Fonte: CONAMP

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Elaborada pela Assessoria Parlamentar
28 de março (2ª feira)
SENADO FEDERAL
CDH – Comissão de
Direitos Humanos
e Legislação
Participativa
Igualdade racial – Audiência pública sobre o Estatuto
da Igualdade Racial e os oito anos da Secretaria de
Políticas de Promoção da Igualdade Racial. Estão
convidados, entre outros, a ministra da Secretaria de
Promoção da Igualdade Racial, Luiza Bairros; o deputado
Edson Santos de Souza; e a presidente da Fundação Cultural
Palmares, Eloi Ferreira de Araújo.
29 de março (3ª feira)
CONGRESSO NACIONAL
CMO – Comissão
Mista de Planos e
Orçamento
Instalação da nova Mesa da Comissão Mista de
Orçamento
SENADO FEDERAL
Plenário O Plenário deliberará sobre diversas matérias das quais
destacamos:
PLC 141/08, que estabelece normas formais para o envio
ao Congresso Nacional de atos internacionais sujeitos ao
seu referendo.
PLC 3/10, Comissão de Legislação Participativa, dispõe
sobre o processo e julgamento colegiado em primeiro
grau de jurisdição de crimes praticados por
organizações criminosas; altera os Decretos-Leis nºs
2.848/40 – Código Penal, e 3.689/41 – Código de Processo
Penal, e as Leis nºs 9.503/97, e 10.826/03; e dá outras
providências.
PLS 185/04, Senador Demóstenes Torres, que
regulamenta o emprego de algemas em todo o
território nacional.
CESP – Reforma
Política
A Comissão Especial da Reforma Política debate os
sistemas eleitorais e a coligação na eleição
proporcional.
CMA/CDC/CFC/CR
A – Comissões de
Meio Ambiente,
Defesa do
Consumidor e
Fiscalização e
Controle e de
Agricultura e
Reforma Agrária
Código Florestal – realizam audiência pública conjunta para
ouvir o deputado Aldo Rebelo sobre o Código Florestal.
Subcomissão –
Políticas Sociais
Dependentes químicos – Instalação dos trabalhos da
Subcomissão de Políticas Sociais para Dependentes
Químicos de Álcool, Crack e Outros. Na reunião serão
eleitos o presidente e o vice-presidente do colegiado
AGENDA LEGISLATIVA
29 a 31 de março de 2011
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário O Plenário deliberará sobre 14 MPs nas sessões ordinárias,
que estão travando a pauta. Nas sessões extraordinárias
estão previstas diversas matérias para deliberação, das quais
destacamos:
PL 4.361/04, do deputado Vieira Reis, que dispõe sobre o
Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecendo limites
ao funcionamento de casas de jogos de computadores;
Disciplina o funcionamento dos estabelecimentos que
oferecem jogo eletrônico ou diversão eletrônica,
destinados ao público infanto-juvenil (lan – house).
PL 4.208/01, do Poder Executivo, que altera dispositivos do
Decreto-Lei nº 3.689/41 – CPP, Estabelece critérios e
aumenta o rol das medidas cautelares; indica as espécies
de prisão admitidas: prisão em flagrante, prisão temporária,
prisão preventiva e prisão decorrente de sentença
condenatória transitada em julgado; revogando-se a prisão
em decorrência de decisão de pronúncia ou de sentença
condenatória e dispondo sobre a liberdade provisória e
concessão de fiança. “Reforma Processual Penal”.
Frente
Parlamentar em
Defesa da
Advocacia
Lançamento da frente. Foram convidados, entre outros, o
presidente da OAB, Ophir Cavalcante; o ministro da
Justiça, José Eduardo Cardozo; o presidente do STF,
Cezar Peluso; a presidente do TST, Delaíde Arantes; e o
presidente do TSE, Ricardo Lewandowski.
Bancada feminina Reunião para discussão da reforma política sob o
enfoque das mulheres. Foram convidadas, entre outras, as
representantes da Articulação de Mulheres Brasileiras, Sílvia
Camurça; e da União Brasileira de Mulheres, Bia Gregory.
CESP – Reforma
Política
Debate sobre os sistemas eleitorais
CESP – Medidas
Preventivas Diante
de Catástrofes
Discussão de assuntos internos e votação de requerimentos
Grupo de Trabalho
– Código Florestal
Discussão de Notas Técnicas sobre o substitutivo ao PL
1876/99, aprovado pela CESP.
