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Elaborada pela Assessoria Parlamentar
28 de junho (3ª feira)
SENADO FEDERAL
Plenário O Plenário está com a pauta travada em virtude da análise de
uma MP. Além das MPs constam da pauta diversas matérias,
das quais destacamos:
PLC 01/10, do deputado Sarney Filho, que fixa normas, nos
termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único
do art. 23 da CF, para a cooperação entre a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nas ações
administrativas decorrentes do exercício da
competência comum relativas à proteção das
paisagens naturais notáveis, à proteção do meio
ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas
formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora e
altera a Lei nº 6.938/81.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário Na pauta são nove MPS. Haverá reunião de líderes para
definição de matérias para as sessões extraordinárias.
CESP – Reforma
Política
Votação de requerimentos e debate sobre os temas:
afastamento do parlamentar para exercer cargo executivo; e
alteração da Lei Orgânica dos Partidos Políticos (LOPP).
CESP – Consumo de
Bebidas Alcoólicas
Votação de requerimentos e audiência pública. Foram
convidados o diretor do Denatran, Orlando da Silva; o
presidente da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego,
Mauro Ribeiro; a major médica do Grupamento de
Atendimento de Emergência Pré-hospitalar do Corpo de
Bombeiros do DF Vilany Felix; e o diretor do Hospital de Base
de Brasília, Julival Fagundes Ribeiro
CAINDR –
Comissão da
Amazônia,
Integração
Nacional e de
Desenvolvimento
Regional
Audiência pública sobre a produção e consumo de óxi e
outras drogas na Amazônia Legal. Foram convidados o
diretor-geral da Polícia Federal, Leandro Coimbra; e o diretor
de Combate ao Crime Organizado da PF, Oslain Santana
CAPADR –
Comissão de
Agricultura,
Pecuária,
Abastecimento e
Desenvolvimento
Rural
Subcomissão destinada a analisar e propor medidas sobre o
processo de aquisição de áreas rurais e sua utilização, no
Brasil, por pessoas físicas e jurídicas estrangeiras.
Discussão e votação do plano de trabalho.
CCJ/CDHM –
Comissões de
Constituição e
Justiça e de
Cidadania; e de
Direitos Humanos
e Minorias
Audiência pública sobre a impunidade dos crimes
contra trabalhadores rurais. Foram convidados, entre
outros, a ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria
do Rosário; o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo;
o ouvidor Agrário Nacional, Gercino Silva; e o secretário de
Segurança, Defesa e Cidadania de Rondônia, Marcelo Bessa
AGENDA LEGISLATIVA
28 a 30 de junho de 2011
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CÂMARA DOS DEPUTADOS – continuação
CFT – Comissão de
Finanças e
Tributação
Audiência pública sobre a avaliação do sistema de
cartões de crédito. Foram convidados, entre outros, a
procuradora regional da República Valquíria Quixadá
Nunes; o coordenador-geral de Análise Econômica da
Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça,
Alexandre Henriksen; e o presidente da Associação Brasileira
das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços, Claudio
Takashi Yamaguti
CFFC – Comissão
de Fiscalização
Financeira e
Controle
Audiência pública para discutir irregularidades
relacionadas ao Consórcio Jirau, no Rio Madeira (RO), e
cumprimento de convênios junto ao município de Porto Velho
(RO) e ao governo de Rondônia. Foram convidados, entre
outros, o presidente do Consórcio Jirau, Vitor Paranhos; o
presidente do Grupo GDF Suez Energy, Maurício Bahar; e o
diretor da Camargo Correa Investimentos, Ian Monteiro de
Andrade.
CLP – Comissão de
Legislação
Participativa
Seminário “A Participação Popular no Parlamento no
Século 21”. Auditório da TV Câmara
CSPCCO –
Comissão de
Segurança Pública
e Combate ao
Crime Organizado
Subcomissão permanente para promover o conhecimento e
difusão de programas exitosos referentes a segurança,
combate ao crime organizado e sistema penitenciário
implantados no País e no exterior. Instalação e eleição do
presidente
CSPCCO –
Comissão de
Segurança Pública
e Combate ao
Crime Organizado
Audiência pública sobre a iniciativa da Polícia Federal
de transferir para empresas privadas a
responsabilidade de controlar quem entra e quem sai
do País. Foram convidados, entre outros, o delegado da PF
Luiz Fernando Corrêa; o diretor de relação do trabalho da
Federação Nacional dos Policiais Federais, Francisco Sabino; e
o presidente do Sindicato dos Servidores do Departamento de
Polícia Federal do Rio de Janeiro, Telmo Corrêa.
