1 Elaborada pela Assessoria Parlamentar 21 de junho (3ª feira) SENADO FEDERAL Plenário O Plenário está com a pauta travada em virtude da análise de uma MP. Além das MPs constam da pauta diversas matérias, das quais destacamos: PLC 01/10, do deputado Sarney Filho, que fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da CF, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora e altera a Lei nº 6.938/81. CCJ – Comissão de Constituição e Justiça A Comissão se reúne para sabatina dos nomes que comporão o CNJ. OFICIO 15/11, da OAB, que encaminha, nos termos do art. 103-B, XII, da Constituição Federal, a indicação do advogado JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN, inscrito na OAB/Santa Catarina sob n. 3561, para composição do Conselho Nacional de Justiça. Relatoria: Senador Roberto Requião OFICIO 19/11, TST, que encaminha, nos termos do inciso VIII do artigo 103-B, da Constituição Federal, a indicação do Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, NEY JOSÉ DE FREITAS, para compor o Conselho Nacional de Justiça. Relatoria: Senador Alvaro Dias OFICIO 33/11, STF, que submete a indicação do Juiz JOSÉ GUILHERME VASI WERNER para compor o Conselho Nacional de Justiça, em conformidade com o disposto no art. 103-B da Constituição Federal. Relatoria: Senador Francisco Dornelles OFICIO 37/11, CNJ, que encaminha, nos termos da Resolução nº 7/2005, do Senado Federal, e do Ato nº 1/2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, documentação do promotor de Justiça GILBERTO VALENTE MARTINS, do Ministério Público do Estado do Pará, indicado pela Procuradoria-Geral da República para compor o Conselho Nacional de Justiça. Relatoria: Senador Flexa Ribeiro AGENDA LEGISLATIVA 20 a 22 de junho de 2011 2 CÂMARA DOS DEPUTADOS Plenário Na pauta estão três projetos que consolidam a legislação das áreas de Saúde (legislação sanitária), Assistência Social e Previdência, e o Projeto de Resolução 50/11, da Mesa Diretora, que remaneja cargos em Comissão de Natureza Especial (CNE) da estrutura administrativa da Câmara para as lideranças partidárias. CESP – Reforma Política Votação de requerimentos e debate sobre os temas: afastamento do parlamentar para exercer cargo executivo; e alteração da Lei Orgânica dos Partidos Políticos (LOPP). CSPCCO – Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias, das quais destacamos: REQ 59/11 CSPCCO – da Sra. Perpétua Almeida – que requer Audiência Pública e convida o Ministro da Justiça, Sr. José Eduardo Cardozo, para debater nesta douta comissão o plano estratégico de fronteiras. PL 6908/10 – do Sr. Ratinho Junior – que acrescenta dispositivo à Lei nº 10.671/03, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor. Estabelece que os torcedores e frequentadores dos estádios e demais locais de realização de eventos esportivos com capacidade para mais de vinte mil pessoas deverão ser cadastrados para monitoramento dos eventos e eventual utilização em possíveis inquéritos policiais. RELATOR: Deputado MARLLOS SAMPAIO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. PL 216/11 – do Sr. Sandes Júnior – que “dispõe sobre a prescrição nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, Direitos e valores. RELATOR: Deputado DELEGADO PROTÓGENES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo PL 410/11 – do Sr. Fábio Faria – que altera o art. 17 do CPP, e o art. 24 do Código de Processo Penal Militar, para dispor sobre vedações à divulgação das informações que especifica e dá providências correlatas. Proíbe que a autoridade policial ou militar mande arquivar autos do inquérito ou termo circunstanciado e divulgue a imprensa informações sobre a técnica investigativa e o modo de operação do infrator, assim como o valor do produto ou proveito da infração. Altera o Decreto-lei nº 3.869/41 e o Decreto-lei nº 1.002/69. RELATOR: Deputado DR. CARLOS ALBERTO. PARECER: pela aprovação 22 de junho (4ª feira) SENADO FEDERAL Plenário Continuação da pauta. CCJ – Comissão de Constituição e Justiça A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias, das quais destacamos: 3 SENADO FEDERAL – continuação CCJ – continuação PEC 38/11, do Senador José Sarney, altera os arts. 28, 29 e 82 da Constituição Federal, para estabelecer mandato de cinco anos para Presidente da República, Governador de Estado e do Distrito Federal e Prefeitos e mudar a data das respectivas posses. Relatoria: Senador Renan Calheiros Relatório: Dependendo de Relatório. PEC 39/11, do Senador José Sarney, altera o § 5º do art. 14 da Constituição Federal, para estabelecer a inelegibilidade do Presidente da República, dos Governadores de Estado e do Distrito Federal e dos Prefeitos, para