A XXI reunião ordinária da CONAMP foi realizada nesta terça-feira (17), em Brasília, com a presença dos representantes de associações afiliadas. Entre os temas da pauta discutidos pelo Conselho Deliberativo da Associação estavam permuta interestadual, atribuição eleitoral e audiência de custódia.
A pauta do encontro, que contou com a participação da Ampeb, representada por sua presidente, a promotora Janina Schuenck, contemplava ainda itens como o próximo Congresso Nacional da CONAMP, a ser realizado em 2017, atividade de risco e convênios.
A discussão sobre a caracterização do exercício das funções do Ministério Público como atividade de risco contou com a presença do Conselheiro do CNMP Orlando Rochadel, relator do PCA 1.00209/2015-49. Ficou decidido, pelo Conselho da CONAMP, a produção de uma nota técnica a respeito do tema.
Também entraram na pauta do dia a tramitação da PEC 62/15 que veda vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos e os Projetos de Lei 2646 e 2647/15 – que tratam dos subsídios do PGR e dos Ministros do STF, além da definição de estratégias de atuação quanto ao PLS 233/15, projeto de lei de iniciativa do Senado que dispões sobre o Inquérito Civil.
Outros pontos importantes abordados na reunião foram o PL 3123/15 e a PEC 139/15 ‐ Pacote do Governo Federal e Emenda Constitucional que extingue o abono de permanência.
Ascom/Ampeb