CSSF – Comissão
de Seguridade
Social e Família
Subcomissão Especial destinada a avaliar o Sistema de Saúde
Complementar. Pauta a ser definida.
29 de junho (4ª feira)
SENADO FEDERAL
Plenário Além das matérias previstas anteriormente na pauta, outras
foram incluídas, das quais destacamos:
Substitutivo do Senado ao PLC Nº 3/10, Comissão de
Legislação Participativa, que dispõe sobre o processo e
julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição
de crimes praticados por organizações criminosas;
altera os Decretos-Leis nºs 2.848/40, Código Penal, e
3.689/41 – CPP, e as Leis nºs 9.503/97, e 10.826/03, e dá
outras providências.
PLC 86/07, Presidente da República, que estabelece
normas para a organização e a manutenção de
programas especiais de proteção a vítimas e a
testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal
de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e
3
SENADO FEDERAL – continuação
Plenário –
continuação
dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que
tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração
à investigação policial e ao processo criminal.
CCJ – Comissão de
Constituição e
Justiça
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias,
das quais destacamos:
PEC 40/11, do Senador José Sarney, que altera o art. 17 da
Constituição Federal, para permitir coligações eleitorais
apenas nas eleições majoritárias.
Autoria: Senador José Sarney e outros
Relatoria: Senador Valdir Raupp
Relatório: Favorável à Proposta.
PEC 42/11, do Senador José Sarney, que acrescenta o § 3º
ao art.45 da Constituição Federal para exigir que lei ou
Emenda Constitucional que altere sistema eleitoral seja
aprovada em referendo para entrar em vigor.
Relatoria: Senador Romero Jucá
Relatório: Dependendo de relatório.
PEC 43/11, do Senador José Sarney, para instituir o
sistema eleitoral proporcional de listas preordenadas
nas eleições para a Câmara dos Deputados.
Relatoria: Senador Romero Jucá
Relatório: Dependendo de relatório.
PLS 266/11, Senador José Sarney, que acrescenta o art.
26-A à Lei nº 9.096/95, para prever a perda de mandato
por desfiliação partidária sem justa causa.
Relatoria: Senador Eunício Oliveira
Relatório: Dependendo de relatório.
Observações: Votação nominal.
PLS 268/11, Senador José Sarney, que dispõe sobre o
financiamento público exclusivo das campanhas
eleitorais e dá outras providências.
Relatoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira
Relatório: Dependendo de relatório.
Observações: Votação nominal.
Após a Comissão se reúne para a leitura dos relatórios
dos seguintes representantes do CNJ:
OFICIO “S” Nº 32/11, Submete a indicação do
Desembargador JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM para
compor o Conselho Nacional de Justiça, em conformidade
com o disposto no art. 103-B da Constituição Federal.
Autoria: Supremo Tribunal Federal
Relatoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira
Relatório: Votação secreta
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SENADO FEDERAL – continuação
CCJ – continuação OFICIO “S” Nº 20/11, Encaminha, nos termos do art. 103-
B, inciso IX, da Constituição da República, o nome do Exmo.
Senhor Juiz do Trabalho JOSÉ LÚCIO MUNHOZ, Titular da
3ª Vara do Trabalho de Blumenau, para compor o Conselho
Nacional de Justiça no biênio 2011-2013.
Autoria: Tribunal Superior do Trabalho
Relatoria: Senador Eduardo Suplicy
Relatório: Votação secreta.
OFICIO “S” Nº 24/11, encaminha, nos termos do art. 130-
A, V, da Constituição da República, e de acordo com as
exigências previstas na Resolução nº 7, de 2005 a indicação
do Senhor ADILSON GURGEL DE CASTRO, para compor o
Conselho Nacional do Ministério Público.