os mesmos cargos, no período subseqüente, e dá outras providências. Relatoria: Senador Renan Calheiros Relatório: Dependendo de Relatório. PEC 40/11, do Senador José Sarney, que altera o art. 17 da Constituição Federal, para permitir coligações eleitorais apenas nas eleições majoritárias. Autoria: Senador José Sarney e outros Relatoria: Senador Valdir Raupp Relatório: Favorável à Proposta. PEC 42/11, do Senador José Sarney, que acrescenta o § 3º ao art.45 da Constituição Federal para exigir que lei ou Emenda Constitucional que altere sistema eleitoral seja aprovada em referendo para entrar em vigor. Relatoria: Senador Romero Jucá Relatório: Dependendo de relatório. PEC 43/11, do Senador José Sarney, para instituir o sistema eleitoral proporcional de listas preordenadas nas eleições para a Câmara dos Deputados. Relatoria: Senador Romero Jucá Relatório: Dependendo de relatório. PLS 266/11, Senador José Sarney, que acrescenta o art. 26-A à Lei nº 9.096/95, para prever a perda de mandato por desfiliação partidária sem justa causa. Relatoria: Senador Eunício Oliveira Relatório: Dependendo de relatório. Observações: Votação nominal. PLS 268/11, Senador José Sarney, que dispõe sobre o financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais e dá outras providências. Relatoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira Relatório: Dependendo de relatório. Observações: Votação nominal. 4 SENADO FEDERAL – continuação CCJ – continuação PLC 8/11, Supremo Tribunal Federal, que dispõe sobre a criação de cargos e de funções no Quadro de pessoal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Relatoria: Senador Ricardo Ferraço Relatoria ad hoc: Senador Pedro Taques Relatório: Pela aprovação do Projeto. Observações: – Votação nominal. CDH – Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) Audiência pública para debater a violência no campo, como os recentes assassinatos de lideranças de trabalhadores rurais nos estados do Pará, Amazonas, Rondônia e Acre. Entre os convidados, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, o presidente da Confederação Nacional da Agricultura, Alberto Ercílio Broch, e o padre Dirceu Fumagalli, coordenador da Comissão Pastoral da Terra CÂMARA DOS DEPUTADOS Plenário Continuação da pauta. CCJ – Comissão de Constituição e Justiça A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias, das quais destacamos, além das remanescentes de ontem: PL 3220/00 – do Sr. Luiz Bittencourt – que “altera o art. 10 da Lei nº 6.938/81. Exigindo que os estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados potencialmente poluidores, afixem placa de licenciamento ambiental, contendo data de emissão e prazo da licença de instalação, da licença de operação e data da aprovação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EIA. RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: Parecer às Emendas ou a
o Substitutivo do Senado, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado. PL 4225/04 – do Sr. Carlos Rodrigues – que inclui parágrafo ao art. 29 e art. 32 da Lei nº 9.605/98. Agrava a pena para o cidadão estrangeiro que comete crime de biopirataria contra animal da fauna silvestre, nativo ou exótico. RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e pela aprovação do PL 6794/2006, apensado. PL 1874/07 – do Sr. Bruno Araújo – que “revoga o parágrafo único do art. 67 da Lei nº 9.605/98. Revoga dispositivo que prevê, para o servidor público, a modalidade culposa em crime de concessão de licenciamento ambiental em desacordo com as normas ambientais. RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda substitutiva; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1889/2007, apensado. 5 CÂMARA DOS DEPUTADOS – continuação CCJ – continuação PL 4574/09 – do Poder Executivo – que “dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 4.319/64, que cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CDDPH”. Altera a composição do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, que será composto por 26 Conselheiros titulares, representantes de entes públicos e da sociedade civil. RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela rejeição da Emenda da CDHM e das emendas apresentadas nesta Comissão. CFT – Comissão de Finanças e Tributação A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias, das quais destacamos: PL 6.721/10 – do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO – que “transforma cargos de Promotor de Justiça Adjunto em cargos de Procurador de Justiça e de Promotor de Justiça, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios”. RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária