Foto: Ascom/Conamp

Dando continuidade ao cumprimento da agenda em Brasília esta semana, a presidente da Ampeb e primeira vice-presidente da Conamp, Norma Angélica Cavalcanti, participou nesta quarta-feira, 8, de uma reunião com a subprocuradora-geral da República, Deborah Macedo Duprat, juntamente com o presidente da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP), Rinaldo Janja, o procurador-geral de Justiça do Ceará, Ricardo Machado, e o promotor de Justiça Diassis Leitão.

Na pauta da reunião esteve a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4593, que dispõe contra o parágrafo 5º, do artigo 63, da Lei n° 14.983, de 02 de agosto de 2011 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2012), do Ceará. O dispositivo em questão determina que as despesas da folha complementar de 2012 do Ministério Público e  dos três poderes do estado não poderão ultrapassar 1% da despesa anual da folha normal do ano anterior.

De acordo com a associação nacional, a norma viola a autonomia financeira do Ministério Público do estado, pois impede a inclusão no orçamento estadual das verbas necessárias para o cumprimento de obrigações já assumidas, infringindo os artigos 127 e 168 da Constituição Federal, que estabelecem a autonomia administrativa e financeira do MP.

*Com informações da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP)  e Conamp