Autoria: Ordem dos Advogados do Brasil – OAB
Relatoria: Senador José Agripino
Relatório: Votação secreta.
Após a Comissão se reúne para a sabatina dos
seguintes representantes do CNJ:
OFICIO “S” Nº 15/11, Encaminha, nos termos do art. 103-
B, XII, da Constituição Federal, a indicação do advogado
JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN, inscrito na OAB/Santa
Catarina sob n. 3561, para composição do Conselho
Nacional de Justiça.
Autoria: Ordem dos Advogados do Brasil – OAB
Relatoria: Senador Roberto Requião
Relatório: Votação secreta.
OFICIO “S” Nº 20/11, Encaminha, nos termos do art. 103-
B, inciso IX, da Constituição da República, o nome do Exmo.
Senhor Juiz do Trabalho JOSÉ LÚCIO MUNHOZ, Titular da
3ª Vara do Trabalho de Blumenau, para compor o Conselho
Nacional de Justiça no biênio 2011-2013.
Autoria: Tribunal Superior do Trabalho
Relatoria: Senador Eduardo Suplicy
Relatório: Votação secreta
OFICIO “S” Nº 18/11, Encaminha, nos termos do disposto
no art. 103-B, inciso III, da Constituição da República, o
nome do Senhor Ministro CARLOS ALBERTO REIS DE
PAULA, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho para
compor o Conselho Nacional de Justiça no biênio 2011-
2013.
Autoria: Tribunal Superior do Trabalho
Relatoria: Senador Demóstenes Torres
Relatório: Votação secreta.
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SENADO FEDERAL – continuação
CCJ – continuação OFICIO “S” Nº 36/11, Encaminha, nos termos da
Resolução nº 7/2005, do Senado Federal, e do Ato nº
1/2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania,
documentação do procurador Regional da República
WELLINGTON CABRAL SARAIVA, do Ministério Público
Federal, indicado pela Procuradoria-Geral da República para
compor o Conselho Nacional de Justiça.
Autoria: Conselho Nacional de Justiça
Relatoria: Senador Pedro Taques
Relatório: Votação secreta.
CFT – Comissão de
Finanças e
Tributação
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias,
das quais destacamos:
PL 5369/09 – do Sr. Vieira da Cunha – que “institui o
Programa de Combate ao “Bullying””.
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. João Dado, pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita
ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto
à adequação financeira e orçamentária do PL nº 5.369/09 e
dos PL’s nºs 6.481/09 e 6.725/10, apensados, do
Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao
Crime Organizado e do Substitutivo da Comissão de Educação
e Cultura.
PL 7412/10 – do Sr. José Otávio Germano e outros – que
“dispõe sobre procedimentos do Poder Judiciário dos
Estados e do Distrito Federal para a aplicação dos
recursos provenientes de depósitos judiciais sob aviso
à disposição da Justiça em geral, e sobre a destinação
dos rendimentos líquidos auferidos dessa aplicação, e
dá outras providências”.
RELATOR: Deputado PEPE VARGAS.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Pepe Vargas, pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita
ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto
à adequação financeira e orçamentária do Projeto, das 7
emendas apresentadas na Comissão e das 2 emendas
apresentadas ao Substitutivo e, no mérito, pela aprovação do
Projeto e pela aprovação parcial das 7 emendas, na forma do
Substitutivo; e pela rejeição das 2 emendas apresentadas ao
Substitutivo.
CMA – Comissão de
Meio Ambiente
A Comissão realiza AUDIÊNCIA PÚBLICA para analisar e
discutir a implantação e os prazos para as medidas contidas
no Decreto nº 7.404/10, que criou o Plano Nacional dos
Resíduos Sólidos, com os seguintes convidados:
– Representante do Ministério do Meio Ambiente;
– Victor Bicca, Presidente do Cempre;
– Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional dos
Municípios;
– Severino Lima Júnior, representante do Movimento Nacional
de Reciclagem;
– Robson Braga de Andrade, Presidente da Confederação
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SENADO FEDERAL – continuação
CMA – continuação Nacional da Indústria – CNI e
– Lucien Mulder Belmonte, Superintendente da Associação
Brasileira das Indústrias
Automáticas de Vidro – ABIVIDRO
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário Continuação da pauta.
