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Elaborada pela Assessoria Parlamentar

17 de dezembro (2ª feira)

SENADO FEDERAL

Plenário

 

18 de dezembro (3ª feira)

CONGRESSO NACIONAL

CCAI – Comissão Mista de

Controle das Atividades

de Inteligência

– Roberto Gurgel –

Audiência para que o PGR presteesclarecimentos sobre a confluência das atividades de inteligência

com o papel do Ministério Público e da Polícia Federal.

Reuniões em que poderá ser

votado o relatório geral da propostaorçamentária para 2013.

Reunião em que poderá ser votado o relatório final dos trabalhos docolegiado.

A sessão conjunta do Congresso destinada a votar o veto parcial dapresidente Dilma Rousseff à Lei dos Royalties

(Lei 12.734/12) serárealizada nesta terça-feira (18), às 19h.

CPMI – Cachoeira

 

Plenário – Congresso

 

SENADO FEDERAL

Plenário

 

PEC 63/11

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário

 

Comissão Representativa do Congresso Nacional

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS – continuação

CCJ – Comissão de

Constituição e Justiça e

de Cidadania

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias, das quais

destacamos:

CON 20/2011

 

consulta sobre incompatibilidade entre o exercício do mandatoparlamentar e a atividade de apresentação de programa em

emissora de TV

”.RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.

PARECER: no sentido de que considerando a exceção expressamente

prevista na parte final da alínea “a” do inciso I do art. 54 da Constituição

Federal e, observados a forma e os limites estabelecidos na Lei nº

9.608/98, para o serviço voluntário, votamos no sentido da

compatibilidade da apresentação do programa de auditório sob análise

com o mandato parlamentar em questão.

AGENDA LEGISLATIVA

17 a 20 de dezembro de 2012

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CÂMARA DOS DEPUTADOS – continuação

CCJ – continuação PL 3800/2008

 

PL 6002/1990

 

PL 2014/03

 

PL 1978/2011

 

Tipifica o crime dedenunciação caluniosa com finalidade eleitoral.

RELATOR: Deputado MENDONÇA FILHO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no

mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PEC 128/07

 

para alterar a forma e requisitos pessoais de investidura de

membros do Poder Judiciário

 

“

PEC 54/11

 

dispondo sobre o mandato dos Controladores Internos decada Poder e instituição

.RELATOR: Deputado ROBERTO FREIRE.

PARECER: pela admissibilidade.

PEC 78/11

 

fixação dosubsídio dos Vereadores de uma legislatura para outra será antes

das eleições

.RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.

PARECER: pela admissibilidade

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CÂMARA DOS DEPUTADOS – continuação

CCJ – continuação PEC 99/11

 

dispõe sobre a capacidadepostulatória das Associações Religiosas para propor ação de

inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade

de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal

.RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.

PARECER: pela admissibilidade.

PEC 209/2012

 

Para atribuir requisito de admissibilidade ao recurso especial no

âmbito do STJ

 

PL 7012/2010

 

PL 395/99

 

. Estabelece que terápreferência o adotante que informar o nome da criança ou

adolescente a ser adotado, desde que satisfaça as exigências

legais. Altera a Lei nº 8.069, de 1990.

RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no

mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela

constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela

rejeição do PL 396/1999, apensado.

PL 455/99

 

– do Sr. Enio Bacci – que proíbe divulgação na imprensados nomes de devedores inadimplentes, antes de sentença judicial

e dá outras providências.

RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.

PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Felipe Maia (DEMRN),

pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do

Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e das Emendas

apresentadas nesta Comissão, com subemenda substitutiva.

PL 5295/2009

 

a fim de possiblitar quedurante os debates no Tribunal do Júri, a defesa possa fazer uso

da Tréplica, independentemente da utilização ou não do tempo

destinado à Réplica, pela acusação

. Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de1941.

RELATOR: Deputado FABIO TRAD.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no

mérito, pela aprovação, com substitutivo.

19 de dezembro (4ª feira)

CONGRESSO NACIONAL

Comissão – Orçamento

 

Reuniões em que poderá ser votado o relatório geral da propostaorçamentária para 2013

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CONGRESSO NACIONAL – continuação

CPI – Tráfico de Pessoas

 

apresentação do relatório final

 

CMMC – Mudanças

Climáticas

A Comissão Mista sobre Mudanças Climáticas reúne-se para

avaliar ostemas tratados na conferência do clima (COP-18) – a prorrogação

do Protocolo de Kyoto até 2020 e a legislação sobre pagamento

por serviços ambientais

. Em seguida, haverá apresentação e votaçãodo relatório final da comissão.

SENADO FEDERAL

Plenário

 

CCJ – Comissão de

Constituição e Justiça

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias, das quais

destacamos:

PEC 89/11

 

estabelecer que os ocupantes de cargopúblico que tiverem sua escolha aprovada previamente pelo

Senado Federal, nos termos do art. 52, III, f, devem comparecer a

essa Casa, anualmente, para prestar contas de suas atividades

nos respectivos órgãos ou entidades

.Relatoria: Senador Anibal Diniz

Relatório: Favorável à Proposta.

