Notícia
Agenda Legislativa
Elaborada pela Assessoria Parlamentar
| 23 de agosto (3ª feira) | |||
| SENADO FEDERAL | |||
| Plenário | O Plenário está com a pauta travada em virtude da análise de duas MP. Além das MPs constam da pauta diversas matérias, das quais destacamos:
PLC 01/10, do deputado Sarney Filho, que fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da CF, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora e altera a Lei nº 6.938/81.
PLC 41/10, Deputado Reginaldo Lopes, regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da CF; altera a Lei nº 8.112/90; revoga a Lei nº 11.111/05, e dispositivos da Lei nº 8.159/91, e dá outras providências.
PEC 63/11, do Senador Valdir Raupp, que altera a redação do art. 3º da Emenda Constitucional nº 62/09, para ampliar o prazo de adesão ao regime especial de precatório até a data de 31 de dezembro de 2012.
PLS 185/04, do senador Demóstenes Torres, que regulamenta o emprego de algemas em todo o território nacional.
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| CAS – Comissão de Assuntos Sociais | A Subcomissão Temporária de Políticas Sociais sobre Dependentes Químicos de Álcool, Crack e outras Drogas, que faz parte da CAS, realiza audiência pública sobre ações preventivas no combate às drogas. Entre os convidados, o presidente da Central Única das Favelas, Francisco de Lima | ||
| CRA – Comissão de Agricultura e Reforma Agrária | Audiência Pública o ministro do Desenvolvimento Agrário, Afonso Florense, e o presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Celso Lisboa Lacerda, sobre denúncia veiculada no programa Fantástico, da TV Globo, sobre a venda irregular de lotes destinados à reforma agrária | ||
| CDH – Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Audiência pública para discutir ações contra a corrupção e a impunidade no país. Participam CONAMP/OAB/CGU/CNBB /ONG Transparência Brasil, entre outras. | ||
| SENADO FEDERAL – continuação | ||||
| CRE – Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional | Subcomissão Permanente da Amazônia e da Faixa de Fronteira, que integra a CRE, promove audiência pública para discutir o desenvolvimento econômico e social na faixa de fronteira. Estão convidados o diretor do Departamento da América do Sul-I do Ministério das Relações Exteriores, ministro João Luiz Pereira Pinto, e o coordenador geral de Urgência e Emergência da Secretaria de Atenção à Saúde – órgão do Ministério da Saúde – Paulo de Tarso. | |||
| CÂMARA DOS DEPUTADOS | ||||
| Plenário | A pauta tem 10 MPS para análise sendo que 6 estão travando a pauta. | |||
| Seminário – Oscips | 1º Seminário Nacional das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips). Dentre os palestrantes está José Eduardo Sabo Paes – Procurador de Justiça do DF. | |||
| CESP – Reforma Política | Reunião para apreciação do anteprojeto da Reforma Política. | |||
| CESP – Criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
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Instalação da comissão e eleição de presidente e vice-presidentes. | |||
| CESP – Políticas Públicas de Combate às Drogas | Audiência pública com o professor do curso de Ciências Sociais da PUC-MG Luiz Flávio Sapori; e o psicólogo da clínica Mansão Vida Marcus Vinícius Paiva | |||
| CAPADR – Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | Audiência Publica para discutir as denúncias publicadas na revista VEJA, de 1º/6/11, sobre o reflexo da demarcação da terra indígena Raposa Serra do Sol nas populações indígenas e nos desapropriados da região, os estudos e os efeitos das demarcações de reservas indígenas no Brasil. Convidados: ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo; o ministro do Desenvolvimento Agrário, Afonso Florence; e o presidente da Fundação Cultural Palmares, Eloi de Araújo | |||
| CCJ – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias relacionadas, em sua maioria, a modificações no Código de Trânsito e no do Aeronáutico.
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| CCTCI – Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática | Audiência pública com o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, sobre a radiodifusão digital. | |||
| CDC – Comissão de Defesa do Consumidor | A Comissão realiza Audiência Pública para obter esclarecimentos acerca da explosão de bueiros, na cidade do Rio de Janeiro.
ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS – Procurador do Ministério Público Federal; JORGE HAGE SOBRINHO – Ministro da Controladoria Geral da União; |
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| CÂMARA DOS DEPUTADOS – continuação | ||||
| CDC – continuação | RODRIGO TERRA – Promotor do Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro;
CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO – Coordenador do PROCON/RJ; JERSON KELMAN – Presidente da LIGHT; NELSON JOSÉ BÜBNER MOREIRA – Diretor-Geral da ANEEL; BRUNO ARMBRUST – Presidente da CEG Rio – Gás Natural Fenosa |
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| CFFC – Comissão de Fiscalização Financeira e Controle | Audiência pública sobre a destinação de veículos e mercadorias apreendidas pela Receita Federal em Foz do Iguaçu, no Paraná. Foram convidados, entre outros, o subsecretário de Gestão Corporativa da Receita Federal do Brasil, Marcelo Souza; o superintendente Regional da Receita Federal do Brasil Luiz Bernardi; e o delegado-chefe da Polícia Federal em Foz do Iguaçu, Guilherme de Biagi | |||
| CSPCCO – Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado | Audiência pública sobre a decisão do governo boliviano de legalizar todos os veículos importados que circulam sem documentos naquele país. Foram convidados, entre outros, o presidente da Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores, Sérgio Reze; o procurador da República Rafael Perissê; e o diretor da Federação Nacional de Seguros Gerais, Neival Freitas | |||
| CSSF – Comissão de Seguridade Social e Família | Audiência pública sobre a gravidez na adolescência. Foram convidadas a ministra-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário; a presidente do Departamento Científico da Adolescência da Sociedade Brasileira de Pediatria, Mariângela Barbosa; a diretora presidente da Associação de Formação e Reeducação Lua Nova, Raquel Barros; e a assessora técnica da Coordenação da Saúde do Adolescente do Ministério da Saúde Ana Serra |
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| CSSF – Comissão de Seguridade Social e Família | Subcomissão Especial sobre o uso de Agrotóxicos e suas onseqüências à Saúde – Audiência pública com enfoque nas pesquisas científicas. Foram convidados, entre outros, o professor adjunto do Instituto de Saúde Coletiva da Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT) Wanderley Pignati; e o pesquisador do Centro de Estudos da Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana da Fundação Oswaldo Cruz Marcelo Porto. | |||
| 24 de agosto (4ª feira) | ||||
| SENADO FEDERAL | ||||
| Plenário | Continuação da pauta.
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| CMA/CRA/CCT – Comissões do Meio Ambiente, Agricultura e Reforma Agrária e Ciência e Tecnologia | Audiência pública conjunta para debater o novo Código Florestal. Participam da audiência os ex-ministros do Meio Ambiente Marina Silva, Carlos Minc, Sarney Filho, Rubens Ricupero, José Goldemberg e José Carlos Carvalho | |||
| SENADO FEDERAL – continuação | ||||||
| CCJ – Comissão de Constituição e Justiça | A Comissão se reúne para dar continuidade, principalmente, as propostas relacionadas a Reforma Eleitoral. Abaixo relacionamos as principais matérias:
PLS 267/11, do Senador José Sarney e outros, que acrescenta os arts 13-A e 48-A à Lei nº 9.096/95, para instituir cláusula de desempenho para fins de funcionamento parlamentar e de acesso gratuito ao rádio e à televisão. Relatoria: Senador Pedro Taques Relatório: Dependendo de Relatório.
PLS 268/11, do Senador José Sarney e outros, que dispõe sobre o financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais e dá outras providências. Relatoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira Relatório: Pela rejeição do PLS nº 268/11 e prejudicialidade do PLS nº 373/08.
PLS 93/11, do Senador Ciro Nogueira, que estabelece a identificação genética para os condenados por crime praticado com violência contra pessoa ou considerado hediondo. Relatoria: Senador Demóstenes Torres Relatório: Pela aprovação do PLS nº 93/11, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
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| CÂMARA DOS DEPUTADOS | ||||||
| Plenário | Continuação da pauta.
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| CESP – Código de Processo Civil | Eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes | |||||
| CAPADR – Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | Subcomissão destinada a analisar e propor medidas sobre o processo de aquisição de áreas rurais e sua utilização, no Brasil, por pessoas físicas e jurídicas estrangeiras.