CCJ – Comissão de
Constituição e
Justiça
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias
relacionadas pela FRENTE PARLAMENTAR DE COMBATE À
CORRUPÇÃO, das quais destacamos:
PL 6422/05 – do Senado Federal – Jefferson Peres – (PLS
28/2005) – que “altera o Decreto-Lei nº 2.848/40 – Código
Penal, para incluir os agentes políticos no § 2º do art.
327, para que tenham a pena aumentada de um terço,
quando praticarem crimes contra a Administração
Pública e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado BRIZOLA NETO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL
6386/2005, apensado, nos termos do Substitutivo da
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
PL 3220/00 – do Sr. Luiz Bittencourt – que “altera o art. 10
da Lei nº 6.938/81. Exigindo que os estabelecimentos e
atividades utilizadoras de recursos ambientais,
considerados potencialmente poluidores, afixem placa
de licenciamento ambiental, contendo data de emissão
e prazo da licença de instalação, da licença de
operação e data da aprovação do Estudo Prévio de
Impacto Ambiental – EIA.
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado,
Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado.
PL 947/07 – da Comissão de Legislação Participativa – (SUG
115/2005) – que “altera o Decreto-Lei n.º 201/67,
adequando-o à Convenção das Nações Unidas contra a
Corrupção”. O projeto pretende assegurar a legitimidade
concorrente ao Ministério Público para iniciar
procedimentos de natureza de infração administrativa.
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má
técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
PEC 192/07 – do Sr. Praciano – que “acrescenta o inciso
XVI ao art. 93 da Constituição Federal”. Altera a Constituição
Federal de 1988. Juízes encaminharão semestralmente
ao CNJ todas as ações de improbidade administrativa
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela admissibilidade.
7
CÂMARA DOS DEPUTADOS – continuação
CCJ – continuação PEC 498/10 – do Sr. Francisco Praciano – que “acrescenta §
6º ao art. 129 da Constituição Federal”. Estabelece que o
Ministério Público da União e os Ministérios Públicos
dos Estados encaminharão semestralmente ao
Conselho Nacional do Ministério Público relatórios
sobre o andamento dos procedimentos administrativos
instaurados, relativos a atos de improbidade
administrativa e a crimes contra a administração
pública. Altera a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS.
PARECER: pela admissibilidade.
PL 7012/10 – da Sra. Sueli Vidigal – que “dispõe sobre a
proibição do exercício de funções e cargos públicos,
bem como, de direção partidária, por ocupantes de
cargos eletivos, que tenham contra si condenação
penal ou civil”.
RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo
da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço
Público; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 1412/2011,
apensado, com emenda.
PL 6707/06 – do Senado Federal – Marcelo Crivella que
altera o art. 15 da Lei nº 8.429/92, que Dispõe sobre as
sanções aplicáveis aos Agentes Públicos nos Casos de
Enriquecimento Ilícito no Exercício de Mandato, Cargo,
Emprego ou Função na Administração Pública Direta, Indireta
ou Fundacional e dá outras providências”, estabelecendo
prazo e sanção em virtude da comunicação de
instauração de processo administrativo, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do
Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e
Serviço Público, com subemenda.
PL 113/03 – do Sr. Luciano Castro – que “dispõe sobre o
repatriamento de recursos depositados no exterior”.
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, das Emendas
da Comissão de Finanças e Tributação, das Emendas
apresentadas nesta Comissão e do PL 5228/2005, apensado,
com substitutivo.
PL 4502/04 – da Sra. Perpétua Almeida – que “acrescenta
inciso ao art. 10 da Lei nº 8.429/92, para caracterizar
como ato de improbidade administrativa a concessão
de benefícios de programas sociais governamentais em
desacordo com os critérios fixados em lei”. Impõe
sanções aos administradores municipais que venham a
praticar ou propiciar desvios na execução de programas
8
CÂMARA DOS DEPUTADOS – continuação
CCJ – continuação sociais, e que distribuam benefícios a pessoas que não se
enquadram nas exigências legais para auferi-los.
