Dando continuidade às discussões a respeito do Projeto de Lei 3123 que disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos, a Ampeb realizou, na tarde desta segunda-feira (14) reunião com o deputado federal Lúcio Vieira Lima (PMDB). Na oportunidade, a presidente da Associação, Janina Schuenck, entregou a nota técnica conjunta da Frente Associativa do Ministério Público e da Magistratura (Frentas) e apontamentos da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) sobre as incongruências e inconstitucionalidades do PL.
Veja a nota técnica aqui.
