O presidente da Ampeb, Adriano Assis, cumpriu agenda, nesta terça-feira (24), em Brasília, para acompanhar os assuntos de interesse dos associados. Pela manhã, participou de sessão, no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), de homologação do relatório de correição referente ao mês de julho, com a CONAMP e representantes de outras associações estaduais.

O presidente também acompanhou a votação dos vetos do presidente da República ao projeto de lei sobre o abuso de autoridade. O Congresso Nacional derrubou, dentre outros, o veto aos artigos 30, 38 e 43, que estão entre os que mais interferem a negativamente a atuação funcional do Ministério Público. Ao todo, o Congresso derrubou 18 dos 33 pontos vetados pelo presidente Jair Bolsonaro na Lei de Abuso de Autoridade.

Para o presidente da Ampeb, a votação de ontem não contribui para o aperfeiçoamento do trabalho do sistema de Justiça, muito pelo contrário. “A criminalização de condutas feita pela lei agora deve ser enfrentada em outras arenas, na medida em que incide perigosamente sobre a atividade finalística dos membros do MP”.

Em nota, o presidente da CONAMP, Victor Hugo Azevedo, lamentou o resultado da votação, que não reflete os interesses maiores da nação. “Mas a roda da vida não para, e precisamos dar continuidade ao trabalho, mais unidos ainda, desta feita com exame da matéria sob o prisma jurídico, com vista ao manejo dos instrumentos jurídicos cabíveis a fim de questionar a constitucionalidade do elenco normativo punitivo aprovado”, afirmou.

Para ele, a mitigação dos efeitos do PL, considerados os termos nos quais foi proposto originalmente, a exemplo da inclusão de exigência do dolo específico para a caracterização dos crimes, foi decorrência do esforço, dedicação e empenho do trabalho associativo dos envolvidos.