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa.
CCTCI – Comissão
de Ciência e
Tecnologia,
Comunicação e
Informática
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias,
das quais destacamos:
PL 84/99 – do Sr. Luiz Piauhylino – que “dispõe sobre os
crimes cometidos na área de informática, suas
penalidades e dá outras providências”. Explicação:
Caracteriza como crime informático ou virtual os ataques
praticados por “hackers” e “crackers”, em especial as
alterações de “home pages” e a utilização indevida de
senhas.
RELATOR: Deputado EDUARDO AZEREDO.
PARECER: pela APROVAÇÃO do Substitutivo do Senado
Federal, da seguinte forma: pela aprovação dos artigos 3º,
4º, 8º, 11, 14, 15, 19 e 23 do Substitutivo do Senado; pela
aprovação da ementa do substitutivo, exceto as expressões
“de rede de computadores, ou” e “dispositivos de
comunicação ou”; pela aprovação do art. 1º, exceto as
expressões “de rede de computadores, ou” e “dispositivos de
comunicação ou”; pela aprovação do art. 2º, exceto as
expressões “rede de computadores, dispositivo de
comunicação ou” referentes ao art. 285-A do Decreto-Lei nº
2848/40 e das expressões “rede de computadores,
dispositivo de comunicação ou” referentes ao art. 285-B do
Decreto-Lei supracitado; pela aprovação do art. 5º, exceto as
expressões “dispositivo de comunicação, rede de
computadores, ou” no caput do art. 163-A do Decreto-Lei
supra e das expressões “de dispositivo de comunicação, de
rede de computadores, ou” no § 1º do mesmo dispositivo;
pela aprovação do art. 6º, exceto as expressões “a rede de
computadores, dispositivo de comunicação ou”, do inciso VII
do art. 171, § 2º do Decreto-Lei supra; pela aprovação do
art. 7º, exceto as expressões “dispositivo de comunicação,
rede de computadores ou” do art. 265 e as expressões “de
dispositivo de comunicação, de rede de computadores” do
art. 266, ambos referentes ao Decreto-Lei supra; pela
aprovação do art. 9º, restabelecendo em aditamento o
parágrafo único do art. 298 do Decreto-Lei supra, conforme
art. 7º do PL 84/99; pela aprovação do art. 10, exceto as
expressões “a rede de computadores, dispositivo de
comunicação ou” do art. 251, inciso VI do Decreto-Lei nº
1.001/69; pela aprovação do art. 12, exceto as expressões
“dispositivo de comunicação, rede de computadores, ou” no
caput do art. 262-A e das expressões “de dispositivo de
comunicação, de rede de computadores, ou” do §1º do
mesmo dispositivo do Decreto-Lei supra; pela aprovação do
art. 13, exceto as expressões “rede de computadores,
dispositivo de comunicação ou” do art. 339-A e das
expressões “a rede de computadores, dispositivo de
comunicação ou” do art. 339-B do Decreto-Lei supra;
9
CÂMARA DOS DEPUTADOS – continuação
CCTCI –
continuação
pela aprovação do art. 16, exceto incisos I e III e ainda, a
expressão “uma rede de computadores” e a expressão “ou
dispositivo de comunicação” do inciso VI; pela aprovação do
art. 17, exceto as expressões “o dispositivo de comunicação,
a rede de computadores”; pela aprovação do art. 18, exceto
as expressões “rede de computadores, dispositivo de
comunicação ou”; pela aprovação do art. 21, exceto as
expressões “rede de computadores, dispositivo de
comunicação ou”; pela aprovação do art. 22, exceto o inciso
III e os §§ 2º e 3º, que são pela rejeição; pela rejeição do
art. 20 do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº
84, de 1999.
CDC – Comissão de
Defesa do
Consumidor
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias,
das quais destacamos:
PL 221/11 – do Sr. Sandes Júnior – que “altera os arts. 26,
39, 51, 82, 102 e 106 da Lei nº 8.078/90, que “Dispõe sobre
a proteção do consumidor e dá outras providências””.
