera o art.
23 da Lei nº 8.429/92, para aumentar o prazo de
prescrição da ação de improbidade administrativa.
Relatoria: Senador Adelmir Santana
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
PLS 218/08, do Senador Demóstenes Torres, que altera a
redação de dispositivos da Lei nº 8.666/93, que
regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal,
institui normas para licitações e contratos da Administração
Pública e dá outras providências, para modificar as penas
descritas na Seção III, que trata dos crimes e das penas.
Relatoria: Senador Alvaro Dias
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com três Emendas
que apresenta
PLS 272/08, do Senador Papaléo Paes, que estabelece a
necessidade de prévia comunicação ao Poder
Executivo Federal como requisito ao funcionamento
de associações e fundações.
Relatoria: Senador Marco Maciel
Relatório: Pela aprovação do Projeto, nos termos da
Emenda Substitutiva que apresenta
PLS 374/07, Senador Eduardo Suplicy, que altera o art.
66 da Lei Complementar nº 35/79, que dispõe sobre a Lei
Orgânica da Magistratura Nacional.
TRAMITA EM CONJUNTO COM
PLS 375/07, do Senador Eduardo Suplicy, que altera o
art. 220 da Lei Complementar nº 75/93, que dispõe sobre
a organização, as atribuições e o estatuto do
Ministério Público da União.
Relatoria: Senador Renato Casagrande
Relatório: Contrário aos PLS nº 374 e nº 375, de 2007 –
Complementares.
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SENADO FEDERAL – continuação
CCJ – continuação PLS 75/10, do Senador Roberto Cavalcanti, que altera a
Lei nº 8.429/92, para instituir rito especial nas ações
por ato de improbidade administrativa, e dá outras
providências.
Relatoria: Senador Antonio Carlos Júnior
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com seis emendas
que apresenta.
PEC 39/03, da Senadora Serys Slhessarenko, que altera o
sistema constitucional de composição de Tribunais.
Relatoria: Senador Demóstenes Torres
Relatório: Contrário à Proposta.
Observações: – Em 03/11/2010, foi concedida vista coletiva, nos termos
regimentais.
– Em 10/11/2010, foi recebido o Voto em Separado, de autoria do
Senador Eduardo Suplicy, que conclui pela aprovação da Proposta, nos
termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário Continuação da pauta.
CESP –
Organização e
funcionamento da
Polícia Federal
Discussão e Votação do Parecer do Relator, Deputado
Laerte Bessa
CCJ – Comissão de
Constituição e
Justiça
Continuação da pauta.
CDEIC – Comissão
de
Desenvolvimento
Econômico,
Indústria e
Comércio
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas
matérias, das quais destacamos:
PL 7.241/10 – do Senado Federal que altera o art. 195 da
Lei nº 9.279/96, que regula direitos e obrigações relativos
à propriedade industrial, para agravar a pena e
prever a aplicação privilegiada da pena de prestação
pecuniária, em caso de substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos.
RELATOR: Deputado SILAS BRASILEIRO.
PARECER: pela aprovação.
CFT – Comissão de
Finanças e
Tributação
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas
matérias, das quais destacamos:
PL 4207/08 – da CPI do Sistema Carcerário que
estabelece normas específicas à constituição e ao
funcionamento de cooperativas em apoio ao Sistema
Penitenciário Nacional.
RELATOR: Deputado ZONTA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Zonta, pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e, no
mérito, pela rejeição do Projeto e da emenda da CSPCCO
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CÂMARA DOS DEPUTADOS – continuação
CSPCCO –
Comissão de
Segurança Pública
e Combate ao
Crime Organizado
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas
matérias, das quais destacamos:
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PL 84/99 –
do Sr. Luiz Piauhylino – que dispõe sobre os crimes
cometidos na área de informática, suas penalidades e
dá outras providências.
RELATOR: Deputado PINTO ITAMARATY.
PARECER: pela aprovação do substitutivo do Senado
Federal.
PL 5.673/09 – do Sr. Glauber Braga – que dá nova
redação ao art. 104 da Lei nº 8.069/90, e inclui na referida
lei os arts. 105-A e 122, considerando que o regime de
semiliberdade e a medida de internação não serão
aplicados ao adolescente que praticou o ato
infracional em razão de dependência ou sob o efeito
de droga; os benefícios da anistia, graça e indulto
alcançam o menor infrator e a medida de internação só
poderá ser aplicada após o trânsito em julgado da sentença
condenatória.
RELATOR: Deputado MAJOR FÁBIO.
PARECER: pela rejeição.
PL 6.935/10 – do Sr. Fábio Faria – que define o crime
de Intimidação no Código Penal Brasileiro e dá outras
providências.
RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO.
PARECER: pela aprovação.
CSSF – Comissão
de Seguridade
Social e Família
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas
matérias, das quais destacamos:
PL 1913/07 – do Sr. Rodovalho – que acresce o art. 733-A
à Lei nº 5.869/73, que institui o Código de Processo Civil.
Proíbe a prisão civil de idoso por inadimplemento de
obrigação alimentar.
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
PL 6770/10 – do Sr. Francisco Rossi – que altera a
redação da Lei de nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do
Adolescente. Aumenta a pena para o crime de
constrangimento ou vexame de crianças e
adolescentes por parte de quem mantém autoridade,
guarda ou vigilância sobre elas.
RELATOR: Deputado LEONARDO VILELA.
PARECER: pela aprovação.
PL 4081/08 – da Sra. Andreia Zito – que altera a Lei nº
8.069/90, que instituiu o Estatuto da Criança e do
Adolescente, para acrescentar uma alínea “c” ao art. 136
da referida lei”. Estabelece a atribuição do Conselho
Tutelar para representar o Ministério Público nos
casos de não atendimento de requisições de serviços
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CÂMARA DOS DEPUTADOS – continuação
CSSF – continuação públicos.
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela aprovação.
CTASP – Comissão
de Trabalho,
Administração e
Serviços Públicos
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas
matérias, das quais destacamos:
PL 879/07 – do Senado Federal-Papaléo Paes que altera
o art. 12 da Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções
aplicáveis aos agentes públicos nos casos de
enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo,
emprego ou função na administração pública direta,
indireta ou fundacional, para aumentar as sanções nele
previstas”. Aumenta a penalidade nos casos de
enriquecimento ilícito e de prejuízo ao Erário.
RELATOR: Deputado PAULO ROCHA.
PARECER: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº
5.491/05, apensado, com substitutivo, e pela rejeição dos
Projetos de Lei nºs 6.387/05 e 2.334/07, apensados
18 de novembro (5ª feira)
SENADO FEDERAL
Plenário Continuação da pauta.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário Continuação da pauta.

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