PLS 25/07

 

determinar a aplicação de critérios de sustentabilidadeambiental às licitações promovidas pelo Poder Público

.Relatoria: Senador Anibal Diniz

Relatório: Pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade, e, no

mérito, pela aprovação do Projeto.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário

 

CCJ – Comissão de

Constituição e Justiça

Continuação da pauta

20 de dezembro (5ª feira)

CONGRESSO NACIONAL

CMO – Orçamento

 

SENADO FEDERAL

Plenário

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário

 

Presidência

 

CCJ – Comissão de

Constituição e Justiça

Continuação da pauta

Entrevista coletiva do presidente Marco Maia.

Continuação da pauta

Continuação da pauta

Reunião da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização(CMO) para deliberação de proposições.

Continuação da pauta

, do Senador Tião Viana, que modifica a Lei nº 8.666/93, afim de

, Senador Walter Pinheiro, que acrescenta § 2º ao art. 52 daConstituição Federal, para

Continuação da pauta

.

Reunião que investiga o tráfico nacional e internacional de pessoas para

– da Sra. Dalva Figueiredo – que altera a redação do § 4º,do art. 476 do Código de Processo Penal,

– do Sr. Enio Bacci – que agiliza adoção direta, semobservância de listagens e dá outras providências

– da Sra. Sueli Vidigal – que dispõe sobre a proibiçãodo exercício de funções e cargos públicos, bem como, de direção

partidária, por ocupantes de cargos eletivos, que tenham contra si

condenação penal ou civil

.RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no

mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho,

de Administração e Serviço Público e do PL 1412/2011, apensado, com

substitutivo.

.RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.

PARECER: pela admissibilidade.

– dos Srs. Rose de Freitas e Luiz Pitiman – que “insere o §1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único”.

– do Sr. João Campos – que acrescenta ao art. 103, daConstituição Federal, o inciso X, que

– do Sr. Dr. Jorge Silva – que altera a redação do art. 29,inciso VI da Constituição Federal, determinando que a

– do Sr. Rubens Bueno – que altera o art. 74 da ConstituiçãoFederal,

– do Sr. Silvinho Peccioli – que “dá nova redação aosarts. 94, 101, 104, 107, 119, 120 e 123 da Constituição Federal,

.RELATOR: Deputado GABRIEL GUIMARÃES.

PARECER: pela admissibilidade desta e das apensadas.

– do Sr. Félix Mendonça Júnior – que “altera a redação doart. 339 do Decreto-lei nº 2.848/40 – Código Penal”.

– do Senado Federal – Arlindo Porto – (PLS 132/2000) – que”altera os Decretos-Leis nºs 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de

1969, para redefinir a competência do foro militar”. (Apensados:

PL 1837/2003.

(Apensado: PL 7779/2010) e PL 5096/2009)RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA.

PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e,

no mérito, pela rejeição do PL 7779/2010 e do PL 1837/2003, apensados;

e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito,

pela aprovação deste e do PL 5096/2009, apensado, com substitutivo.

– do Senado Federal – RUY BACELAR que dispõe sobre omandado de injunção

. Aplica o disposto no art. 5º inciso LXXI daConstituição Federal de 1988.

RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no

mérito, pela aprovação deste, do PL 1662/1989, do PL 4679/1990, do PL

998/1988, do PL 3153/2000, do PL 6839/2006 e do PL 6128/2009,

apensados, com substitutivo.

– da Sra. Rita Camata – que consolida a legislaçãorelativa à Assistência Social

. Ficam revogadas, por terem sidoincorporadas à consolidação, as Leis nºs 8.742/93; 9.604/98; 9.711/98;

9.720/98; 10.048/00; 10.836/04; 10.835/04; 11.162/05; 11.258/05; e

também o art. 2º da Lei nº 10.099/00; os arts. 5º e 6º da MP 2.187-13,

de 2001; o art. 21 da Lei 10.684/03; os arts. 34 a 36 da Lei 10.741/03; o

art. 7º da Lei 10.954/04; o art. 20 da Lei 11.692/08. Projeto lei de

consolidação apresentado nos termos da Lei Complementar nº 95/98.

RELATOR: Deputado HUGO LEAL.

PARECER: Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ),

pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de

Plenário, com subemendas de redação.

– PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – que“

. Após o Plenáriodeliberará, em sessões ordinárias, sobre duas MPs que travam a pauta.

Nas sessões extraordinárias a pauta será definida após a reunião de

líderes.

Eleição dos membros da Câmara dos Deputados que comporão a

– do senador Valdir Raupp que altera a redação do art. 3ºda EC nº 62/09, para ampliar o prazo de adesão ao regime

especial de precatório

até a data de 31 de dezembro de 2012.RELATORA: Senadora Marta Suplicy

O Plenário se reunirá para deliberar sobre duas MPs e diversas matérias,das quais destacamos:

CMO – Comissão de

Orçamento

A pauta está sobrestada por dois projetos de lei de conversão: PLV27/2012, que permite a depreciação acelerada dos veículos para

transporte de mercadorias previstos na tabela de incidência do Imposto

sobre Produtos Industrializados (IPI); e o PLV 26/2012 que dispõe sobre

medidas tributárias referentes aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de

2016, que serão realizados no país.