Estabelece critérios para suspensão do prazo
decadencial; tipificando como prática abusiva o não
fornecimento de uma via de contrato ao consumidor;
tornando nula cláusula contratual com redação obscura ou
com vício de linguagem; tipificando como crime de
responsabilidade o retardamento de decisão judicial por mais
de 60 (sessenta) dias.
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação deste e das Emendas nºs 1/2011e
2/2011, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº
3/2011.
CDEIC – Comissão
de
Desenvolvimento
Econômico,
Indústria e
Comércio
Audiência pública com o ministro do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, sobre a
nova política industrial.
CDHM – Comissão
de Direitos
Humanos e
Minorias
Audiência pública sobre o PL 7376/10, que cria a
Comissão Nacional da Verdade. Foram convidados, entre
outros, os ministros da Secretaria de Direitos Humanos,
Maria do Rosário; da Defesa, Nelson Jobim; e da Justiça, José
Eduardo Cardozo; as representantes da Comissão de
Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos, Maria Amélia
Teles e Rosalina Santa Cruz; a procuradora Federal dos
Direitos do Cidadão Gilda de Carvalho; e o professor da USP
Fábio Comparato
CSPCCO –
Comissão de
Segurança Pública
e Combate ao
Crime Organizado
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias,
das quais destacamos:
REQ 59/11 CSPCCO – da Sra. Perpétua Almeida – que
requer Audiência Pública e convida o Ministro da
Justiça, Sr. José Eduardo Cardozo, para debater nesta
douta comissão o plano estratégico de fronteiras.
PL 643/11 – do Sr. Efraim Filho – que “da nova redação ao
art. 334 do Código Penal e acrescenta o art. 334-A, também.
10
CÂMARA DOS DEPUTADOS – continuação
CSPCCO –
continuação
no Decreto-Lei nº 2.848/40 – Código Penal”. Aumenta a
pena para os crimes de contrabando e descaminho
RELATOR: Deputado ENIO BACCI.
PARECER: pela aprovação.
PL 1741/07 – do Sr. Chico Alencar – que dispõe sobre os
procedimentos a serem observados pelas pessoas jurídicas
reguladas pelo Conselho de Controle de Atividades
Financeiras – COAF, relativamente a operações realizadas
por pessoas politicamente expostas. Amplia a lista de
autoridade considerada pessoa politicamente exposta, para
incluir Vice-Governador, Deputado Estadual, Desembargador,
Conselheiro de Tribunal e Conselho de Contas, Prefeito, Vice-
Prefeito e Vereador. Aplica a Lei nº 9.613, de 1998.
RELATOR: Deputado STEPAN NERCESSIAN.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo
PL 6908/10 – do Sr. Ratinho Junior – que acrescenta
dispositivo à Lei nº 10.671/03, que dispõe sobre o Estatuto
de Defesa do Torcedor. Estabelece que os torcedores e
reqüentadores dos estádios e demais locais de
realização de eventos esportivos com capacidade para
mais de vinte mil pessoas deverão ser cadastrados
para monitoramento dos eventos e eventual utilização
em possíveis inquéritos policiais.
RELATOR: Deputado MARLLOS SAMPAIO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
PL 216/11 – do Sr. Sandes Júnior – que “dispõe sobre a
prescrição nos crimes de lavagem ou ocultação de
bens, Direitos e valores.
RELATOR: Deputado DELEGADO PROTÓGENES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo
PL 410/11 – do Sr. Fábio Faria – que altera o art. 17 do
CPP, e o art. 24 do Código de Processo Penal Militar, para
dispor sobre vedações à divulgação das informações que
especifica e dá providências correlatas. Proíbe que a
autoridade policial ou militar mande arquivar autos do
inquérito ou termo circunstanciado e divulgue a
imprensa informações sobre a técnica investigativa e o
modo de operação do infrator, assim como o valor do
produto ou proveito da infração. Altera o Decreto-lei nº
3.869/41 e o Decreto-lei nº 1.002/69.
RELATOR: Deputado DR. CARLOS ALBERTO.