Audiência pública sobre o marco regulatório atual no Brasil, efeitos econômicos, concentração fundiária, impactos na agricultura familiar, soberania, propostas de limites, impactos na economia mineral, experiências internacionais e regras de transparências e controle social. Foram convidados a presidente da CNA, senadora Kátia Abreu (DEM-TO); o presidente da União da Indústria de Cana-de-Açúcar de São Paulo, Marcos Jank; e o presidente da Associação Brasileira de Produtores de Florestas Plantadas, Antônio Alípio. |
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| CCTCI – Comissão de Ciência e Tecnologia, comunicação e informática | A Comissão realiza seminário para tratar da “Segurança digital e cidadania”. São temas: Tipos penais; Formas de investigação; Direitos fundamentais e cidadania; Economia e segurança
CONVIDADOS: Deputado BRUNO ARAÚJO, Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados; FERNANDO BOTELHO, Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG); JUAREZ ESTEVAM XAVIER TAVARES, Subprocurador-geral da República; CORIOLANO AURÉLIO DE |
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| CÂMARA DOS DEPUTADOS – continuação | ||||||
| CCTCI – continuação | ALMEIDA CAMARGO SANTOS, Presidente da Comissão de Crimes de Alta Tecnologia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Paulo OMAR KAMINSKI, Presidente do Instituto Brasileiro de Direito da Informática (IBDI); entre outros. | |||||
| CTASP – Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público | A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias relacionadas, das quais destacamos:
PL 1.992/07 – do Poder Executivo – (MSC 664/2007) – que “institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal – FUNPRESP, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. PARECER: pela aprovação deste, das Emendas de nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 15, 18, 21, 23, 24, 25, 28, 29, 30, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 42, 43, 45, 46, 47, 49, 52, 54, 55, 57, 59 e 60, parcialmente das Emendas de nºs 14 e 20, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 16, 17, 19, 22, 26, 27, 32, 39, 40, 41, 44, 48, 50, 51, 53, 56 e 58. |
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| CSPCCO – Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado | A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias, das quais destacamos:
PL 7977/10 – da Comissão de Legislação Participativa – (SUG 220/2010) – que altera dispositivos da Lei nº 7.210/84 – Lei de Execução Penal. Estabelece normas relacionadas à execução penal, emissão de certidão de antecedentes criminais e atestados de penas a cumprir. RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela aprovação, com emenda.
PL 6908/10 – do Sr. Ratinho Junior – que acrescenta dispositivo à Lei nº 10.671/03, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor. Estabelece que os torcedores e frequentadores dos estádios e demais locais de realização de eventos esportivos com capacidade para mais de vinte mil pessoas deverão ser cadastrados para monitoramento dos eventos e eventual utilização em possíveis inquéritos policiais. RELATOR: Deputado MARLLOS SAMPAIO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
PL 410/11 – do Sr. Fábio Faria – que altera o art. 17 do CPP, e o art. 24 do Código de Processo Penal Militar, para dispor sobre vedações à divulgação das informações que especifica e dá providências correlatas. Proíbe que a autoridade policial ou militar mande arquivar autos do inquérito ou termo circunstanciado e divulgue a imprensa informações sobre a técnica investigativa e o modo de operação do |
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| CÂMARA DOS DEPUTADOS – continuação | ||||||
| CSPCCO – continuação | infrator, assim como o valor do produto ou proveito da infração. Altera o Decreto-lei nº 3.869/41 e o Decreto-lei nº 1.002/69.
RELATOR: Deputado DR. CARLOS ALBERTO. PARECER: pela aprovação |
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| 25 de agosto (5ª feira) | ||||||
| SENADO FEDERAL | ||||||
| Plenário | Continuação da pauta. | |||||
| CMA/CRA/CCT – Comissões do Meio Ambiente, Agricultura e Reforma Agrária e Ciência e Tecnologia | Audiência pública conjunta para debater o novo Código Florestal. Participam da audiência os ex-ministros da Agricultura Reinhold Stephanes, Pratini de Moraes, Francisco Turra, Alysson Paulinelli, Arlindo Porto e José Eduardo Vieira para debater o projeto do novo Código Florestal. | |||||
| Subcomissão temporária – Segurança Pública | A Subcomissão Temporária destina a acompanhar as ações da Política Nacional de Segurança Pública ouve o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. | |||||
| CÂMARA DOS DEPUTADOS | ||||||
| Plenário | Continuação da pauta.
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