CCJ – Comissão de
Constituição e
Justiça
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias,
das quais destacamos:
PL 1947/2007 – do Sr. Sandro Mabel – que “tipifica o
crime de violação de sigilo investigatório”. Altera o
Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PL 3135/2008 – da Sra. Manuela D’ávila – que “acrescenta
a alínea “m” ao inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº
2.848/40, Código Penal Brasileiro”.
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS – continuação
CCJ – continuação PL 6615/2009 – do Senado Federal – Magno Malta – (PLS
218/2009) – que “altera o art. 9º do Código Penal Militar,
para estabelecer a competência da Justiça Militar no
julgamento de crimes dolosos contra a vida cometidos no
contexto de abate de aeronaves civis na hipótese do art. 303
do Código Brasileiro de Aeronáutica”.
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
30 de março (4ª feira)
CONGRESSO NACIONAL
CM – Comissão
Mista Mudanças
Climáticas
Clima – Instalação dos trabalhos e eleição do presidente, do
vice-presidente e do relator da Comissão Mista sobre
Mudanças Climáticas
SENADO FEDERAL
Plenário Continuação da pauta.
CDR – Comissão de
Desenvolvimento
Regional e Turismo
Estatuto da Cidade – A Comissão vota projeto que altera o
Estatuto da Cidade para incluir critérios de classificação do
espaço urbano e rural. Também deve ser determinada a
composição da Subcomissão de Desenvolvimento do
Codesul e da Subcomissão Temporária para
Acompanhamento da Copa de 2014 e da Olimpíada de 2016.
CCJ – Comissão de
Constituição e
Justiça
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas
matérias, das quais destacamos:
PLS 218/10, Comissão de Direitos Humanos e Legislação
Participativa (SF), que modifica as Leis nº 8.666/93, nº
9.784/99, nº 8.429/92, e o Decreto-Lei nº 2.848/40, para
disciplinar a obrigatoriedade de manifestação e os
efeitos da participação dos órgãos consultivos da
advocacia pública em processos administrativos.
Relatoria: Senador Alvaro Dias
Relatório: Favorável ao Projeto, com duas Emendas que
apresenta.
PLS 100/10, CPI – Pedofilia, que altera a Lei nº 8.069/90
(Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a
infiltração de agentes da polícia na Internet com o
fim de investigar crimes contra a liberdade sexual de
criança ou adolescente.
Relatoria: Senador Demóstenes Torres
PLS 114/08, do Senador Lobão Filho, que altera o artigo
944 da Lei nº 10.406/02, para estabelecer parâmetros e
limitar o valor de indenizações por danos morais.
PLS 126/10, Senador Marcelo Crivella, que altera o
Código Penal para tipificar separadamente o estupro e
o atentado violento ao pudor.
Relatoria: Senador Demóstenes Torres
Relatório: Pela aprovação do Projeto com uma Emenda que
apresenta.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário Continuação.
CCJ – Comissão de
Constituição e
Justiça
A Comissão se reúne para analisar a composição e
criação de varas no TST.
CDC – Comissão de
Defesa do
Consumidor
Audiência pública em comemoração ao Dia
Internacional do Consumidor. Foram convidados, entre
outros, o ministro do STJ Antônio Benjamin; o
subprocurador-geral da República e coordenador da 3°
Câmara do MPF, Antônio da Fonseca; e a diretora do
Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do
Ministério da Justiça; Juliana da Silva.
CSSF – Comissão de
Seguridade Social e
Família
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas
matérias, das quais destacamos:
REQ 9/2011 CSSF – do Sr. Givaldo Carimbão – que “requer
a criação de Subcomissão Permanente destinada a
acompanhar as políticas públicas sobre drogas”.
PL 6147/2009 – do Senado Federal – Marcelo Crivella –
(PLS 523/2003) – que “altera a Lei nº 8.213/91, que dispõe
sobre os benefícios da Previdência Social, e o Decreto-Lei nº
2.848/40 – Código Penal, para acrescentar que a prova
testemunhal seja considerada para efeito de comprovação
do exercício da atividade rural”.
RELATOR: Deputado LAEL VARELLA.
PARECER: pela aprovação deste na forma do substitutivo
aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
PL 7118/2010 – do Sr. Marcos Montes – que “altera a o
Decreto-Lei nº 2.848/40, que dispõe sobre o Código Penal
Brasileiro”. Explicação: Aumenta a pena do homicídio
qualificado em crime cometido no período em que a
vítima estiver sob as medidas protetivas
estabelecidas na Lei Maria da Penha.
RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
PL 3451/2008 – do Poder Executivo – que “acrescenta os
§§ 5º, 6º e 7º ao art. 55 da Lei nº 8.213/91”. Explicação:
Dispõe sobre os efeitos das decisões proferidas pela
Justiça do Trabalho perante o Regime Geral de
Previdência Social quanto à comprovação do tempo
de serviço ou de pagamento de contribuição
previdenciária.
RELATOR: Deputado CHICO DANGELO.
PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo 1
da CTASP
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CÂMARA DOS DEPUTADOS – continuação
CSSF – continuação PL 6893/2010 – do Senado Federal – Pedro Simon – (PLS
285/2005) – que “acrescenta art. 265-A à Lei nº 8.069/90,
para determinar às autoridades policiais o início
imediato das diligências investigatórias para a
localização de crianças e adolescentes desaparecidos.
RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.
PARECER: pela aprovação.
PL 2808/2008 – do Sr. Silas Câmara – que “obriga a
veiculação de publicidade de saúde pública pelas
empresas de transportes coletivos urbanos”.
RELATOR: Deputado OSMAR TERRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo
PL 4294/2008 – do Sr. Carlos Bezerra – que “acrescenta
parágrafo ao art. 1.632 da Lei nº 10.406/02 – Código Civil e
ao art. 3° da Lei nº 10.741/03 – Estatuto do Idoso, de modo
a estabelecer a indenização por dano moral em razão
do abandono afetivo”.
RELATORA: Deputada JÔ MORAES.
PARECER: pela aprovação
CSPCCO – Comissão
de Segurança
Publica e Combate
ao Crime
Organizado
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas
matérias, das quais destacamos:
REQ 1/2011 CSPCCO – da Sra. Perpétua Almeida – que
“requer a criação de Subcomissão Especial com a
finalidade de apreciar as propostas em trâmite nesta
casa relativas ao Código Penal”.
REQ 2/2011 CSPCCO – do Sr. Marllos Sampaio – que
requer a realização de Audiência Pública com a
finalidade de debater/discutir medidas de segurança
mais eficazes que promovam a segurança das pessoas
idosas durante a realização de operações bancárias,
convocando-se para esse debate o Ministro da Previdência
Social, Presidente do Instituto Nacional de Seguridade
Social (INSS), Representantes legais das Instituições
Bancárias e Financeiras, Presidente do Banco Central,
Membro do Ministério Público, Presidente do Conselho
Nacional dos Direitos das Pessoas Idosas, Secretário
Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
e dos demais órgãos e organizações envolvidas na
prevenção de crimes e proteção aos direitos dos idosos”.
REQ 5/2011 CSPCCO – do Sr. Fernando Francischini – que
“requer que seja realizada Audiência Pública, para discutir
a atual situação do Sistema Penitenciário Federal e
Estadual”.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS – continuação
CSPCCO –
continuação
REQ 6/2011 CSPCCO – do Sr. Fernando Francischini – que
“requer que seja realizada nessa Comissão, Audiência
Pública conjunta com a Comissão de Relações Exteriores e
Defesa Nacional, para discutir a atual situação dos
acordos e convênios internacionais de extradição e
repatriação de recursos
PL 6578/2009 – do Senado Federal – Serys Slhessarenko
– (PLS 150/2006) – que “dispõe sobre as organizações
criminosas, os meios de obtenção da prova, o
procedimento criminal e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela aprovação.
CTASP – Comissão
de Trabalho,
Administração e
Serviço Público
A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas
matérias, das quais destacamos:
REQ 4/2011 CTASP => PLP 330/2006 – do Sr. Policarpo
que “requer a realização de audiência pública para
debater o Projeto de Lei Complementar nº 330/06, que
“dispõe sobre a aposentadoria do servidor público
policial, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III, da
Constituição Federal, conforme redação da Emenda
Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005″”.
PL 6721/2010 – do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO – que
“transforma cargos de Promotor de Justiça Adjunto
em cargos de Procurador de Justiça e de Promotor de
Justiça, no âmbito do Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios”.
RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO.
PARECER: pela aprovação.
31 de março (5ª feira)
SENADO FEDERAL
Plenário Continuação.
CESP – Reforma
Política
Reforma política – A Comissão de Reforma Política realiza
reunião para discutir financiamento eleitoral e partidário,
cláusula de desempenho e candidatura avulsa.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário Continuação.