PARECER: pela aprovação
CSSF – Comissão
de Seguridade
Social e Família
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias,
das quais destacamos:
PL 5658/09 – do Senado Federal – CPI Pedofilia que altera
as Leis nº 7.960/89 (Lei de Prisão Temporária), nº 8.069/90
(Estatuto da Criança e do Adolescente), e nº 8.072/90 (Lei de
Crimes Hediondos), com a finalidade de aprimorar o combate
à prostituição e à exploração sexual de crianças e
11
CÂMARA DOS DEPUTADOS – continuação
CSSF – continuação adolescentes”. Considera-se crime hediondo os previstos
nos arts. 241 e 244-A do Estatuto da Criança e do
Adolescente, na forma tentada ou consumada, incluindo
aí os crimes de exploração sexual ou prostituição infantil e
pedofilia, com venda ou exposição de fotografia e vídeo que
contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo
criança ou adolescente.
RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela
rejeição do PL 1080/1999, do PL 2338/2000, do PL
3917/2000, do PL 4483/2001, do PL 1962/2003, do PL
6239/2005, do PL 6599/2002, do PL 6894/2002, do PL
4611/2004, do PL 4942/2005, do PL 5771/2005, do PL
925/2007, do PL 1803/2007, do PL 5121/2009, do PL
4850/2009, do PL 7232/2010, do PL 438/1999, do PL
5821/2009, e do PL 7099/2010, apensados.
PL 6719/09 – do Senado Federal – CPI da Pedofilia que
“altera o Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código Penal), com a
finalidade de modificar as regras relativas à prescrição
dos crimes praticados contra crianças e adolescentes”.
Estabelece o início da prescrição dos crimes contra a
dignidade sexual de crianças e adolescentes a partir da
data que a vítima completar dezoito (18) anos.
RELATOR: Deputado EROS BIONDINI.
PARECER: pela aprovação.
PL 6430/09 – do Sr. José Airton Cirilo – que “altera a
redação do art. 136 do Decreto-Lei nº 2.848/40 – Código
Penal Brasileiro”. Aumenta a pena para o crime de maus
tratos praticados contra crianças, idosos ou pessoas
indefesas, agravando quando o crime é praticado por
quem assumiu a obrigação de cuidado, proteção ou
vigilância por meio da prestação remunerada de
serviço.
RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.
PARECER: pela aprovação.
PL 7118/10 – do Sr. Marcos Montes – que “altera a o
Decreto-Lei nº 2.848/40, que dispõe sobre o Código Penal
Brasileiro”. Aumenta a pena do homicídio qualificado em
crime cometido no período em que a vítima estiver sob
as medidas protetivas estabelecidas na Lei Maria da
Penha.
RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO.
PARECER: pela aprovação.
PL 7650/10 – do Sr. Márcio Marinho – que “altera Estatuto
do Idoso – Lei nº 10.741/03”. Estabelece que a pena é
duplicada se o crime é praticado por ascendente,
descendente, irmão, cônjuge, ex-cônjuge,
companheiro, ex-companheiro ou por quem tenha o
dever de cuidado.
12
CÂMARA DOS DEPUTADOS – continuação
CSSF – continuação RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela aprovação.
PL 2941/08 – do Senado Federal – Patrícia Saboya Gomes –
que “dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos
direitos fundamentais e dos direitos humanos,
especialmente os que tratam de mulheres, crianças e
adolescentes”. Divulgação dos direitos previstos na
Constituição Federal; no Estatuto da Criança e do
Adolescente; na Convenção Americana sobre Direitos
Humanos; nos Pactos Internacionais dos Direitos Civis e
Políticos e dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; na
Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de
Discriminação Contra a Mulher; na Convenção
Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência
Contra a Mulher; na Convenção sobre os Direitos das
Crianças e nos seus Protocolos Adicionais.
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
PL 3803/08 – do Sr. Nelson Pellegrino – que “altera os arts.
149, 150 e 194 da Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o
Estatuto da Criança e do Adolescente, para criar a
função de Agente de Proteção da Criança e do
Adolescente”.
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4618/2009,
apensado, com substitutivo
CTASP – Comissão
de Trabalho,
Administração e
Serviço Público
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias,
das quais destacamos:
PL 2235/07 – do Sr. Regis de Oliveira – que “acrescenta o §
13 ao art. 17 da Lei nº 8.429/92, que “Dispõe sobre as
sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de
enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo,
emprego ou função na administração pública direta,
indireta ou fundacional e dá outras providências.
Estabelece sobre despesa decorrente da prova pericial.
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs nºs 2.758/08 e
7.871/10, apensados, com substitutivo.
PL 7619/10 – da Comissão de Legislação Participativa –
(SUG 189/2009) – que “altera a Lei nº 9.265/96, que dispõe
sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício
da cidadania”.
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO.
PARECER: pela aprovação.
PL 7749/10 – do Supremo Tribunal Federal – que “dispõe
sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal
Federal, referido no art. 48, XV, da Constituição Federal, e
dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
13
CÂMARA DOS DEPUTADOS – continuação
CTASP –
continuação
PARECER: pela aprovação, com emendas.
PL 7753/10 – do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO – que
“dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da
República, referido no inciso Xl do art. 37 e no § 4º do art.
39, c/c o § 2º do art. 127 e a alínea “c” do inciso 1 do § 5º
do art. 128, todos da Constituição Federal, e dá outras
providências”. Fixa em R$ 30.675,48 (trinta mil seiscentos e
setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), a partir de
1º de janeiro de 2011.
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
PL 6766/10 – do Senado Federal – Romero Jucá que “dispõe
sobre a doação de bens apreendidos pelos órgãos
públicos federais aos Conselhos Tutelares e Conselhos
Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente”. Altera a Lei nº 8.069/90,
estabelecendo prioridade para as doações.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação
PL 7785/10 – do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO – que
“institui a Gratificação de Controle Interno – GCI e a
Gratificação de Atividade de Orçamento – GAO no
âmbito do Ministério Público da União e do Conselho
Nacional do Ministério Público”.
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
PL 250/11 – do Sr. Sandes Júnior – que “dispõe sobre a
criação dos parágrafos 2º e 3º ao art. 47 do Decreto Lei nº
5.452/43 (Consolidação das Leis do Trabalho)”. Exige que o
Auditor Fiscal do Trabalho comunique a chefia imediata
irregularidades referentes ao registro de empregados,
através de relatório com cópia para o Ministério
Público, devendo o empregador ser submetido a ação
fiscal em prazo não inferior a três meses.
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela rejeição.
30 de junho (5ª feira)
SENADO FEDERAL
Plenário Além das matérias previstas anteriormente na pauta, outras
foram incluídas, das quais destacamos:
PLS 185/04, Senador Demóstenes Torres, Regulamenta o
emprego de algemas em todo o território nacional.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário Continuação da pauta de votação.
Comissão de
Direitos Humanos
e Minorias
Audiência pública para discussão de medidas de
promoção da verdade e da justiça sobre as violações
de direitos humanos cometidas por agentes públicos
durante a Guerrilha do Araguaia.
14
CÂMARA DOS DEPUTADOS – continuação
CEC – Comissão de
Educação e Cultura
Audiência pública sobre a implementação da Lei
10.639/03, que tornou obrigatório o curso de História
e Cultura Afro-Brasileira nas escolas públicas e
privadas do ensino básico. Foram convidados o ministro
da Educação, Fernando Haddad; a ministra da Secretaria de
Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da
República, Luiza Bairros; e a procuradora dos Direitos do
Cidadão no Ministério Público Federal Gilda Pereira de
Carvalho
CMADS – Comissão
de Meio Ambiente
e Desenvolvimento
Sustentável
Audiência pública sobre as notificações emitidas pelo
Ministério Público em face da ocupação das margens
do rio Paraíba do Sul. Foram convidados, entre outros, o
procurador do Ministério Público de Volta Redonda (RJ)
Rodrigo Lines; o prefeito de Barra Mansa (RJ), José Renato;
e o presidente da Associação dos Ribeirinhos do Sul
Fluminense, Eduardo Silveira da Cruz.